Art. 33 oculto » exibir Artigo
Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício do segurado empregado e trabalhador avulso, serão contados os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis.
ALTERADO
Parágrafo único. Para os demais segurados, somente serão computados os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuição efetivamente recolhidas.
ALTERADO
Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados:
ALTERADO
I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; )
ALTERADO
II - para os demais segurados, somente serão computados os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas.
ALTERADO
II - para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário-de-contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31;
ALTERADO
Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados:
I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5º do art. 29-A;
II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31;
III - para os demais segurados, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 34
TRF-3
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INCLUSÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ATIVIDADE REMUNERADA COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Ação de procedimento comum ajuizada por segurado contra o INSS, objetivando a revisão da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por idade NB 41-168.850.724-5, mediante cômputo dos salários de contribuição do período de 03/1998 a 04/2000 no Período Básico de Cálculo, com pagamento das diferenças. A sentença (ID 269886342)
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...julgou procedente o pedido, determinou a revisão do benefício com RMI de R$ 4.455,83 e efeitos financeiros desde a data de início do benefício, em 05/08/2015. O INSS interpôs apelação (ID 269886344), sustentando que as contribuições foram recolhidas com atraso e não poderiam integrar o período de carência nem o período básico de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se as contribuições referentes às competências de 03/1998 a 04/2000 podem integrar o cálculo da RMI; (ii) verificar se a alegação de irregularidade dos recolhimentos, apresentada apenas em apelação, configura inovação recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O segurado pode computar contribuição extemporânea para fins previdenciários quando comprova o exercício de atividade remunerada no período correspondente. O autor comprovou que os recolhimentos referentes ao período de 03/1998 a 04/2000 decorreram de atividade como empresário e contribuinte individual, mediante contratos sociais e alterações contratuais (ID 269886210), (ID 269886213), (ID 269886214) e (ID 269886215). A alegação do INSS sobre irregularidade dos recolhimentos das contribuições referentes ao período de 03/1998 a 04/2000 foi apresentada apenas em sede de apelação, o que impede sua análise pelo Tribunal por configurar inovação recursal e evitar supressão de instância. Mantida a sentença de procedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 2º, c/c § 11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação do INSS desprovida, com majoração da verba honorária em 2%. Tese de julgamento: A contribuição extemporânea pode ser computada para fins previdenciários quando o segurado comprova o exercício de atividade remunerada no período correspondente. A alegação apresentada apenas em apelação, sem apreciação pelo juízo de origem, configura inovação recursal e não pode ser analisada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.
(TRF-3, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50005137420164036183, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em: 22/09/2026, DJEN DATA: 25/09/2026)
25/09/2026 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TRF-3
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO EXERCÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR.
TEMA 350/STF. PROVA SUBMETIDA AO CRIVO ADMINISTRATIVO.
TEMA 1124/STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda
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...mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/145.369.773-7, DIB 13/02/2008), com base em relações de salários de contribuição fornecidas pelas empregadoras referentes às competências de janeiro de 1996 a fevereiro de 2008. O acórdão deu provimento ao recurso para condenar o INSS ao recálculo da RMI e ao pagamento das diferenças a partir da data do requerimento administrativo (13/02/2008), respeitada a prescrição quinquenal. Após embargos de declaração do INSS rejeitados e recurso especial interposto, os autos retornaram para eventual juízo de retratação à luz do Tema 1124/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se está configurado o interesse de agir quando a parte autora submete ao Judiciário pedido de revisão de RMI já submetido à análise administrativa, à luz do Tema 350/STF; (ii) estabelecer se, nos termos do Tema 1124/STJ, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data do requerimento administrativo (DER) ou na data da citação válida. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de retratação limita-se à verificação da conformidade do acórdão com a tese vinculante superveniente, não se prestando à rediscussão do mérito. O Tema 350/STF exige prévio requerimento administrativo apto, mas dispensa nova postulação quando se trata de revisão de benefício já concedido ou quando há resistência administrativa à pretensão do segurado. No caso, o pedido de revisão da RMI foi previamente submetido ao INSS em 16/01/2018, tendo sido indeferido administrativamente em 24/08/2021, o que configura resistência da Autarquia e, por conseguinte, o interesse de agir. O Tema 1124/STJ distingue as hipóteses em que a prova foi ou não submetida ao crivo administrativo para a definição do termo inicial dos efeitos financeiros. O reconhecimento do direito à revisão da RMI decorreu exclusivamente de relações de salários de contribuição fornecidas pelas empregadoras, as quais foram apresentadas tanto no processo administrativo quanto na petição inicial da ação judicial, enquadrando-se na hipótese do item 2.1 da tese firmada no Tema 1124/STJ. Nessa situação, os efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento administrativo, pois os elementos probatórios essenciais já estavam à disposição da Autarquia quando da apresentação do pedido revisional. IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo de retratação negativo. Mantido o provimento da apelação. Tese de julgamento: Nos termos do Tema 350/STF, o interesse de agir está configurado nas ações revisionais de RMI quando o pedido já foi submetido à apreciação administrativa e houve resistência do INSS. Conforme o Tema 1124/STJ, quando a prova essencial do direito à revisão da renda mensal inicial foi apresentada na via administrativa e levada aos mesmos moldes ao Judiciário, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data do requerimento administrativo.
(TRF-3, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50130304320184036183, Rel. Juíza Federal ADRIANA DELBONI TARICCO, julgado em: 17/09/2026, DJEN DATA: 24/09/2026)
24/09/2026 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA