Artigo 41 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. LEI 13.314/2006. DECADÊNCIA PARA ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, ALUDIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado ...

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...na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de demanda, ajuizada pelo ora agravante, objetivando a manutenção ao pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, aos seus substituídos, em percentual incidente sobre o vencimento básico da classe e padrão em que posicionados, na atualidade, afastando-se os efeitos do ato que reviu a sistemática de cálculo da vantagem em tela, diante do que preceitua o artigo 9º, § 1º, da Lei 11.314/2006, sustentando que a modificação do critério não teve embasamento legal, ofendeu os princípios da moralidade administrativa e da irredutibilidade de vencimentos e foi implementada após decorrido o prazo decadencial. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, mormente em relação à decadência da Administração rever seus atos, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Em relação ao mérito, consoante jurisprudência desta Corte e do STF, não há falar em direito adquirido a regime jurídico remuneratório e nem violação à coisa julgada, desde que respeitado a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. V. No caso, não há falar em ilegalidade no ato da Administração quando, ocorrendo mudanças nas normas referentes à remuneração dos servidores, institui a vantagem pessoal nominalmente identificada, consumindo as benesses anteriormente auferidas. Nesse sentido, em casos análogos: STJ, AgInt no REsp 1.421.149/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/05/2018; REsp 1.407.068/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/03/2018; REsp 1.477.506/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/06/2016. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (STJ, AgInt no REsp 1476149/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E SAÚDE SUPLEMENTAR. INCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, acolheu impugnação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) para excluir as rubricas de auxílio-alimentação e saúde suplementar da base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão ...

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...consiste em saber se o auxílio-alimentação e a saúde suplementar devem integrar a base de cálculo da conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A base de cálculo da indenização da licença-prêmio não usufruída deve corresponder à última remuneração percebida pelo servidor em atividade, abrangendo todas as verbas que possuam caráter de habitualidade e permanência naquele momento, nos termos do art. 41 da Lei nº 8.112/1990. 4. O auxílio-alimentação e a saúde suplementar integram a remuneração do cargo efetivo para fins de apuração da base de cálculo da licença-prêmio indenizada, configurando verbas remuneratórias de caráter permanente. 5. A exclusão dessas rubricas implicaria indevido enriquecimento sem causa por parte da Administração, uma vez que o servidor faria jus a tais parcelas caso tivesse usufruído do descanso na época própria, conforme a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 309 e a jurisprudência do TRF4 (AG 5038459-60.2025.4.04.0000). 6. Afastada a sucumbência da exequente no incidente, não há falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios em seu desfavor, nem em fixação de honorários em favor da parte exequente pela mera rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, em estrita observância ao entendimento firmado na Súmula 519 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 8. O auxílio-alimentação e a saúde suplementar, por possuírem natureza permanente e integrarem a remuneração do cargo efetivo, devem ser incluídos na base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia. (TRF-4, AG 5008320-91.2026.4.04.0000, 3ª Turma, Relator(a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Julgado em: 19/05/2026)