Artigo 22 - Lei nº 8.036 / 1990

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos nos termos dos arts. 15 e 18 desta Lei responderá pela incidência da Taxa Referencial (TR) sobre a importância correspondente.
§ 1º Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
§ 2º A incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS.
§ 2º-A. A multa referida no § 1º deste artigo será cobrada nas condições que se seguem:
I - 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação;
II - 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação.
§ 3º Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidirá sobre o valor acrescido da TR até a data da respectiva operação.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 22

Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Atualizada 2026 - Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Valor certo e determinado, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado, Assédio moral - rescisão indireta, FRUSTRAÇÃO DO GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE, Habitualidade - descaracterização da compensação de jornada, NULIDADE DEMISSÃO EM COMUM ACORDO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO, HORAS IN ITINERE, Sem perícia - prova emprestada, Férias e décimo terceiro salário, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS, Prescrição ocorrida antes da vigência da Lei 14.010/20, Multa do Art. 467 CLT, Prorrogação do prazo para 15 dias - Programa Empresa Cidadã, Prova Emprestada, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS, Prorrogação do intervalo intrajornada em acordo individual, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, AUSÊNCIA DE AVISO-PRÉVIO, Idade avançada e doença, Anotação na CTPS, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, NULIDADE PEDIDO DE DEMISSÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, Banheiros de grande circulação, FÉRIAS PROPORCIONAIS, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Gestante, Comissões sobre vendas canceladas, Câmeras frias, INTERVALO INTRAJORNADA, PROVAS A PRODUZIR, LICENÇA PATERNIDADE, DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, Jornada 12 x 36, Justiça Gratuita - Trabalhista, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, INCORPORAÇÃO DAS GORJETAS, Eletriciário, OCIOSIDADE FORÇADA, RESCISÃO INDIRETA, COBERTURA DE SEGURO NÃO PAGA, Assédio sexual - rescisão indireta, Atividades externas, Período de licença, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, Com Tutela de Evidência, Atividade insalubre, Férias em dobro, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Horas Extras, Acordo coletivo sem ato do Ministro do trabalho, NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS, AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA E LIBERAÇÃO, PISO DA CATEGORIA - DIFERENÇAS SALARIAIS, Para período anterior à Reforma Trabalhista, TRABALHO NO EXTERIOR - LEI MAIS VANTAJOSA, Horas extras habituais, COVID - Suspensão da Prescrição, Para período posterior à Reforma Trabalhista, Danos Morais, Verbas Rescisórias, DESVIO DE FUNÇÃO , ADICIONAL NOTURNO, VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Cargo de Confiança, gerência, Radialista, COMISSÕES E BONIFICAÇÕES, Prorrogação no caso de gêmeos, Integração ao salário, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, DISPENSA POR DISCRIMINAÇÃO PARTIDÁRIA, Adicional de Insalubridade, Prorrogação da jornada, Verbas rescisórias, Requerimento de perícia, Tutela de Urgência Trabalhista, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, FÉRIAS, Reintegração, HORAS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, FÉRIAS FORA DO PRAZO - PAGAMENTO EM DOBRO, DESNECESSIDADE DA IMEDIATIDADE, Previsão em norma coletiva, Adicional de Periculosidade, SALÁRIO COMPLESSIVO, Prescrição após a vigência da Lei 14.010/20, Reflexos nas verbas trabalhistas, ASSÉDIO MORAL, Multa do Art. 477 CLT, INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONVENÇÃO COLETIVA, Motorista tanque suplementar combustível, Não concessão de intervalo, Reintegração, Injúria racial, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, Indenização licença maternidade, NÃO RECOLHIMENTO DO INSS, Teletrabalho - Home Office, ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, ACÚMULO DE FUNÇÕES, FÉRIAS EM ATRASO - PAGAMENTO EM DOBRO, Lei no tempo - Irretroatividade da Reforma Trabalhista, DIGITADOR, MECANOGRAFIA, DATILOGRAFIA, ESCRITURAÇÃO OU CÁLCULO, Retificação e baixa da CTPS, Mudança abrupta, RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS, HORAS DE SOBREAVISO (VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FREELANCER , VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COOPERATIVA DE TRABALHO, Vínculo de Emprego - Engenheiro, Vínculo de Emprego Rural - Chacreiro, TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO, Sem emissão de ARTs em nome do Reclamante, Vínculo de Emprego - Representante Comercial, Com emissão de ARTs em nome do Reclamante, VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, terceirizacao ilicita, Isonomia salarial, Vínculo de Emprego, vinculo de emprego, VÍNCULO COM SALÃO DE BELEZA; Hipossuficiência do credor - Teoria menor, Responsabilidade da Administração Pública, trabalhista desconsideracao personalidade juridica teoria menor, Grupo Econômico Familiar, UNICIDADE CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, desconsideracao personalidade juridica confusao patrimonial, trabalhista sucessao empresarial, Sucessão Empresarial, Confusão patrimonial, trabalhista grupo economico, Desconsideração da Personalidade Jurídica, desconsideracao personalidade juridica, Grupo Econômico, Encerramento das atividades da empresa, unicidade contratual grupo economico, Grupo Econômico, Responsabilidade Subsidiária do Dono da Obra, Condôminos pelo condomínio; DANOS MORAIS - BANHEIRO COLETIVO - EXPOSIÇÃO DE NUDEZ, Provas, Ausência de provas, DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL, DANOS MORAIS, Grave, Leve, Rescisão indireta, Gravíssima, Banco postal - Responsabilidade objetiva, Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, xenofobia, Rescisão indireta, Por superior hierárquico, Média, DANO MORAL - ATRASO NO SALÁRIO, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, DANOS MORAIS - SÍNDROME DE BURNOUT, Por colega sem poder hierárquico, DANO MORAL - ASSALTO, DANOS MORAIS - XENOFOBIA, Injúria racial, Danos materiais - pensão por incapacidade, ASSÉDIO MORAL; Estabilidade - Doença Ocupacional, Reintegração, danos morais acidente trabalho, Danos Morais, Indenização substitutiva, estabilidade doenca ocupacional, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, Acidente de trajeto, doenca ocupacional indenizacao, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, ESTABILIDADE CIPA, estabilidade cipa reintegração, Doença pré-existente, Estabilidade Gestante, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , Danos materiais, Estabilidade - Acidente de Trabalho, estabilidade acidente trabalho, ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA)
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Atleta - Indenização substitutiva, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, COMISSÕES E BONIFICAÇÕES, Não recolhimento do FGTS, Lei no tempo - Irretroatividade da Reforma Trabalhista, Iniciativa do reclamante - abandono do emprego, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, Período de licença, DANOS MORAIS - BANHEIRO COLETIVO - EXPOSIÇÃO DE NUDEZ, Verbas rescisórias, AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA E LIBERAÇÃO, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, Leve, DANO MORAL - ATRASO NO SALÁRIO, Ausência de elementos/provas, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, Média, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS, Reintegração, Doença pré-existente, ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO, Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, Valor certo e determinado, Ausência de gravidade na conduta da Reclamada, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Justiça Gratuita - Trabalhista, Reflexos nas verbas trabalhistas, AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO, MULTA ART. 467 CLT, MULTA DO ART. 477, DANOS MORAIS, Grave, Indenização licença maternidade, Férias e décimo terceiro salário, RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS, Assédio Moral, RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Prorrogação no caso de gêmeos, Comissões sobre vendas canceladas, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, Gravíssima, RESCISÃO INDIRETA, LICENÇA PATERNIDADE, Acidente de trajeto, NÃO RECOLHIMENTO DO INSS, ESTABILIDADE - GESTANTE, Prorrogação do prazo para 15 dias - Programa Empresa Cidadã, PROVA EMPRESTADA, VERBAS RESCISÓRIAS, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, Retificação e baixa da CTPS, Férias em dobro, FGTS
Trabalhista
Reclamação trabalhista em face da Administração Pública  - DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36, Indenização substitutiva, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Prorrogação da jornada, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, Cargo de Confiança, gerência, Danos Morais, PEDIDO DE DEMISSÃO NULO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, Reintegração, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , Para período posterior à Reforma Trabalhista, DANO MORAL - ASSALTO, Atividades externas, Atividade insalubre, COOPERATIVA DE TRABALHO - VÍNCULO DE EMPREGO, HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO, Anotação na CTPS, Período de licença, Tutela de evidência trabalhista, Verbas rescisórias, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, MULTA DO ART. 477, Jornada 12 x 36, Horas extras habituais, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, VÍNCULO DE EMPREGO, ADICIONAL NOTURNO, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, FGTS, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, Valor certo e determinado, Danos materiais, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, ESTABILIDADE - GESTANTE, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Justiça Gratuita - Trabalhista, HORAS EXTRAS, Integração ao salário, Doença pré-existente, 13º - Décimo terceiro salário, ESTABILIDADE - DOENÇA OCUPACIONAL, VERBAS RESCISÓRIAS, Reflexos nas verbas trabalhistas, Câmeras frias, Reintegração, FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Banco postal - Responsabilidade objetiva, Eletriciário, Acidente de trajeto, Radialista, Tutela de urgência trabalhista, Banheiros de grande circulação, Danos Morais, Sem perícia - prova emprestada, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, DANO MORAL PELO ATRASO NOS PAGAMENTOS SALARIAIS, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ESTABILIDADE CIPA, DESVIO DE FUNÇÃO , Para período anterior à Reforma Trabalhista, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado, ACÚMULO DE FUNÇÕES, Reintegração, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, Requerimento de perícia, Motorista tanque suplementar combustível, PROVA EMPRESTADA, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS

Súmulas e OJs que citam Artigo 22

LeiLei nº 8.036   Art.art-22  

STJ Tema Repetitivo 224 do STJ


TEMA
Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade da incidência da TR como índice de correção monetária e juros de mora aos débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador.

Tese Firmada: O art. 22, § 1º, da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS, verbis: Art. 22....
+83 PALAVRAS
...
relator.

Repercussão Geral: Tema 174/STF - Índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada. 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO

Informações Complementares: Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.

(STJ, Tema Repetitivo 224, publicada em 25/04/2026)
25/04/2026 • Tema
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STJ Tema Repetitivo 223 do STJ


TEMA
Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questiona-se acerca da possibilidade da incidência da TR como índice de correção monetária e juros de mora aos débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador.

Tese Firmada: A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. O art. 22, § 1º...
+111 PALAVRAS
...
/STF - Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO

Informações Complementares: Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.

(STJ, Tema Repetitivo 223, publicada em 25/04/2026)
25/04/2026 • Tema
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 22


(Conteúdos ) :