Artigo 153 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA ACOMPANHAMENTO DAS OITIVAS DE TESTEMUNHAS E VÍTIMAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIO INSANÁVEL. REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPARA) contra sentença que declarou a nulidade do ato de demissão aplicado ao autor, servidor público federal, ...

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...no bojo do Processo Administrativo Disciplinar n. 23051.030047/2018-35, determinando sua reintegração ao cargo com o pagamento das vantagens devidas, em razão da ausência de intimação prévia para acompanhamento das oitivas de testemunhas e vítimas. 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação prévia do acusado para acompanhar a produção da prova testemunhal no curso do processo administrativo disciplinar configura vício formal apto a ensejar a nulidade do processo e, por consequência, do ato punitivo de demissão. 3. É dever da Administração Pública assegurar ao servidor acusado o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 5º, LV, da CF/1988 e dos arts. 153 e 159, § 2º, da Lei nº 8.112/1990. 4. Restou incontroversa a ausência de intimação prévia do servidor para acompanhamento das oitivas das testemunhas e vítimas, com posterior notificação apenas após a realização dos depoimentos, conforme documentos constantes dos autos. 5. A justificativa administrativa de que a presença do acusado causaria constrangimento às vítimas não afasta a obrigatoriedade da intimação, tampouco legitima a supressão de garantia constitucional, especialmente considerando que o autor ainda possuía a prerrogativa de constituir procurador para acompanhar a oitiva das testemunhas. 6. A ausência de intimação prévia comprometeu a regularidade do processo disciplinar e impediu a atuação da defesa na colheita da prova que fundamentou, de forma exclusiva, a penalidade aplicada, configurando vício insanável. Não se trata de mera formalidade processual ou nulidade relativa, mas de violação a direito fundamental, não convalidável nem sujeito à preclusão, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1. 7. A nulidade processual, por comprometer o exercício da defesa, impõe a anulação do ato de demissão, com consequente reintegração do servidor ao cargo, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.112/1990. 8. Apelação não provida. Majoração de honorários em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo definida na origem. Tese de julgamento: "1. A ausência de intimação prévia do servidor público para acompanhar a produção da prova testemunhal em processo administrativo disciplinar configura cerceamento de defesa e viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa." "2. O vício decorrente da ausência de intimação prévia é insanável e não se sujeita à preclusão ou convalidação." "3. A nulidade do processo administrativo disciplinar por vício formal impõe a anulação do ato de demissão e a reintegração do servidor ao cargo público." "4. É devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando não há reforma da sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 8.112/1990, arts. 28, 153, 156 e 159, § 2º; Lei nº 9.784/1999, arts. 41 e 69; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 9511/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 21.03.2005; TRF1, EDAC 0022896-47.2006.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 19.04.2024; TRF1, AC 0102052-46.1999.4.01.0000, Juiz Fed. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (conv.), DJ 07.04.2005. (TRF-1, AC 1005156-57.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2025 PAG PJe 23/09/2025 PAG)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CITAÇÃO POR EDITAL EM LOCAL DIVERSO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO CONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. VÍCIO DE FORMA NO PAD. NULIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para determinar a reintegração da parte autora aos quadros da UFAM no cargo do qual foi demitida, com os consectários legais daí decorrentes, inclusive com o pagamento das verbas remuneratórias, a contar do ato que ...

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...aplicou a demissão e fez cessar o pagamento das verbas. 2. É cediço que a Constituição Federal, no art. 5º, LV, "assegurou aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", garantia igualmente preconizada no art. 153, da Lei 8.112/90. 3. Correto o Magistrado primevo ao identificar a existência de irregularidade formal no PAD, advinda da realização de citação por edital em localidade diversa do último domicílio da apelada conhecido pela Administração Pública. 4. Demonstrado o efetivo desrespeito à garantia do devido processo legal e, diante do prejuízo suportado pela apelada, à luz do princípio pas de nullité sans grief, viável é a decretação de nulidade do processo administrativo disciplinar. 5. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0003185-59.2015.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, NONA TURMA, PJe 09/04/2024 PAG PJe 09/04/2024 PAG)