Artigo 72 - Lei do Inquilinato / 1991

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800241-78.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: (...) ADVOGADO: (...) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: (...) MARIZ DE FARIA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL. LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. ...

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...Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para declarar que a Caixa Econômica Federal possui o direito de renovar o contrato de locação objeto da demanda a partir de 01/09/2020, pelo prazo de 5 anos, fixando o valor do aluguel em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), desde a renovação contratual, reajustado anualmente conforme estabelecido no contrato em vigor. 2. Alega o demandado/embargante, nas razões de recurso, que o v. acórdão foi omisso ao deixar de analisar fato primordial para o deslinde processual, suscitado nas razões de apelação, quanto à inadequada comparação do prédio do embargante com os prédios vizinhos, visto que aquele foi inteiramente adaptado para acomodar as instalações da Caixa Econômica Federal, o que justifica o valor de locação constante na contraproposta, assim como o requerimento apresentado ao juízo de origem, para que fosse determinado à CEF a apresentação de contratos de locação referentes a outras agências bancárias. 3. O argumento suscitado pela parte embargante não se mostra suficiente para infirmar o entendimento seguido no acórdão embargado, no sentido de considerar adequado o valor proposto pela CEF para a fixação do aluguel, por refletir o preço médio atual praticado no mercado local na data da renovação contratual, segundo conclusões da perícia judicial, que observou critérios técnicos para a avaliação imobiliária e parâmetros valorativos mercadológicos da situação do imóvel, levando em consideração o tamanho em metros quadrados do bem, a destinação do imóvel (ramo do negócio nele exercido), assim como seu estado de conservação, em observância à Norma Brasileira NBR-14653 e ao art. 72, inciso II, da Lei nº 8.245/91, sendo certo não haver, nos autos, nada que desabone o trabalho pericial realizado, que se mostra dentro dos padrões do tipo de avaliação pretendida. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. (TRF-5, PROCESSO: 08002417820204058401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2022)

APELAÇÃO. CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RENOVAÇÃO. REVISÃO. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR OBTIDO EM PERÍCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I - O pleito renovatório de contrato de locação foi formulado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com fundamento no art. 51 e art. 71, da Lei nº 8.245/91, enquanto o pedido revisional tem esteio no art. 68 da mesma legislação. Não houve resistência por parte do réu em relação ao pedido de renovação da avença, restringindo-se a controvérsia aos valores a serem praticados no novo contrato, nos termos do art. 72, II ...

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...da Lei nº 8.245/91. II - O contrato foi assinado em maio de 2009 pelo valor de R$ 2.982,29 com o prazo de duração de 5 anos. Com a presente ação, ajuizada em 18/11/2013, a ECT pretende que o valor a ser praticado com a renovação do contrato seja de R$ 2.700,00. A parte ré, em contestação apontou o valor de R$ 7.500,00 como o montante adequado à valorização do imóvel. Foi proferida decisão fixando o aluguel provisório em R$ 3.925,80. III - Produzido o laudo técnico, o perito do juízo apontou o valor de R$ 4.230,00 posicionado para junho/2014 como o valor adequado à renovação do contrato, fundamentando minuciosamente a metodologia dos cálculos realizados, além de prestar todos os esclarecimentos requeridos. Em razões de apelação, a ECT insiste na impugnação da perícia, reiterando as razões já esclarecidas pelo profissional de confiança do juízo e refutadas em sentença. IV - Denota-se das alegações apresentadas pelas partes e das provas produzidas nos autos que a intenção da ECT é obter a redução do valor devido a título de aluguel para um montante inferior ao inicialmente contratado, mesmo depois do transcurso de quatro anos de sua vigência. Para tanto, a empresa pública alude a uma suposta desvalorização do imóvel em decorrência da crise que atingiu o país, que teria provocado a diminuição da demanda por imóveis para locação comercial. A alegação genérica não foi comprovada pela perícia e abstrai por completo a localização privilegiada e as características particulares do imóvel. V - Na ausência de comprovação de quaisquer circunstâncias extraordinárias, é contraintuitiva a ideia de que o valor do aluguel poderia diminuir com o passar dos anos. Com efeito, o pleito revisional formulado nestas condições, caso procedente, poderia revelar inclusive a própria desídia da empresa pública, na hipótese de contratar aluguel de imóvel acima do valor de mercado que deveria ser diminuído após anos de sua vigência. É de se destacar que se a crise que assola o país atinge seu crescimento e inúmeros indicadores econômicos, não teve o condão de provocar efeito deflacionário nos preços praticados em seu mercado interno. Ao contrário, os índices comumente utilizados para a correção dos valores devidos a título de aluguel revelaram forte viés de alta. VI - Para além das especulações abstratas, os valores apresentados pelas partes revelaram ostensiva subvalorização ou supervalorização conforme seus respectivos interesses que não sobreviveram ao escrutínio da prova técnica produzida pelo profissional de confiança do juízo. O valor obtido em perícia, como era de se esperar, não revelou grande disparidade em relação aos valores já praticados pelas partes com a devida atualização. VII - Neste contexto, exceto pela sucumbência recursal, não merece reforma a sentença, inclusive em relação aos honorários advocatícios fixados nos termos definidos pelo novo CPC, notadamente quando não havia controvérsia em relação ao pleito renovatório e o pleito revisional revelou-se sem fundamento. Sendo questionável a necessidade de ajuizamento da ação, não podem as partes furtarem-se a cumprir os efeitos do princípio da causalidade na proporção de suas respectivas sucumbências. VIII - Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0021022-74.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 23/03/2022, DJEN DATA: 28/03/2022)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ALUGUEL PROVISÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. A Lei n.º 8.245/91 dispõe em seu artigo 72, § 4º, in verbis: “Art. 72. A contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, ao seguinte: (...) § 4º Na contestação, o locador, ou sublocador, poderá pedir, ainda, a fixação de aluguel provisório, para vigorar a partir do primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado, não excedente a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados ...

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...elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel.” II. No caso, a parte agravante não apresentou elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel. Com efeito, a parte agravante não demonstrou que o valor de mercado do aluguel do imóvel em questão alcança o valor pretendido, de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ressaltando-se que o laudo de avaliação por ela apresentado aponta de forma bastante genérica o valor de mercado do aluguel do imóvel, sem explicitar e detalhar qual o cálculo utilizado para a obtenção do valor proposto. Ademais, foi elaborado por corretor de imóveis, em desacordo com as normas técnicas pertinentes, segundo o qual é atribuição do engenheiro civil ou arquiteto a elaboração de laudo de avaliação. III. Por outro lado, o laudo de avaliação apresentado pela parte autora encontra-se devidamente fundamentada, tendo sido elaborada segundo as normas técnicas vigentes, não tendo a ora agravante logrado afastar a conclusão nele constante, sendo necessário, para tanto, a produção de nova avaliação por perito imparcial e equidistante das partes a ser nomeado pelo Juízo a quo. IV. Por fim, não há de se falar em enriquecimento indevido do locatário, haja vista que, se ao final da demanda o aluguel for fixado em montante superior ao fixado a título de aluguel provisório, caberá à parte agravada proceder ao pagamento das diferenças. V. Agravo de instrumento a que se nega provimento.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001493-72.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 10/05/2021, DJEN DATA: 13/05/2021)