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Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
Avisos
§ 1º É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
Avisos
§ 2º Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
Avisos
§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
Avisos
§ 4º O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.
Avisos
Arts. 45 ... 53 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 44
TRF-1
ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA. PROPOSTA EM DESACORDO COM AS REGRAS DO EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DA PROPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A licitação obedece aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, previstos nos artigos 41, 44 e 45 da Lei nº 8.666/93...
+81 PALAVRAS
... enquadra nas hipóteses de correção de "erros ou discrepâncias relativos a quantitativos ou consumos de insumos", disciplinada nos itens 14.8 e 17.4 do instrumento convocatório. Desse modo, não havia como a Administração corrigir o valor da mão de obra indicado na proposta, nem oferecer oportunidade para que a própria Apelante o fizesse, sem, com isso, comprometer a lisura do certame. 4. Ausente a ilegalidade afirmada, impõe-se o desprovimento da Apelação.
(TRF-1, AMS 0005172-02.2012.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/11/2023 PAG PJe 14/11/2023 PAG)
TRF-4
ACÓRDÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO. PROPOSTA INEXEQUÍVEL. VALOR IRRISÓRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 44, §3º E ART. 48, INCISO II, AMBOS DA LEI Nº 8.666/1993. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INEXEQUIBILIDADE. ART. 1.013...
+88 PALAVRAS
..., §3º, inciso I, do CPC seja aplicável ao rito do Mandado de Segurança, este pressupõe a existência do contraditório.
3. Apelo provido para anular a sentença, com a consequente remessa ao primeiro grau para que seja ouvidas as partes contrárias e proferido novo comando jurisdicional, desta vez com o enfrentamento do mérito.
(TRF-4, AC 5083410-24.2021.4.04.7100, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 12/04/2022, Publicado em: 12/04/2022)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA