Artigo 188 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. MOLÉSTIA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, DOENÇA PROFISSIONAL OU MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. SENTENÇA ULTRA OU EXTRA PETITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública federal para converter sua aposentadoria compulsória por idade em aposentadoria por invalidez permanente, fixando ...

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...proventos proporcionais e condenando a ré ao pagamento das diferenças vencidas e honorários advocatícios de 15%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se a sentença é nula por ter concedido aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais quando o pedido inicial era de proventos integrais;(ii) estabelecer se os honorários sucumbenciais devem ser mantidos em 15% ou reduzidos para percentual inferior, diante da ausência de fundamentação específica. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença não é ultra ou extra petita, pois a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais decorre da análise das provas, enquadrando-se dentro do pedido formulado, ainda que não tenha acolhido integralmente a pretensão da autora. O laudo pericial atesta incapacidade laboral definitiva, mas não identifica nexo causal entre a moléstia e acidente em serviço, doença profissional ou moléstia grave prevista em lei, razão pela qual os proventos da aposentadoria por invalidez devem ser proporcionais. A fixação dos honorários sucumbenciais em 15% carece de fundamentação quanto às balizas do art. 85, § 2º, do CPC, impondo-se sua redução para 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários sucumbenciais para 10% sobre as diferenças devidas. Tese de julgamento: A concessão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais não configura sentença ultra ou extra petita quando decorre da análise das provas e se insere no âmbito do pedido inicial. A fixação de honorários acima do percentual mínimo legal exige fundamentação específica quanto aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 1º, I; Lei 8.112/1990, arts. 186 e 188; CPC, arts. 141, 85, §§ 2º e 3º, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos no voto. (TRF-4, AC 5020684-28.2018.4.04.7000, , Relator(a): ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK, Julgado em: 03/09/2025)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ. CONVOCAÇÃO PARA AVALIAÇÃO MÉDICA. ARTIGO 188, § 5º, DA LEI Nº 8.112/90. LEGITIMIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1- A Administração ...

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...Pública detém competência para convocar servidor aposentado por invalidez a fim de verificar a persistência das condições que ensejaram a concessão do benefício, nos termos do artigo 188, § 5º, da Lei nº 8.112/90. 2- A aposentadoria por invalidez constitui ato de trato sucessivo, não se sujeitando ao prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, restringindo-se a prescrição apenas às parcelas vencidas. 3- A faculdade conferida à Administração para reavaliar a condição do servidor aposentado, mesmo após decurso de cinco anos da aposentadoria, não afronta o princípio da segurança jurídica, especialmente quando prevista em norma específica e respaldada pelo interesse público. 4- Inexistindo indícios de que a convocação para perícia médica visou a propósito diverso daquele estipulado em lei, afasta-se a alegação de desvio de finalidade. 5- Mantida a sentença que denegou a segurança, por estar em conformidade com a legislação aplicável e precedentes pertinentes. 6- Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 0011760-77.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 24/04/2025 PAG PJe 24/04/2025 PAG)