Art. 17. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.
Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica.
Arts. 18 ... 21 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Jurisprudências atuais que citam Artigo 17
STJ
ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL COMERCIAL. DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE, EM ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, CONCLUÍRAM PELA ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob os fundamentos de ausência de ...
+166 PALAVRAS
... valor de aluguel provisório fixado em ação renovatória demanda reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.
6. A parte agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que sustentem sua tese sem necessidade de reanálise fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.
IV. Dispositivo
7. Agravo não conhecido.
(STJ, AREsp n. 2.842.388, Relator(a): Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)
TJ-SP Despejo por Inadimplemento
ACÓRDÃO
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Arguição de excesso de execução rejeitada. Pretensão de substituição do índice contratual de correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do ajuizamento da ação. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal para afastamento dos encargos contratados em razão da simples propositura da execução. Inteligência do artigo 17 da lei nº 8.245/1991. Encargos contratuais que incidem até o efetivo pagamento do débito. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2031766-32.2026.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)
28/04/2026 •
Acórdão em Agravo de Instrumento
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA