Lei nº 10.559 (2002)

Lei 10559 / 2002

Lei nº 10.559

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

13/11/2002

EMENTA

REGULAMENTA O ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

SENADO FEDERAL - SF

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO, ANISTIA, ATIVIDADE POLÍTICA. DEFINIÇÃO, DIREITOS, REGIME, ANISTIA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, REPARAÇÃO, NATUREZA ECONÔMICA, INDENIZAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ACUSAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE POLÍTICA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO CONSTITUCIONAL

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 10.559 / 2002 - Parte Final

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Parte Final

Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181^º da Independência e 114^º da República.

Senador RAMEZ TEBET

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2002

(Conteúdos ) :

Parte Final