Artigo 39 - Lei nº 8.177 / 1991

JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (novaredação) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; b)0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009,conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997,introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. II– A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistasda Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais deremuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por forçado art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório. (TST, Orientação Jurisprudencial nº 7)

Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Débitos trabalhistas. Correção monetária e juros de mora. Parâmetros do Supremo Tribunal Federal. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em reclamação contra decisão mediante a qual negado seguimento a reclamação na qual se alegava descumprimento de julgados do Supremo Tribunal Federal sobre correção monetária e juros de mora em débitos trabalhistas. 2. A recorrente insurgiu-se contra decisão de Juízo da Vara do Trabalho, que, em execução de sentença de ação civil pública, homologou ...

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...cálculos pelos quais, a seu ver, aplicaram-se equivocadamente os parâmetros de atualização de débitos trabalhistas definidos pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs nº 58/DF e nº 59/DF e ADIs nº 5.867/DF e nº 6.021/DF, especificamente quanto aos percentuais e períodos da Taxa Referencial (TR) e da Selic. 3. O Juízo da Vara do Trabalho havia sentenciado em ação civil pública que os índices de correção monetária e juros deveriam seguir os estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs nº 58/DF e nº 59/DF e ADIs nº 5.867/DF e nº 6.021/DF. Em embargos à execução, o Juízo reclamado reafirmou a aplicação desses parâmetros. A reclamação foi inicialmente negada por não verificar descumprimento do precedente do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se decisão de Juízo da Vara do Trabalho, pela qual homologado cálculos em execução de sentença de ação civil pública, ao aplicar os parâmetros de atualização de débitos trabalhistas definidos em precedentes do Supremo Tribunal Federal, violou a autoridade desses julgados e se a reclamação é a via adequada para a revisão de erros materiais ou contradições em cálculos homologados. III. Razões de decidir 5. A decisão atacada está em conformidade com os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs nº 58/DF e nº 59/DF e ADIs nº 5.867/DF e nº 6.021/DF, que determinaram a aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR na fase pré-judicial, e da Taxa Selic na fase judicial. 6. A Taxa Referencial (TR), embora considerada inadequada para correção monetária, é lícita como taxa de juros, conforme expresso no art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, e entendimento da Suprema Corte. 7. A reclamação destina-se a resguardar a autoridade das decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal, não sendo a via adequada para revisar erros materiais ou contradições em cálculos homologados em fase de cumprimento de sentença, matéria de competência do Juízo de origem e passível de recursos próprios. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Rcl 77900 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Julgado em: 01/07/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2025 PUBLIC 28-08-2025)

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. FASE PRÉ-JUDICIAL: POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CUMULADO COM OS JUROS DO CAPUT DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NS. 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 5.867 E 6.021: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STF, Rcl 78807 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, Julgado em: 03/06/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-06-2025 PUBLIC 05-06-2025)