Artigo 23 - Lei nº 8171 / 1991

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAIS SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE LOCALIZADA ÀS MARGENS DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL DESTINADO À GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.1. Os recursos especiais ora em exame decorrem de ação civil pública objetivando a completa recuperação de área que sofreu degradação ambiental, localizada às margens de reservatório artificial voltado à geração de energia elétrica. A Corte de origem reformou a sentença de improcedência do pedido para condenar os réus (pessoas físicas) a promoverem a recuperação da mata ciliar, todavia, invocando os princípios da razoabilidade e da ...

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...proporcionalidade, autorizou a permanência das edificações existentes dentro da área de preservação permanente, considerando-se a distância mínima de 100 metros da Resolução CONAMA 4/1985 - o que está condicionada ao cumprimento em prazo certo de obrigações de fazer e não fazer determinadas pelo Tribunal de origem. No mais, decidiu que os outros réus da ação civil pública (AES Tietê S/A e Município de Cardoso/SP) não podem ser responsabilizados pelos danos ambientais em discussão. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR. INSURGÊNCIA RELATIVAMENTE ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER VOLTADAS À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO LOCAL DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.2. O recurso especial do particular não reúne condições de ser conhecido, pois: (i) as teses nele abordadas (prescrição, regime de APP em área urbana e irretroatividade de norma ambiental superveniente) não foram debatidas no acórdão recorrido, mesmo com a oposição de embargos de declaração, daí a incidência da Súmula 211/STJ; (ii) não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar violação de norma constitucional (art. 25, I, do ADCT) em sede de recurso especial; e (iii) é deficiente a fundamentação recursal na parte em que defendida ausência de nexo de causalidade entre a conduta do particular e o dano ambiental discutido nos autos (incidência da Súmula 284/STF, por analogia). RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INSURGÊNCIA RELATIVAMENTE À DECISÃO DE PERMANÊNCIA DAS CONSTRUÇÕES NO LOCAL DA CONTROVÉRSIA. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM PRINCÍPIOS E DIREITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E DO MUNICÍPIO DE CARDOSO PELOS DANOS AMBIENTAIS. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. NÃO CONHECIMENTO.3. A alegada divergência jurisprudencial a respeito do tema do cerceamento de defesa não pode ser examinada em razão de sua simplória fundamentação, pois o recorrente limitou-se a transcrever ementas de julgados indicados como paradigmas, sem proceder ao necessário cotejo analítico; e, ainda, por não indicar qual dispositivo legal teria sofrido interpretação divergente (o que dá azo à incidência da Súmula 284/STF). 4. O recurso especial não pode ser conhecido na parte em que defendida a reforma do acórdão recorrido para determinar, desde logo, a demolição das edificações - ou seja, independentemente do cumprimento ou não das obrigações de fazer ou não fazer nele contidas. É que a questão da permanência das construções foi decidida por meio da invocação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade para harmonizar a aplicação dos direitos constitucionais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao lazer. Tal fundamentação não pode ser revista em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.5. O MPF defende a responsabilização da concessionária do serviço de geração de energia elétrica e do Município de Cardoso sob os argumentos de que aquela teria se omitido quanto ao dever de fiscalização que estaria previsto no art. 23 da Lei 8.171/1991 (que dispõe sobre a Política Agrícola), ao passo que o ente público não teria atendido o disposto no art. 40 da Lei 6.766/1979 (que trata do Parcelamento Urbano). Ocorre que as teses que embasam tal argumentação recursal não foram debatidas na origem, restando ausente o necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.6. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. (STJ, REsp 1440762/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO ENTORNO DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE ILHA SOLTEIRA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - Não há que se falar em responsabilidade solidária das concessionárias quando o pedido foi julgado improcedente. Da mesma forma, a prova dos autos apontou pela inexistência de dano ambiental nos termos do art. 62 do Novo Código Florestal, não havendo elementos que justifiquem a condenação em obrigação de não fazer quando já há legislação nesse sentido. III - O acórdão pronunciou-se a respeito do pedido de reconhecimento de marco temporal formulado pelo IBAMA, apontando que os danos discutidos nos autos são todos anteriores ao início da vigência do novo código florestal, não havendo prova da construção novas edificações que justifiquem a fixação da data requerida. IV - O acórdão também afastou expressamente as alegações da União no tocante aos honorários periciais com fundamento em tese firmada pelo STJ em Tema Repetitivo, o que dispensa a análise de todos as minúcias de seus argumentos. V - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. VI - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. VII - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0001770-52.2009.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 22/07/2024, Intimação via sistema DATA: 23/07/2024)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO ENTORNO DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE ILHA SOLTEIRA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA.AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - Há expressa menção ao limite temporal requerido pelo IBAMA, com a ressalva de que os fatos que provocaram o ajuizamento da ação são anteriores à vigência do novo Código Florestal, razão pela qual a fixação do limite na presente ação não afeta a improcedência do recurso. III - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. IV - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. V - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000523-36.2009.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 04/06/2024)