Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (L8213/1991)

Artigo 34 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

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Da Renda Mensal do Benefício

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Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados:
I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5º do art. 29-A;
II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31;
III - para os demais segurados, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 34

LeiLei de Planos e Benefícios da Previdência Social   Art.art-34  

TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INCLUSÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ATIVIDADE REMUNERADA COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Ação de procedimento comum ajuizada por segurado contra o INSS, objetivando a revisão da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por idade NB 41-168.850.724-5, mediante cômputo dos salários de contribuição do período de 03/1998 a 04/2000 no Período Básico de Cálculo, com pagamento das diferenças. A sentença (ID 269886342) ...
+227 PALAVRAS
...
.IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação do INSS desprovida, com majoração da verba honorária em 2%. Tese de julgamento: A contribuição extemporânea pode ser computada para fins previdenciários quando o segurado comprova o exercício de atividade remunerada no período correspondente. A alegação apresentada apenas em apelação, sem apreciação pelo juízo de origem, configura inovação recursal e não pode ser analisada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. (TRF-3, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50005137420164036183, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em: 22/09/2026, DJEN DATA: 25/09/2026)
25/09/2026 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO EXERCÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEMA 350/STF. PROVA SUBMETIDA AO CRIVO ADMINISTRATIVO. TEMA 1124/STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda ...
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o provimento da apelação. Tese de julgamento: Nos termos do Tema 350/STF, o interesse de agir está configurado nas ações revisionais de RMI quando o pedido já foi submetido à apreciação administrativa e houve resistência do INSS. Conforme o Tema 1124/STJ, quando a prova essencial do direito à revisão da renda mensal inicial foi apresentada na via administrativa e levada aos mesmos moldes ao Judiciário, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data do requerimento administrativo. (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50130304320184036183, Rel. Juíza Federal ADRIANA DELBONI TARICCO, julgado em: 17/09/2026, DJEN DATA: 24/09/2026)
24/09/2026 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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