Artigo 150 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

Agravo regimental em ação rescisória. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Acórdão rescindendo em consonância com o entendimento da Corte. A aposentadoria excepcional de anistiado político e a prestação mensal, permanente e continuada são benefícios devidos apenas aos que, demitidos por motivação política, não foram reintegrados aos seus postos de trabalho. Ausência de violação de norma jurídica. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não subsiste o agravo regimental em que se deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. 2. Acórdão rescindendo proferido em consonância com o entendimento da Corte de que a aposentadoria excepcional de anistiado político (art. 150 da Lei nº 8.213/1991), bem como a prestação mensal, permanente e continuada (Lei nº 10.559/2002), são benefícios devidos apenas aos que, demitidos por motivação política, não foram reintegrados aos seus postos de trabalho, situação que não é a dos autos, porquanto os ora agravantes obtiveram a reintegração. Inexistente, portanto, qualquer mácula no julgado rescindendo. 3. Agravo regimental não provido. (STF, AR 2524 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julgado em: 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 10-08-2017 PUBLIC 14-08-2017)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ANISTIADOS POLÍTICOS CIVIS. AÇÃO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIAS EM REGIME EXCEPCIONAL (ART. 150 DA LEI N. 8.213/91). PROCEDÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 5/10/1988. ART. 6º, § 6º, DA LEI 10.559/2002. ...

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...CONSONÂNCIA COM A DICÇÃO DO ART. 8º, § 1º, DO ADCT.OFENSA RECONHECIDA.1. Tendo o acórdão local prestado a jurisdição de forma completa, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC.2. Caso concreto em que os autores recorridos, na qualidade de anistiados civis, postulam a revisão dos valores mensais de suas aposentadorias em regime excepcional, nomenclatura anteriormente prevista no art. 150 da Lei n. 8.213/91.3. Deferido o pedido em primeira instância, com a indicação de efeitos financeiros retroativos a 5/10/1988, conforme previsão constante do art. 6º, § 6º, da Lei n. 10.559/02, a Corte regional, em reexame necessário, adiantou referido marco retroativo para a data de vigência da Medida Provisória n. 2.151-1/2001.4. Deve, no entanto, prevalecer o marco retroativo que coincide com a data de 5/10/1988, cuja solução encontra expresso respaldo no art. 6º, § 6º, da Lei n. 10.559/02, que, no ponto, guarda imediata conformidade com o art. 8º, § 1º, do ADCT.5. De resto, a própria União, em simultânea revisão administrativa dos valores devidos aos anistiados ora recorrentes, também adotou, para fins de efeitos financeiros retroativos, a data de 5/10/1988.6. Recurso especial dos autores provido. (STJ, REsp 1671012/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.º 10.559/2002. SERVIDORES DA REFINARIA PLANALTO (REPLAN). EMPRESA DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS). REINTEGRADOS. PEDIDO DE PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Pretendem os apelantes, com o presente recurso, o pagamento de prestação mensal continuada nos termos da lei 10.559/2002 em virtude de reconhecimento de condição de anistiado político. 2. Para o reconhecimento à condição de anistiado político, a Lei n. 10.559/2002 importou renúncia tácita à prescrição. Contudo, para fins de revisão dos valores das prestações mensais, permanentes e continuadas, incide ...

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...a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 (AC 0040434-94.2013.4.01.3400, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 20/03/2023). 3. No caso em análise, os apelantes foram declarados anistiados políticos, além da contagem de tempo para todos os efeitos. (ID 60696099, p.19). Entretanto, não se pretende na presente ação a revisão de valores concedidos em decorrência da declaração da condição de anistiado político, nos termos da Lei nº 10.559/2002. Mas sim, a concessão de reparação econômica em prestação mensal continuada. 4. A Lei nº 10.559/2002, nos termos do art. 3º, § 1º, veda a cumulação de indenizações, nos seguintes termos: "a reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada". 5. Evidenciado que os apelantes foram declarados anistiados políticos e que foram reintegrados, ainda no período de exceção, aos respectivos postos que ocupavam, não há possibilidade de ser concedida prestação mensal continuada, tendo em vista que já foram produzidos todos os efeitos decorrentes do reconhecimento, na seara administrativa, da condição de anistiados. 6. Neste sentido se posicionou este Tribunal: "No caso em exame, o apelante foi reintegrado aos quadros da ECT, conforme registrado na inicial e no acórdão da Comissão de Anistia. Por ter sido reintegrado, era incabível a concessão de aposentadoria especial, posteriormente transformada em prestação mensal, permanente e continuada. 6. A aposentadoria excepcional de anistiado político (art. 150 da Lei nº 8.213/1991), bem como a prestação mensal, permanente e continuada (Lei nº 10.559/2002), são benefícios devidos apenas aos que, demitidos por motivação política, não foram reintegrados aos seus postos de trabalho, situação que não é a dos recorrentes, os quais obtiveram a reintegração. (RMS 29.190, Relator Miniostro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-249 11-12-2015)" (AC 0045299-29.2014.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 03/08/2023). 7. Apelação não provida. Sentença mantida. (TRF-1, AC 0017417-34.2010.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/05/2024 PAG PJe 30/05/2024 PAG)