Arts. 1 ... 29-A ocultos » exibir Artigos
Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos Arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)
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Petições comentadas sobre Artigo 29-B
Petição comentada (+7)
Não foi incluído pedido de tutela de urgência neste pedido de alvará para saque do FGTS, consideração a redação da Lei. 8.036/90 Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)
Jurisprudências atuais que citam Artigo 29-B
TRF-4
ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE FGTS. DEPENDENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, é cabível mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver ...
+236 PALAVRAS
... art. 29-B da Lei nº 8.036/1990, a solução da controvérsia deve ser orientada pela prevalência dos direitos fundamentais da criança. A proteção integral do menor, nas circunstâncias específicas dos autos, autoriza a mitigação da regra legal, a fim de assegurar a continuidade e a adequação do tratamento. 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(TRF-4, AG 5027514-77.2026.4.04.0000, 11ª Turma, Relator(a): NIVALDO BRUNONI, Julgado em: 10/09/2026)
14/09/2026 •
Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TRF-4
ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SAQUE-ANIVERSÁRIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. SAQUE DO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A modalidade de saque-aniversário, instituída pela Lei nº 13.932/2019, permite a movimentação da conta vinculada nas hipóteses previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, excetuadas aquelas decorrentes da extinção ...
+166 PALAVRAS
... estabelece óbice expresso à concessão de provimento liminar que implique saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador ao FGTS. Com efeito, o artigo 29-B do referido diploma legal dispõe não ser cabível medida liminar em mandado de segurança, tampouco tutela antecipada, quando destinada à liberação dos valores depositados no Fundo. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF-4, AG 5024593-48.2026.4.04.0000, 11ª Turma, Relator(a): NIVALDO BRUNONI, Julgado em: 10/09/2026)
14/09/2026 •
Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA