Lei nº 10.559 (2002)

Lei nº 10.559 / 2002 - Início

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Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 65, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO
DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO
DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO
DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art.. 1  - Capítulo seguinte
 DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO