Artigo 34 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 15 DA LEI 8.112/90. PERDA DO PRAZO PARA ENTRADA EM EXERCÍCIO NO CARGO PÚBLICO EM QUE FORA EMPOSSADO. EXONERAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO ATESTADO MÉDICO SEM COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO ABSOLUTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O artigo 15, §1º, da Lei nº 8.112/1990 ...

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...estabelece que "o exercício do cargo público ocorrerá no prazo de quinze dias contados da posse, sob pena de exoneração do cargo". Não há previsão expressa na norma para prorrogação do prazo em razão de doença do servidor antes da entrada em exercício. 2. Por sua vez, o art. 34, II da mesma lei afasta a hipótese de discricionariedade da Administração ao dispor que mesmo tendo tomado posse, o servidor será exonerado se não entrar em exercício no prazo estabelecido. 3. Na hipótese, considerando-se a data da posse (11 de junho de 2010), a autora teria até o dia 28 de junho de 2010 para entrar em exercício, entretanto, alega ter sido acometida por conjuntivite CID H10, que recomendava afastamento por cinco dias a partir de 24/06/2010. Ainda que a apelante tenha apresentado atestado médico recomendando afastamento, este documento não menciona impedimento absoluto de locomoção, tampouco afastamento compulsório ou internação. Ademais, a própria apelante admite que conseguiu viajar no último dia do prazo (28/06/2010) para apresentação, reforçando a conclusão de que poderia ter ingressado em exercício no momento oportuno, haja vista que o motivo de força maior alegado não a impediu de se deslocar da cidade de Campina Grande/PB para Porto Velho. Na fase instrutória, nenhuma prova foi produzida. Vale ainda mencionar o fato de a autora afirmar estar acometida da doença em Campina Grande/PB e o atestado médico ser de Recife/PE (UFPE - Hospital das Clínicas). Assim, a fundamentação da sentença recorrida baseou-se na legislação aplicável e nos elementos fáticos apresentados, não se verificando nulidade. 4. Quanto à revelia do INSS, seus efeitos não implicam presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela autora, mas apenas relativa, sendo possível afastá-la mediante elementos contrários constantes nos autos, como é o caso. 5. Honorários advocatícios mantidos, sentença publicada sob a égide do CPC/73. 6. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0012718-97.2011.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, PJe 09/07/2025 PAG PJe 09/07/2025 PAG)

  APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSTERGAÇÃO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1. Petição inicial  que traz subsídios suficientes para a compreensão do objeto da lide que possibilitou o exercício da ampla defesa, de modo que a alegação genérica de que a inicial seria inepta não merece acolhimento. 2. Afigura-se sem  sentido conceder-se ...

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...a aposentadoria a servidor que responde a procedimento administrativo disciplinar e, em seguida, converter o ato de demissão em cassação de aposentadoria e, muito menos, conceder a aposentadoria e reabrir o PAD para apuração dos mesmos fatos exclusivamente para que se promova a cassação da aposentadoria. 3. Tal raciocínio desatende, a um só tempo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja observância está expressa no artigo 8º do Novo Código de Processo Civil. 4. Possibilidade de a Administração postergar a concessão da aposentadoria até a solução do procedimento administrativo disciplinar, desde que observados os prazos legalmente fixados para a conclusão do procedimento. 5.  Apelação e reexame necessário não providos para julgar improcedente o pedido inicial, invertidos os encargos da sucumbência. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0004729-22.2010.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 06/05/2022, DJEN DATA: 13/05/2022)