Artigo 8 - Lei nº 8.460 / 1992

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. VANTAGENS DA LEI 5.645/70. RECEBIMENTO DE VALORES RECONHECIDOS EM AÇÃO MANDAMENTAL E VENCIDOS ANTES DA IMPETRAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento das diferenças decorrentes do enquadramento nas tabelas de vencimentos nos níveis iniciais para as constantes dos Anexos das Portarias MAARA 24, de 1994 e SRH-MOG 1.497/2000, incidentes sobre tais diferenças os anuênios, a Gratificação de Atividade Executiva - GAE, bem como o reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis ...

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...por cento). 2. Observa-se que autores foram admitidos inicialmente sob a forma de convênios firmados com a Companhia Nacional de Abastecimento -CONAB, Fundação de Assistência ao Ensino e à Pesquisa - FAEPE, Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura IICA, e Fundação Paulista de Defesa da Citricultura - FUNDECITRUS. A relação laboral continuada com execução de trabalhos de natureza permanente no âmbito das atribuições específicas do Ministério da Agricultura do Abastecimento e da Pecuária, resultou no reconhecimento do vínculo, que se verificou pela Portaria MARE, 24, de 1994, com suporte no art. 243 da Lei 8.112/90, no art. 8° da Lei 8.460/92 e no art. 19 da ADCT. O enquadramento, entretanto, correlacionado com os cargos e vencimentos a que se refere o Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei 5.645/70, somente poderia surtir efeitos com a homologação da Portaria MARE 24, de 1994, enquanto isso, os Autores não percebiam a remuneração na forma prevista na Lei 8.112/90, nem as vantagens estabelecidas em legislação pertinente. Somente em julho de 2000, em decorrência do Mandado de Segurança 5819 - DF (Reg. 98/0037153 - 2), impetrado pelos ora Apelantes, o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão homologou o enquadramento procedido pela Portaria MARE 24, de 1.994 ( (...). 1.091 de 12/07/2000 e 1.497 de 30/10/2000). Em face disso, a Ré passou a pagar a remuneração dos Autores considerando todos os direitos ora pleiteados, mas tudo a partir de junho de 1998, data da impetração do Mandado de Segurança acima referido porquanto esta é a regência dessa via então eleita. Para receber o pagamento das diferenças anteriores à impetração do MS referido, relativas à modificação do enquadramento que ocorrera nas classes iniciais pela Portaria 24, de 1.994, para as constantes das Portarias 1.091/200 e 1.497/2000, bem como ao reajuste de 28,86%, decorrente da Lei n. 8.627, de 1963, sobre essas parcelas, o cômputo dos anuênios e a Gratificação de Atividade Executiva - GAE, ingressaram novamente em juízo com a presente ação de cobrança que foi julgada improcedente sob o argumento de que "como a Portaria MAARA n° 24/1994 foi homologada apenas em 11 de julho de 2000, por meio da Portaria n° 1.091/2000, retificada pela Portaria n° 1.497/2000 (fl. 97), em virtude do Mandado de Segurança n° 5819, impetrado em junho de 1998, todos os consectários legais daí imanentes são devidos aos autores apenas a partir da data da impetração do mandamus, nos moldes preconizados pelo mencionado artigo. 3. Em situação que se assemelha à dos autos, esta Corte Regional decidiu que "Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a sentença concessiva do mandado de segurança constitui-se título executivo para a ação de cobrança de valores anteriores à impetração eventualmente existentes." (EDcl nos EDcl no MS 11.294/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 16/10/2008) 2. Como consta da sentença recorrida: "os autores foram enquadrados 'nas tabelas de vencimentos constantes do anexo III da Lei 8.460, de 17/09/1992, por força da Portaria Ministerial 024, de 12/01/1994 (fl 67). Esse ato, todavia, só foi homologado pela Secretaria de Administração Federal por força do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça no MS 5.819-DF (fls 113-4). Embora 'o ato de enquadramento somente produzirá efeitos após a homologação pela Secretaria de Administração Federal' (art. 8º, § 2º), deve produzir eficácia a partir da publicação da mencionada portaria. Não se justifica atribuir tal eficácia somente a partir da impetração do MS 5.819-DF em 26/06/1998 (fls 217-32). Isso significa consagrar a omissão considerada abusiva pelo STJ." (AMS 0032415-51.2003.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - 2ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 08/02/2012 PAG 201.). 4. Não se está a impor à administração a manutenção de determinado regime jurídico remuneratório, mas apenas a declarar a ilegalidade do reconhecimento do direito com limitação temporal não amparada na legalidade. Outrossim, inaplicável o enunciado 339 da Súmula do STF, pois não se está a deferir aumento a título de isonomia, mas sim, que a vantagem reconhecida em razão do Acórdão do STJ não pode ser limitada à impetração, mas apenas pela prescrição. 5. Apelação da parte autora provida para julgar procedente o pedido inicial e determinar pagamento das diferenças decorrentes do enquadramento, nos termos do voto. 6. Quanto aos indexadores/índices de recomposição monetária e balizamento de juros de mora alusivos ao período pretérito/vencido, para o fim inclusive de oportuna expedição de precatório/RPV na fase própria (liquidação e cumprimento/execução), aplicam-se os índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua "versão mais atualizada" em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado (até, portanto, a homologação dos cálculos); compreendendo-se a expressão "versão mais atualizada" nos termos detalhados no voto. 7. Honorários advocatícios da sentença invertidos em favor dos autor (TRF-1, AC 0032404-22.2003.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 01/07/2024 PAG PJe 01/07/2024 PAG)

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO NOS CARGOS DE AGENTE DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E/OU AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO PARA FIGURAR NA LIDE. EXCLUSÃO DO TITULAR DA PASTA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA INEXISTENTE. AUTORES QUE OBTIVERAM ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA LEI N. 5.645/1970. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO MANDAMENTAL. SEGURANÇA DENEGADA.1. Segundo a dicção do artigo 8º...

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..., § 1º e § 2º da Lei 8.460/1992, compete à Secretaria de Administração Federal - SAF homologar o ato de enquadramento de cargos não previstos no referido diploma legal, sendo posteriormente tal competência transferida para o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, parte legítima, pois, para figurar no pólo passivo do presente mandado de segurança. Em consequência, necessário excluir do feito o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Precedentes desta Corte Superior.2. Não merece guarida o argumento da autoridade coatora quanto a ter ocorrido a decadência do direito dos autores na hipótese em exame, porque este Sodalício entende que, em se tratando de impetração contra ato omissivo da Administração, envolvendo obrigação de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento desta ação mandamental renova-se mensalmente.3. No caso em apreciação, os autores já obtiveram seu enquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei n. 5.645/1970, com amparo no artigo 19 do ADCT e no artigo 243 da Lei n. 8.112/1990, no mesmo cargo que ocupavam antes de 1988, qual seja, Auxiliar Operacional Agropecuário.4. Buscam, em verdade, com a presente impetração seu reenquadramento como técnicos de nível médio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no cargo de Agentes de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e Agentes de Atividades Agropecuárias, para que recebam, conforme deduzido na petição inicial, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, prevista na Lei n. 10.484/2002.5. Ocorre que tal providência não se coaduna com a via eleita, porque os impetrantes sequer demonstraram com sua narrativa a correlação entre o cargo anteriormente ocupado e os cargos almejados no reenquadramento, inexistindo, ainda, prova pré-constituída apta a amparar tal pretensão que, diga-se, certamente demandaria dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança. Precedentes da Terceira Seção.6. Segurança denegada. (STJ, MS 14.384/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 28/02/2018)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. LEI Nº 5.645/70. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO MANDAMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERRUPÇÃO COM A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. LIMITES DE ABRANGÊNCIA DA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. A sentença foi proferida na vigência do CPC/1973 e sob tal égide deverá ser apreciado este recurso de apelação. 2. Com relação à prescrição, segundo firme jurisprudência sobre a matéria, a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional ...

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...para a propositura de ação ordinária de cobrança de valores anteriores à propositura do writ, o qual voltará a fluir pela metade após o trânsito em julgado da decisão proferida na ação mandamental. 3. "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo" (Súmula nº 383/STF). 4. Os autores postularam o enquadramento no Plano de Classificação de Cargos da União desde a transposição para o Regime Jurídico Único instituído pela Lei nº 8.112/90 e impetraram o MS nº 7.894/DF perante o STJ em 22/08/2001. Assim, ocorreu a interrupção do prazo prescricional com a impetração do mandado de segurança, o qual voltou a correr, pela metade (02 anos e 06 meses) com o trânsito em julgado da decisão proferida na ação mandamental em 05/08/2005, expirando o prazo para a propositura da ação de cobrança em 05/02/2008. 5. Os autores ajuizaram a ação ordinária nº 2008.34.00.00.4169-1 perante a Seção Judiciária do Distrito Federal em 01/02/2008, ou seja, dentro do prazo prescricional contado do trânsito em julgado da decisão proferida no MS nº 7.894/2001 e o magistrado a quo determinou a limitação do polo ativo em 10 (dez) autores, com fundamento no art. 46, parágrafo único do CPC/73. 6. Deve ser considerada, para fins de definição da prescrição, a data da propositura da ação de cobrança originária (2008.34.00.00.4169-1) e não a data do ajuizamento das novas ações dela decorrentes, pois não é cabível exigir-se a observância do mesmo prazo de prescrição para a propositura das ações posteriores decorrentes do cumprimento da ordem judicial e, embora seja possível limitar-se o polo ativo da ação, como forma de garantir a celeridade processual, tal medida não pode acarretar prejuízos às partes. 7. Em respeito à coisa julgada, descabe renovar a discussão acerca da possibilidade ou não de enquadramento dos autores no PCC da União de que trata a Lei n. 5.645/1970, na medida em que tal questão foi objeto do mandado de segurança anteriormente ajuizado, se limitando a presente ação à fixação dos valores devidos, em decorrência do enquadramento já deferido. 8. Considerando que houve o reconhecimento do direito de fundo em decisão judicial proferida em mandado de segurança, o qual se revela impróprio para pagamento de parcelas anteriores à impetração (Súmulas 269 e 271 do STF), mostra-se adequada a presente ação de cobrança para recebimento das vantagens reconhecidas pela decisão concessiva da ordem e não quitadas na via mandamental. 9. Os efeitos financeiros decorrentes da decisão judicial não podem retroagir ao quinquênio anterior à impetração do MS nº 7.894/2001 (retroagir a 22/08/1996), sob pena de se ampliar indevidamente o alcance da coisa julgada. 10. A decisão proferida no writ concedeu a segurança "para determinar a homologação, com referência aos impetrantes, das tabelas constantes do Processo nº 21000.002791/98-97", e, de consequência, a inclusão deles no PCC de que trata da Lei nº 5.645/70. Assim, o limite temporal a ser observado, considerando os estritos parâmetros delineados na decisão judicial, é a data da instauração do Proc. 21.000.002791/98-97, no qual foi apresentado ao MARE a tabela de correlações de cargos e solicitada a inclusão dos autores no PCC, emergindo, a partir daí, o direito às vantagens decorrentes da nova situação funcional, considerando, inclusive, que "o ato de enquadramento somente produzirá efeitos, em cada órgão ou entidade, após a homologação pela Secretaria da Administração Federal" (artigo 8º, §2º da Lei nº 8.460/92). 11. Os autores fazem jus à percepção de todos os direitos e vantagens decorrentes dos cargos nos quais foram enquadrados, inclusive, às gratificações devidas aos respectivos cargos, na forma decidida pelo acórdão do STJ, na ação mandamental anteriormente ajuizada. 12. Atrasados: conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.495.146/MG (Tema 905), deve ser aplicado o IPCA-E para a correção monetária e fixados os juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, até o dia 8/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, até o efetivo pagamento. 13. Não se revela exorbitante a fixação dos honorários de sucumbência pelo magistrado de 1º grau no percentual de 5% do valor da condenação, resultando, ao revés, de apreciação equitativa. 14. Honorários advocatícios recursais em percentual equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. 15. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida para limitar os efeitos financeiros decorrentes da decisão judicial à data da instauração do Proc. 21.000.002791/98-97. Alteração de ofício dos consectários legais. (TRF-1, AC 0039702-89.2008.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, NONA TURMA, PJe 17/10/2023 PAG PJe 17/10/2023 PAG)