Artigo 57 - Lei do Inquilinato / 1991

  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DENÚNCIA VAZIA. ALUGUÉIS PAGOS A MENOR PELO INSS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO. HORIZONTALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. DIFERENÇAS DEVIDAS, NOS TERMOS DO CONTRATO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.1. O negócio jurídico entabulado entre as partes é regido pela Lei de Locações, sendo inaplicáveis as disposições da Lei de Licitações, sobretudo porque parte dos dispositivos apontados trata da Administração Pública como locadora, tendo em vista a indisponibilidade do patrimônio público.2. Assim, ainda que a parte locadora seja uma autarquia federal destinada à prestação de serviços relacionados a benefícios previdenciários, a jurisprudência pátria reconhece a natureza privada da relação, conferindo-se tratamento específico apenas em relação aos prazos para a desocupação do imóvel, exatamente pela destinação do seu uso.3. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado, tendo o INSS permanecido no imóvel, de modo que o contrato originário obrigava as partes contratantes, nos seus próprios termos (pacta sunt servanda). Portanto, os pagamentos feitos ao autor constituem aluguel e não indenização pela ocupação do imóvel, como alegado pelo apelante.4. É princípio geral e basilar de nosso ordenamento jurídico a vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, o contrato de locação avençado deve produzir seus efeitos até a retirada da Administração do imóvel locado. Assim, são devidos os aluguéis contratados até a efetiva desocupação do locatário.5. Apelação desprovida, com majoração honorária.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008529-60.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/05/2021, DJEN DATA: 28/05/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, JULGAMENTO ULTRA PETITA. NO MÉRITO. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM A RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS QUANDO DO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. PARCIAL PROVIMENTO. EM QUE PESE A AUTORA TER LISTADO OUTROS BENS, E O PETITÓRIO NÃO TER SIDO RECEBIDO COMO EMENDA À INICIAL, VERIFICA-SE QUE FOI OPORTUNIZADA À PARTE RÉ MANIFESTAÇÃO SOBRE O ACRESCIDO, OCASIÃO EM QUE RECONHECEU QUE UM DOS BENS ESTÁ EM SUA POSSE E PERTENCE À AUTORA. NO MÉRITO, EVIDENCIADA A NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA, PARA FINS DE REINTEGRAÇÃO, CABE A PARTE AUTORA COMPROVAR, EM SÍNTESE, A SUA POSSE, O ESBULHO, A DATA ...

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...DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO E A CONSEQUENTE PERDA DA POSSE, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 561 DO CPC. RESTOU INCONTROVERSA A CELEBRAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. O CONTRATO FOI PRORROGADO VERBALMENTE, POR PRAZO INDETERMINADO, A PARTIR DE OUTUBRO/2017. A SENTENÇA BEM OBSERVOU QUE, NOS TERMOS DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PERANTE O JEC, A RÉ DEIXOU DE EMITIR A RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA FINS DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 57 DA LEI 8.245/91. NÃO HAVENDO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUANTO AO TÉRMINO DO CONTRATO, A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO LOCADO, COM OS RESPECTIVOS BENS QUE O GUARNECEM, CARACTERIZA O ESBULHO POSSESSÓRIO. NA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONTRATO CONSTAM OS BENS QUE PERTENCEM À AUTORA E A RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DE QUE A AUTORA JÁ TENHA RETIRADO OS SEUS BENS, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. HÁ DE SE RECONHECER QUE OS BENS DEVIDAMENTE LISTADOS EM CONTRATO, AINDA SE ENCONTRAM NA POSSE DA RÉ. NO TOCANTE AOS DEMAIS BENS CONSTANTES DA INICIAL, CABERIA À AUTORA DEMONSTRAR QUE SE ENCONTRAM NA POSSE DA RÉ, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. DOS OUTROS BENS MENCIONADOS NA PETIÇÃO AUTORAL DE FLS. 149 - 0000149, A RÉ SOMENTE RECONHECE QUE SE ENCONTRA NA POSSE DA "EST MUSCULAÇÃO ATHLETIC ADVANCED 300 M", NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA AUTORA, DE QUE OS DEMAIS BENS ESTARIAM COM A RÉ. COM EFEITO, SE OBSERVA DA NOTA FISCAL ANEXADA AOS AUTOS QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS EM ITABORAÍ/RJ PARA SEREM ENTREGUES EM SAQUAREMA/RJ, ENDEREÇO DIVERSO DO ESTABELECIMENTO DA RÉ. QUANDO DO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA FORAM APREENDIDOS BENS QUE PERTENCEM À PARTE RÉ, E DEVEM SER DEVOLVIDOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SOMENTE SEJA RECONHECIDO O DIREITO AUTORAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS BENS CONSTANTES NO CONTRATO E DO BEM "EST MUSCULAÇÃO ATHLETIC ADVANCED 300 M". ENTENDIMENTO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0009207-15.2019.8.19.0208, Relator(a): DES. CLEBER GHELFENSTEIN , Publicado em: 01/08/2024)

Ação de despejo. Locação não-residencial. Denúncia vazia. Sentença de procedência, rescindindo o contrato de locação e determinando a desocupação do imóvel. Apelo da parte ré ( (...)). Preliminar de nulidade da sentença afastada. Notificação para desocupação voluntária que é requisito indispensável, devidamente cumprida. Direito potestativo do locador, contra o qual não pode o locatário resistir, desde que cumpridas as formalidades legais consistentes na notificação e na concessão de prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação, nos termos do art. 57 da Lei 8.245/1991. Inovação recursal acerca da existência de posse em virtude de termo de permissão de uso. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0066516-87.2017.8.19.0038, Relator(a): DES. SIRLEY ABREU BIONDI , Publicado em: 15/03/2024)