Artigo 6 - Lei nº 8.745 / 1993

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 6º DA LEI Nº 8.745/1993. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para declarar nulo o ato administrativo que anulou contrato temporário de servidora pública, determinando seu retorno ao cargo e continuidade do contrato. 2. A Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra, a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, com exceção de hipóteses específicas, desde que haja compatibilidade de horários, conforme o art. 37, XVI. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmada no julgamento do ARE nº 1.246.685 (Tema 1081), reconhece que a compatibilidade de horários é o critério exclusivo para a acumulação de cargos nas hipóteses autorizadas pela Constituição, não podendo norma infraconstitucional restringir direitos previstos constitucionalmente. 4. Remessa oficial e apelação da União à que se nega provimento. (TRF-1, AC 0023315-96.2008.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG PJe 19/12/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de suprir supostos vícios presentes na decisão embargada. 2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I ...

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...e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o Juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o Juiz não pode deixar de conhecer de matéria importante para o deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia. 4. A Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, assim dispõe: Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas. 5. O art. 6º da Lei nº 8.745/93 deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, admitindo-se a contratação da impetrante, nos termos do seu art. 37, XVI, alínea a, haja vista não haver qualquer restrição prevista no texto constitucional. 6. Não se sustenta que a permissão constitucional de acumulação abranja o exercício, em caráter permanente, de dois cargos efetivos, mas não o exercício cumulativo de emprego temporário com um cargo público. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5058631-08.2022.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, DJe 12.6.2023. 7. Conforme apontado pelo Juízo de origem, o cargo exercido pela Impetrante como técnica de enfermagem mediante contrato de prestação de serviços, por prazo determinado, prestando serviço no Hospital Federal de Bonsucesso, sob a matrícula nº 3308454, com jornada semanal de 30 horas, conforme Contratação Temporária da União de 12 de setembro de 2022, não gera vínculo efetivo entre a Impetrante (contratada) e a UNIÃO, conforme se depreende da leitura da Cláusula Segunda  do aludido Contrato que trato do Regime Jurídico Aplicável à Contratação. 8. A Lei nº 12.016/09, ao disciplinar o Mandado de Segurança, determina, em seu artigo 7º, incisos I e II, a notificação da autoridade coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, e ainda a intimação do órgão de representação judicial, para que, querendo, ingresse no feito. Essas medidas visam assegurar à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada o direito ao contraditório e à ampla defesa, por meio do oferecimento de informações destinadas a esclarecer os fundamentos de fato e de direito em que se baseou o ato coator, além da juntada de documentação pertinente. 9. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1838491, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.3.2023. 10. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020. 11. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedente: STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no RHC 143773, Rel. Des. Fed. Conv. TJDFT JESUÍNO RISSATO, DJe 20.8.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0013562-20.1994.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.7.2023. 12. Embargos de declaração não providos. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5126176-61.2023.4.02.5101, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 17/06/2024, DJe 27/06/2024 13:49:30)