Artigo 44 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA. PROPOSTA EM DESACORDO COM AS REGRAS DO EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DA PROPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A licitação obedece aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, previstos nos artigos 41, 44 e 45 da Lei nº 8.666/93. Isso significa que o julgamento das propostas deve ser realizado de acordo com critérios previamente fixados no edital, ao alvedrio da subjetividade pessoal do julgador, possibilitando segurança e isonomia entre os concorrentes. 2. A Apelante admite que a sua proposta continha valores de mão de obra inferiores aos pisos vigentes para as categorias de pedreiro e carpinteiro, contrariando o item 17.3 do Edital, que impõe a desclassificação. 3. A situação não se enquadra nas hipóteses de correção de "erros ou discrepâncias relativos a quantitativos ou consumos de insumos", disciplinada nos itens 14.8 e 17.4 do instrumento convocatório. Desse modo, não havia como a Administração corrigir o valor da mão de obra indicado na proposta, nem oferecer oportunidade para que a própria Apelante o fizesse, sem, com isso, comprometer a lisura do certame. 4. Ausente a ilegalidade afirmada, impõe-se o desprovimento da Apelação. (TRF-1, AMS 0005172-02.2012.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/11/2023 PAG PJe 14/11/2023 PAG)

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO. PROPOSTA INEXEQUÍVEL. VALOR IRRISÓRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 44, §3º E ART. 48, INCISO II, AMBOS DA LEI Nº 8.666/1993. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INEXEQUIBILIDADE. ART. 1.013, §3º, INCISO I, DO CPC.1. Embora que pese o Edital não estabeleça critérios objetivos para a determinar a inexequibilidade, há previsão legal (art. 48, inciso II, § 1º, alíneas 'a' e 'b', da Lei 8.666/1993) que estabelece, nos termos da Súmula 262 do TCU, a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, de modo que não há falar em inadequação da via eleita/ necessidade de prova pericial, devendo ser reformada a sentença. 2. Em que pese o art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC seja aplicável ao rito do Mandado de Segurança, este pressupõe a existência do contraditório.3. Apelo provido para anular a sentença, com a consequente remessa ao primeiro grau para que seja ouvidas as partes contrárias e proferido novo comando jurisdicional, desta vez com o enfrentamento do mérito. (TRF-4, AC 5083410-24.2021.4.04.7100, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 12/04/2022, Publicado em: 12/04/2022)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 012/2022. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. ARBITRARIEDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA LITISCONSORTE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM RESPEITADAS AS DIRETRIZES PREVISTAS NO ARTIGO 44 DA LEI N. 8.666/93. "RECLASSIFICAÇÃO" DA APELADA, QUE RESULTOU EM CLARA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. SUPOSTO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO EM DETRIMENTO ÀS DEMAIS EMPRESAS LICITANTES. TESES RECHAÇADAS. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS CONTIDAS NO PRÓPRIO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO LANÇADO PELA SEMASA DE ITAJAÍ. REGRAS UTILIZADAS PELA PARTE AUTORA EM SEU MÁXIMO PROVEITO. PRÁTICA DESLEAL OU ANTIECONÔMICA NÃO VERIFICADA. PROPOSTA APRESENTADA QUE SE MOSTROU A MAIS VANTAJOSA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5018831-63.2023.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-05-2024)