Artigo 19-U - Lei nº 8080 / 1990

PJE 0803132-84.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO III. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. RISDIPLAM (EVRYSDI). MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, contra decisão proferida nos autos de ação ordinária (processo 0800744-43.2022.4.05.8300S), pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, objetivando provimento judicial que obrigue o custeio do medicamento RISDIPLAM (EVRYSDI®), em razão de ser o agravado portador de Amiotrofia Espinhal Progressiva ...

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...Tipo III (CID-10 G12.1), determinando-se ao Estado de Pernambuco, com o consequente ressarcimento por parte da União dentro do SUS, a entrega mensal do medicamento, conforme laudo médico juntado aos autos, dentro do prazo de cinco dias. 2. Sustenta a agravante, em apertada síntese, que: a) a decisão recorrida, além de causar à União dano de difícil reparação, tem natureza jurídica de antecipação dos efeitos da tutela; b) não houve comprovação da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia da política pública, estando disponíveis alternativas no âmbito do SUS; c) o laudo médico menciona que o autor tem escoliose, que interfere na aplicação intratecal, sendo melhor indicado o medicamento oral (RISDIPLAM), sem exame de ressonância magnética ou TC de coluna capaz de atestar o grau; d) a justificativa para a prescrição repousa na expectativa de estabilização da evolução da doença, do bloqueio da degeneração neural e do aumento da possibilidade de ganhos motores e funcionais; e) pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo, haja vista a inexistência de fundamento jurídico favorável à autora; f) na hipótese de manutenção da decisão, no caso de medicamento ainda não incorporado ao sistema público de saúde, que não se exclua a responsabilidade financeira de qualquer ente da federação, sob violação ao art. 19-U da Lei 8.080/1990. 3. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 5. Além do mais, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 855.178, em 23/05/2019, com repercussão geral, decidiu que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 6. No caso, o autor foi diagnosticado com atrofia muscular espinhal tipo III (CID G 12.9), como fazem provas os atestados, exames e receituários comprobatórios acostados aos autos. Assim, o paciente é acometido por doença genética neuromuscular degenerativa, incurável, com grave evolução do ponto de vista motor. 7. Conforme laudo médico, o medicamento Risdiplam, recentemente liberado para uso em pacientes de 2 a 25 anos de idade com Atrofia Muscular Espinhal, é fortemente recomendado para controle da progressão dos sintomas motores. Vale registrar que, recentemente, em março de 2022, o Risdiplam foi incorporado ao SUS. Ver: https://g1.globo.com/saude/noticia/2022/03/14/remedio-para-atrofia-muscular-espinhal-e-incorporado-ao-sus.ghtml. 8. Deve ser mantida a decisão agravada que determinou o fornecimento do medicamento, assinalando que a nota técnica do NATJUS foi favorável ao pleito do autor: "Considerando que o paciente é acometido por doença genética neuromuscular degenerativa, incurável, com grave evolução do ponto de vista motor, denominada Atrofia Muscular Espinhal tipo III; Considerando que há tratamento específico para controle da progressão dos sintomas motores, o medicamento risdiplam, recentemente liberado para uso em pacientes de 2 a 25 anos de idade com Atrofia Muscular Espinhal; Considerando que o paciente não apresenta nenhum critério de exclusão utilizado nos estudos pivotais da droga ou contraindicação à droga; Conclui-se que há elementos técnicos favoráveis ao uso da droga no caso do paciente em tela. Há evidências científicas? Sim". 9. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. rkf CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO III. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. RISDIPLAM (EVRYSDI). MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, contra decisão proferida nos autos de ação ordinária (processo 0800744-43.2022.4.05.8300S), pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, objetivando provimento judicial que obrigue o custeio do medicamento RISDIPLAM (EVRYSDI®), em razão de ser o agravado portador de Amiotrofia Espinhal Progressiva Tipo III (CID-10 G12.1), determinando-se ao Estado de Pernambuco, com o consequente ressarcimento por parte da União dentro do SUS, a entrega mensal do medicamento, conforme laudo médico juntado aos autos, dentro do prazo de cinco dias. 2. Sustenta a agravante, em apertada síntese, que: a) a decisão recorrida, além de causar à União dano de difícil reparação, tem natureza jurídica de antecipação dos efeitos da tutela; b) não houve comprovação da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia da política pública, estando disponíveis alternativas no âmbito do SUS; c) o laudo médico menciona que o autor tem escoliose, que interfere na aplicação intratecal, sendo melhor indicado o medicamento oral (RISDIPLAM), sem exame de ressonância magnética ou TC de coluna capaz de atestar o grau; d) a justificativa para a prescrição repousa na expectativa de estabilização da evolução da doença, do bloqueio da degeneração neural e do aumento da possibilidade de ganhos motores e funcionais; e) pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo, haja vista a inexistência de fundamento jurídico favorável à autora; f) na hipótese de manutenção da decisão, no caso de medicamento ainda não incorporado ao sistema público de saúde, que não se exclua a responsabilidade financeira de qualquer ente da federação, sob violação ao art. 19-U da Lei 8.080/1990. 3. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 5. Além do mais, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 855.178, em 23/05/2019, com repercussão geral, decidiu que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 6. No caso, o autor foi diagnosticado com atrofia muscular espinhal tipo III (CID G 12.9), como fazem provas os atestados, exames e receituários comprobatórios acostados aos autos. Assim, o paciente é acometido por doença genética neuromuscular degenerativa, incurável, com grave evolução do ponto de vista motor. 7. Conforme laudo médico, o medicamento Risdiplam, recentemente liberado para uso em pacientes de 2 a 25 anos de idade com Atrofia Muscular Espinhal, é fortemente recomendado para controle da progressão dos sintomas motores. Vale registrar que, recentemente, em março de 2022, o Risdiplam foi incorporado ao SUS. Ver: https://g1.globo.com/saude/noticia/2022/03/14/remedio-para-atrofia-muscular-espinhal-e-incorporado-ao-sus.ghtml. 8. Deve ser mantida a decisão agravada que determinou o fornecimento do medicamento, assinalando que a nota técnica do NATJUS foi favorável ao pleito do autor: "Considerando que o paciente é acometido por doença genética neuromuscular degenerativa, incurável, com grave evolução do ponto de vista motor, denominada Atrofia Muscular Espinhal tipo III; Considerando que há tratamento específico para controle da progressão dos sintomas motores, o medicamento risdiplam, recentemente liberado para uso em pacientes de 2 a 25 anos de idade com Atrofia Muscular Espinhal; Considerando que o paciente não apresenta nenhum critério de exclusão utilizado nos estudos pivotais da droga ou contraindicação à droga; Conclui-se que há elementos técnicos favoráveis ao uso da droga no caso do paciente em tela. Há evidências científicas? Sim". 9. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. rkf (TRF-5, PROCESSO: 08031328420224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2022)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 106 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, FORTE NO RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106), NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAR A ADEQUADA OBSERVÂNCIA DO DEFINIDO NO TEMA 106 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR:ACÓRDÃO OBJURGADO QUE, PROCEDENDO AO EXAME DO CONJUNTO-FÁTICO PROBATÓRIO, CONCLUIU ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106), IMPONDO-SE, ASSIM, A MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. IV. DISPOSITIVO:RECURSO DESPROVIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.021, 1.030, I, B, 1.042; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-M A 19-U.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106), REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 25/4/2018; STJ, EDCL NO RESP 1.657.156/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 21/9/2018; STJ, RESP 1.794.059/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 19/3/2019; STF, STA 175. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 52304858020228210001, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 27-08-2025)