Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (L8213/1991)

Artigo 118 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

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Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Arts. 100 ... 117-A ocultos » exibir Artigos

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

PETIÇÕES

Arts. 119 ... 124-F ocultos » exibir Artigos

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Petições selectionadas sobre o Artigo 118

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Liberação de guias de seguro desemprego, indenização - descumprimento convenção coletiva, rescisão indireta, reintegração, horas in itinere, habitualidade das horas extras, tutela de urgência trabalhista, incorporação das gorjetas, requerimento de perícia, radialista, adicional de insalubridade, digitador, mecanografia, datilografia, escrituração ou cálculo, férias em atraso - pagamento em dobro, horas extras habituais, verbas rescisórias, férias em dobro, horas extras, equiparação salarial, previsão em norma coletiva, incorporação da gratificação - estabilidade financeira - irredutibilidade salarial, competência em razão do local - domicílio do reclamante, para período anterior à reforma trabalhista, diárias que ultrapassam 50% do salário, nulidade demissão em comum acordo - vício de consentimento - erro, descaracterização jornada 12x36, descanso sobrejornada - art. 384 - revogado, incorporação de anuênios, gratificações e prêmios, sem perícia - prova emprestada, valor certo e determinado, atividade insalubre, nulidade pedido de demissão - vício de consentimento, horas à disposição do empregador, jornada 12 x 36, prova emprestada, ociosidade forçada, retificação e baixa da ctps, prescrição após a vigência da lei 14.010/20, indenização licença maternidade, ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, multa do art. 477, verbas rescisórias, não recolhimento do inss, reintegração, danos morais, pagamento retroativo a data anterior ao laudo, horas de sobreaviso, anotação na ctps, ausência de recolhimento do fgts, cargo de confiança, gerência, atraso reiterado no pagamento dos salários, comissões sobre vendas canceladas, assédio sexual - rescisão indireta, injúria racial, salário complessivo, câmeras frias, férias fora do prazo - pagamento em dobro, eletriciário, atividades externas, desnecessidade da imediatidade, adicional noturno, adicional de periculosidade, motorista tanque suplementar combustível, férias e décimo terceiro salário, licença paternidade, intervalo intrajornada, prorrogação no caso de gêmeos, adicional de transferência, prescrição ocorrida antes da vigência da lei 14.010/20, para período posterior à reforma trabalhista, multa art. 467 clt, férias proporcionais, ausência de anotação na carteira e liberação, justiça gratuita - trabalhista, banheiros de grande circulação, acordo coletivo sem ato do ministro do trabalho, inversão do ônus da prova - distribuição dinâmica, ausência de aviso prévio, dispensa discriminatória - súmula 443 tst, covid - suspensão da prescrição, prorrogação do prazo para 15 dias - programa empresa cidadã, não disponibilização do perfil profissiográfico previdenciário, piso da categoria - diferenças salariais, trabalho no exterior - lei mais vantajosa, agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, frustração do gozo da licença maternidade, acúmulo de funções, período de licença, não recolhimento do fgts, prorrogação da jornada, desvio de função , lei no tempo - irretroatividade da reforma trabalhista, prorrogação do intervalo intrajornada em acordo individual, renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, retificação e baixa da ctps, tutela de evidência trabalhista, vale alimentação e transportes pagos em dinheiro, férias, assédio moral, integração ao salário, venda obrigatória de férias, não concessão de intervalo, assédio moral - rescisão indireta, trabalho aos domingos e feriados, reflexos nas verbas trabalhistas, comissões e bonificações (grupo econômico familiar, abuso de personalidade - desvio de finalidade, responsabilidade da administração pública, desconsideração da personalidade jurídica, responsabilidade subsidiária do dono da obra, condôminos pelo condomínio, encerramento das atividades da empresa, confusão patrimonial, hipossuficiência do credor - teoria menor, desconsideração personalidade jurídica confusão patrimonial, sucessão empresarial, desconsideracao personalidade juridica, grupo econômico; estabilidade pré-aposentadoria, danos morais, estabilidade cipa, indenização substitutiva, danos materiais, contrato por prazo determinado - aprendiz, estabilidade - doença ocupacional, estabilidade - acidente de trabalho, reintegração, danos morais acidente trabalho, estabilidade - gestante, acidente de trajeto, estabilidade doenca ocupacional, estabilidade - dirigente sindical , estabilidade cipa reintegração, doença pré-existente, não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, estabilidade acidente trabalho, doenca ocupacional indenizacao, indenização - danos materiais; reconhecimento de vínculo empregatício, isonomia salarial, vínculo como engenheiro, vínculo empregatício - cooperativa de trabalho, sem emissão de arts em nome do reclamante, terceirização ilícita - vínculo de emprego, vínculo empregatício - freelancer , vínculo empregatício rural - chacreiro, vínculo com salão de beleza, com emissão de arts em nome do reclamante, vínculo de emprego com a administração pública, vínculo empregatício representante comercial; dano moral - descontos indevidos do salário, danos morais, danos morais - síndrome de burnout, danos morais - banheiro coletivo - exposição de nudez, grave, por superior hierárquico, gravidade da ofensa - art. 223-g §1º, rescisão indireta, danos materiais - pensão por incapacidade, provas, injúria racial, por colega sem poder hierárquico, dano moral - atraso no salário, banco postal - responsabilidade objetiva, leve, dano moral - assalto, assédio moral, rescisão indireta, gravíssima, dano moral - assédio sexual, ausência de provas, média)

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Estabilidades: estabilidade - acidente de trabalho

Trabalhista

Réplica - Reclamação Trabalhista - Estabilidades: estabilidade - acidente de trabalho

Trabalhista

Réplica - Reclamação Trabalhista - Estabilidades: estabilidade - doença ocupacional

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Atleta - Período de licença, PROVA EMPRESTADA, MULTA DO ART. 477, AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA E LIBERAÇÃO, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, Ausência de gravidade na conduta da Reclamada, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Lei no tempo - Irretroatividade da Reforma Trabalhista, DANOS MORAIS, Gravíssima, Comissões sobre vendas canceladas, RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, Indenização substitutiva, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, DANO MORAL - ATRASO NO SALÁRIO, Assédio Moral, RESCISÃO INDIRETA, RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Indenização licença maternidade, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, Prorrogação no caso de gêmeos, FGTS, ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO, Média, MULTA ART. 467 CLT, Reintegração, Ausência de elementos/provas, Não recolhimento do FGTS, Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, Leve, Doença pré-existente, Acidente de trajeto, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, COMISSÕES E BONIFICAÇÕES, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, Reflexos nas verbas trabalhistas, Prorrogação do prazo para 15 dias - Programa Empresa Cidadã, AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO, Grave, Retificação e baixa da CTPS, NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS, Verbas rescisórias, NÃO RECOLHIMENTO DO INSS, DANOS MORAIS - BANHEIRO COLETIVO - EXPOSIÇÃO DE NUDEZ, LICENÇA PATERNIDADE, Justiça Gratuita - Trabalhista, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Iniciativa do reclamante - abandono do emprego, Férias em dobro, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, Valor certo e determinado, ESTABILIDADE - GESTANTE, VERBAS RESCISÓRIAS, Férias e décimo terceiro salário, Contrato por prazo determinado - Aprendiz

Trabalhista

Reclamação trabalhista em face da Administração Pública - Reintegração, ESTABILIDADE CIPA, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Danos Morais, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, DANO MORAL - ASSALTO, ADICIONAL NOTURNO, Sem perícia - prova emprestada, Para período posterior à Reforma Trabalhista, Cargo de Confiança, gerência, Câmeras frias, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS, VÍNCULO DE EMPREGO, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, Jornada 12 x 36, Pedido de Gratuidade de Justiça (AJG), Motorista tanque suplementar combustível, Requerimento de perícia, PEDIDO DE DEMISSÃO NULO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Valor certo e determinado, ESTABILIDADE - GESTANTE, Período de licença, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, Horas extras habituais, HORAS EXTRAS, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS, Atividade insalubre, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, DANO MORAL PELO ATRASO NOS PAGAMENTOS SALARIAIS, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Para período anterior à Reforma Trabalhista, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, Banco postal - Responsabilidade objetiva, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, Acidente de trajeto, Doença pré-existente, Banheiros de grande circulação, Reflexos nas verbas trabalhistas, COOPERATIVA DE TRABALHO - VÍNCULO DE EMPREGO, Reintegração, Danos materiais, Reintegração, Verbas rescisórias, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Anotação na CTPS, Prorrogação da jornada, Tutela de evidência trabalhista, 13º - Décimo terceiro salário, VERBAS RESCISÓRIAS, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, PROVA EMPRESTADA, MULTA DO ART. 477, Atividades externas, Integração ao salário, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, Eletriciário, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, ESTABILIDADE - DOENÇA OCUPACIONAL, Tutela de urgência trabalhista, ACÚMULO DE FUNÇÕES, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, Indenização substitutiva, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, DESVIO DE FUNÇÃO , ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO, FGTS, Danos Morais, Radialista, DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36

Trabalhista

Réplica - Reclamação trabalhista em face da Administração Pública

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Estabilidades: estabilidade - doença ocupacional

Trabalhista

Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Reclamação Trabalhista

Trabalhista

Recurso Ordinário - Reclamante - Reclamação Trabalhista

Trabalhista

Réplica - Reclamação Trabalhista

Trabalhista

Recurso Ordinário - Reclamante - Reclamação Trabalhista - Estabilidades: estabilidade - acidente de trabalho

Decisões selecionadas sobre o Artigo 118

TRT-3 19/02/2020

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS. A estabilidade acidentária de que trata o artigo 118 da Lei n. 8.213/91 exige a comprovação de dois requisitos, concomitantemente, a saber: acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada e afastamento previdenciário por mais de 15 dias. A matéria também se encontra disciplinada na Súmula 378, II, do TST, que, além disso, prevê o direito ao empregado que, embora não tenha sido afastado do emprego com percepção de auxílio doença previdenciário por tempo superior a 15 dias, tenha reconhecida, em perícia médica posterior à extinção do contrato, incapacidade decorrente de acidente do trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012214-51.2016.5.03.0164 (RO); Disponibilização: 19/02/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Convocada Sabrina de Faria F.Leao)

TRT-2 29/01/2020

ACIDENTE DE PERCURSO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. O acidente ocorreu no percurso normal e em horário compatível com o deslocamento diário do reclamante, equiparando-se a acidente de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive para fins de assegurar ao empregado a estabilidade provisória no emprego (Súmula n. 378 do C. TST). Ademais, a empregadora emitiu a CAT em 05/05/2017, reconhecendo o acidente de trajeto ocorrido, sendo devida a manutenção da decisão. Recurso provido. (TRT-2, 1000257-96.2019.5.02.0022, Rel. PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA - 3ª Turma - DOE 29/01/2020)

TRT-12 06/03/2020

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PRESSUPOSTOS. O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991. (TRT12 - ROT - 0000958-52.2017.5.12.0059, Rel. MARCOS VINICIO ZANCHETTA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 06/03/2020)

TRT-1 27/01/2020

RECURSO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA.Nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91, para que o empregado faça jus à estabilidade acidentária é necessária a comprovação do acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, bem como o afastamento previdenciário por mais de 15 dias. No entanto, constatada por meio de prova pericial, após a dispensa, a doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, faz jus a trabalhadora à estabilidade acidentária. Aplicação do inciso II da Súmula 378 do C. TST. Recurso não provido. (TRT-1, 0010428-80.2014.5.01.0007 - DEJT 2020-01-30, Rel. JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE, julgado em 27/01/2020)

Súmulas e OJs que citam Artigo 118

Jurisprudências atuais que citam Artigo 118

Arts.. 125 ... 156 - Título seguinte
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

DAS PRESTAÇÕES EM GERAL (Seções neste Capítulo) :

Das Espécies de Prestações

Dos Períodos de Carência

Do Cálculo do Valor dos Benefícios

Do Reajustamento do Valor dos Benefícios

Dos Benefícios

Dos Serviços

Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço

Das Disposições Diversas Relativas às Prestações