Artigo 100 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. TEMPO LABORADO PERANTE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CÔMPUTO PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE ANUÊNIOS, QUINQUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 103, V, DA LEI 8.112/1990. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, deixando de reconhecer o direito dos autores à averbação do tempo laborado perante empresas públicas e sociedades de economia mista como tempo de serviço público federal para todos os fins, inclusive adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio. É entendimento consolidado no âmbito do STJ que o tempo de serviço prestado às empresas públicas e às sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública Indireta, somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, conforme preceitua o art. 103, V, da Lei nº 8.112/90, sendo incabível o cômputo do período trabalhado para fins de percepção de adicional de tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Diferentemente do afirmado pelos apelantes, a hipótese não se subsume ao texto do art. 100 da Lei nº 8.112/90, pois o tempo de serviço prestado a empresa pública ou sociedade de economia mista não se configura como tempo de serviço público, conforme exposto acima. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1, AC 0026738-35.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, SEGUNDA TURMA, PJe 28/10/2020 PAG PJe 28/10/2020 PAG)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. AGÊNCIAS REGULADORAS. TEMPO LABORADO PERANTE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CÔMPUTO PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 103, V, DA LEI 8.112/1990. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, deixando de reconhecer o direito dos servidores substituídos à Associação autora à averbação do tempo laborado perante empresas públicas e sociedades de economia mista como tempo de serviço público federal para todos os fins, inclusive anuênios e licença-prêmio. É entendimento consolidado no âmbito do STJ que o tempo de serviço prestado às empresas públicas e às sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública Indireta, somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, conforme preceitua o art. 103, V, da Lei nº 8.112/90, sendo incabível o cômputo do período trabalhado para fins de percepção de adicional de tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Diferentemente do afirmado pela autora, a hipótese não se subsume ao texto do art. 100 da Lei nº 8.112/90, pois o tempo de serviço prestado a empresa pública e sociedade de economia mista não se configura como tempo de serviço público, conforme exposto acima. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1, AC 0032605-09.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, SEGUNDA TURMA, PJe 28/10/2020 PAG PJe 28/10/2020 PAG)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIOS. OFENSA AOS ARTIGOS 67 E 100 DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 ...

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...DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. Não há falar em violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.3. A falta de prequestionamento da tese vinculada à suposta violação do artigo 267, VI, § 3º, do CPC/1973, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.4.A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso as Súmulas 283 e 284 do STF.5. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes.6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.840.242/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.)