Artigo 3 - Lei nº 10.559 / 2002

ADMINISTRATIVO. CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.º 10.559/02. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.1. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que são imprescritíveis as ações em que se discute violação a direitos fundamentais da pessoa humana (direitos de personalidade), decorrente de atos abusivos praticados por agentes do Estado, por motivação político-ideológica, durante o regime militar.2. Inexiste vedação à acumulação da reparação econômica, prevista na Lei n.º 10.559/2002, com indenização por danos morais, uma ...

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...vez que tais verbas tem fundamentos e finalidades distintas - aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), e esta, a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade. O que a Lei proíbe é a percepção cumulativa de: (i) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. 3º, § 1º), e (ii) pagamentos, benefícios ou indenizações com idêntico fundamento, facultando-se ao anistiado político (ou seus sucessores), nessa hipótese, a escolha pela opção mais favorável (art. 16).3. O dano moral decorrente de perseguição política, que envolve injusta privação de liberdade e/ou atentado à integridade física e psíquica da pessoa, é in re ipsa, dispensando comprovação específica.4. No arbitramento do valor da indenização advinda de danos morais, o julgador deve se valer do bom senso e atentar às peculiaridades do caso concreto, não podendo fixar quantum irrisório ou insuficiente para a devida reparação, tampouco vultoso que acarrete enriquecimento sem causa da vítima.5. O termo inicial para o cômputo dos juros de mora é a data de edição da Lei n.º 10.599/2002, afastada, excepcionalmente, a diretriz estabelecida na súmula n.º 54 do STJ, dadas as peculiaridades do caso concreto e a situação normativa específica. (TRF-4, AC 5009183-29.2022.4.04.7100, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, Julgado em: 07/08/2024, Publicado em: 11/08/2024)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.º 10.559/2002. SERVIDORES DA REFINARIA PLANALTO (REPLAN). EMPRESA DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS). REINTEGRADOS. PEDIDO DE PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Pretendem os apelantes, com o presente recurso, o pagamento de prestação mensal continuada nos termos da lei 10.559/2002 em virtude de reconhecimento de condição de anistiado político. 2. Para o reconhecimento à condição de anistiado político, a Lei n. 10.559/2002 importou renúncia tácita à prescrição. Contudo, para fins de revisão dos valores das prestações mensais, permanentes e continuadas, incide ...

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...a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 (AC 0040434-94.2013.4.01.3400, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 20/03/2023). 3. No caso em análise, os apelantes foram declarados anistiados políticos, além da contagem de tempo para todos os efeitos. (ID 60696099, p.19). Entretanto, não se pretende na presente ação a revisão de valores concedidos em decorrência da declaração da condição de anistiado político, nos termos da Lei nº 10.559/2002. Mas sim, a concessão de reparação econômica em prestação mensal continuada. 4. A Lei nº 10.559/2002, nos termos do art. 3º, § 1º, veda a cumulação de indenizações, nos seguintes termos: "a reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada". 5. Evidenciado que os apelantes foram declarados anistiados políticos e que foram reintegrados, ainda no período de exceção, aos respectivos postos que ocupavam, não há possibilidade de ser concedida prestação mensal continuada, tendo em vista que já foram produzidos todos os efeitos decorrentes do reconhecimento, na seara administrativa, da condição de anistiados. 6. Neste sentido se posicionou este Tribunal: "No caso em exame, o apelante foi reintegrado aos quadros da ECT, conforme registrado na inicial e no acórdão da Comissão de Anistia. Por ter sido reintegrado, era incabível a concessão de aposentadoria especial, posteriormente transformada em prestação mensal, permanente e continuada. 6. A aposentadoria excepcional de anistiado político (art. 150 da Lei nº 8.213/1991), bem como a prestação mensal, permanente e continuada (Lei nº 10.559/2002), são benefícios devidos apenas aos que, demitidos por motivação política, não foram reintegrados aos seus postos de trabalho, situação que não é a dos recorrentes, os quais obtiveram a reintegração. (RMS 29.190, Relator Miniostro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-249 11-12-2015)" (AC 0045299-29.2014.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 03/08/2023). 7. Apelação não provida. Sentença mantida. (TRF-1, AC 0017417-34.2010.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/05/2024 PAG PJe 30/05/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REGIME MILITAR DE EXCEÇÃO. COMPROVADA A PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. SUCESSORES. LEGITIMIDADE. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO MATERIAL. POSSIBILIDADE.1. Não há vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se trata de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades distintas, a material visa à recomposição patrimonial, enquanto a extrapatrimonial tutela a integridade moral, psiquica, direitos da personalidade. O art. 16 da Lei nº 10.559/02 veda a cumulação de indenizações sob o mesmo fundamento, ou seja, o anistiado ou sucessores não podem receber indenização em parcela única e ao mesmo tempo prestação continuada mensalmente, por isso deve optar entre uma ou outra, a mais favorável, consoante o art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.559/02. (TRF-4, AC 5009028-30.2021.4.04.7207, Relator(a): LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, Julgado em: 27/09/2023, Publicado em: 27/09/2023)