Artigo 102 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO À GREVE. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. REMUNERAÇÃO. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Trata-se na origem de Ação Declaratória de Abusividade de Movimento Paredista ajuizada pelo Município de Mucambo/CE contra o ora recorrente em razão de deflagração de greve pelos professores da rede pública de ensino do ente municipal. A demanda foi julgada procedente pelo Tribunal de origem por concluir: "diante dos ...

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...elementos probatórios encerrados no seio do caderno processual, bem assim, ante as disposições jurisprudenciais e legais aplicáveis à hipótese, é o de ser declarada a ilegalidade/abusividade do movimento o paredista deflagrado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MUCAMBO - em substituição processual aos professores da rede de ensino municipal -, sendo de igual permissíveis os o descontos nos vencimentos pelos dias equivalentes não trabalhados, pelo que há de ser julgada procedente a ação proposta pelo MUNICÍPIO DE MUCAMBO em face SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MUCAMBO - SINDSEMM." (fl. 400, e-STJ). 2. É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. O STJ possui entendimento no sentido de que, em se tratando de greve deflagrada por servidores públicos, é legítimo o desconto pela Administração em seus vencimentos pelos dias não trabalhados, ainda que reconhecida a legalidade do movimento grevista, tendo em vista a suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, ressalvada a hipótese de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. 4. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido - no que tange ao reconhecimento da ilegalidade da greve - , seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Es pecial, conforme Súmula 7 do STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1766948/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)

  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRISÕES DE NATUREZA PROCESSUAL. DESCONTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE.  SENTENÇA REFORMADA. 1 - A Lei n. 8.112/90 considera que o recebimento de vencimentos e de remuneração pelo servidor está estritamente vinculado ao exercício do cargo público, ou seja, à efetiva prestação de serviço. 2 - Os artigos 97 e 102 da Lei n. 8.112/90 constituem exceções à regra, uma vez que disciplinam as ...

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...hipóteses em que os afastamentos do servidor são considerados como de efetivo exercício. 3 - Embora o recebimento da remuneração pelo serviço público esteja vinculado à efetiva prestação de serviços, a própria Lei n. 8.112/90 estabelece as hipóteses em que não haverá desconto nos vencimentos como, por exemplo, nos casos de acidente em serviço ou doença profissional, licença gestante e férias. As prisões de natureza processual não estão previstas nessas hipóteses que autorizam o recebimento da remuneração, mesmo sem a efetiva contrapartida. 4 - A Lei 8.460/92 e o Decreto n. 3.887/2001 dispõem expressamente sobre o caráter indenizatório do auxílio-alimentação, que será devido por dia de efetivo exercício, devendo ser pago na proporção dos dias trabalhados. 5 - Legalidade do ato administrativo que determinou o desconto do auxílio-alimentação nos períodos em que o autor esteve recolhido à prisão. 6 - Correto, igualmente, o desconto da remuneração do servidor dos períodos em que esteve recolhido à prisão, dada a ausência de efetiva prestação de serviços. 7 - Apelação provida. (TRF-3, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50011041820214036100, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em: 30/07/2024, Intimação via sistema DATA: 01/08/2024)