Artigo 23 - Lei nº 8.029 / 1990

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA FUNDAÇÃO PÚBLICA. SUCESSÃO DA FSESP PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DA FNS (ATUAL FUNASA) PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1 - A execução fiscal é meio processual adequado para a cobrança de tributos contra Fundação Pública, devendo ser obedecido o rito previsto no art. 730 e 731 do CPC. 2 - A Fundação Serviços de Saúde Pública FSESP foi sucedida em seus direitos e obrigações, decorrentes de norma legal, pela União (art. 23 da Lei 8.029/90) e não pela Fundação Nacional de Saúde (FNS), atual FUNASA, que a incorporou. 3 - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da FNS para a execução fiscal. 4 - Apelação da União (FN) não provida. (TRF-1, AC 0000410-84.2006.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 10/10/2023 PAG PJe 10/10/2023 PAG)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. UNIÃO COMO SUCESSORA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. IPTU DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA DA RFFSA NÃO RECONHECIDA.  VERBA HONORÁRIA.1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15.2. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, ...

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...I, do CPC. Inicialmente, destaco que a alegação relativa à nulidade da CDA não foi alegada na inicial. Contudo, tratando-se de matéria de ordem pública, passo à apreciação.3. Alega a União que há nulidade da CDA em razão de ser vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ). A Súmula 392 do STJ tem o seguinte teor: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Entretanto, sendo a União a sucessora da Rede Ferroviária Federal – RFFSA por força de lei, não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo ou necessidade de substituição da CDA (precedentes).4. Alega a União ter havido prescrição, em razão de que: a) o despacho que determinou a citação foi proferido mais de cinco anos após a constituição do crédito e que, b) ainda que se entenda aplicável o dispositivo relativo à retroação dos efeitos ao ajuizamento (art. 219, §1º do CPC/73), verifica-se que a demora ocorreu por culpa da apelada, uma vez que a sucessão da RFFSA pela União foi de amplo conhecimento, tendo a exequente deixado transcorrer mais de três anos até adoção de providências para o prosseguimento da execução.5. Quanto ao item “a”, observo que ficou consignado na sentença que o feito executivo foi ajuizado em 18/06/2004 para cobrança de débito vencido em 25/04/2003, tendo ocorrido a citação somente em 20/07/2015 em razão “da demora do Poder Judiciário”, sendo aplicável o disposto na Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” Consignou o Município que o despacho ordenando a citação ocorreu na mesma data do ajuizamento. Exercido o direito de ação pelo Município (inclusive bem antes do esgotamento do prazo prescricional), não pode o exequente ser prejudicado pela demora do Poder Judiciário para a realização da citação.6. Quanto ao item “b”, a própria União afirma que a exequente teria demorado cerca de três anos para providenciar medida referente à adequação do feito em razão da sucessão da RFFSA pela União; nesse caso, verifica-se não ter sido ultrapassado o prazo prescricional quinquenal, portanto.7. Afirma a União que não desconhece o julgado do STF, RE 599.176, no qual ficou decidido que “a imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação “retroativa” da imunidade tributária)”. Contudo, alega a União que a própria RFFSA tinha imunidade recíproca com relação a impostos.8. Apesar de controvertida essa questão, prevaleceu na jurisprudência deste Tribunal o posicionamento de que a RFFSA não tinha imunidade com relação a impostos, conforme precedentes citados no voto.9. Dessa forma, para os débitos de IPTU constituídos antes de 22/01/2007, deve a União arcar com o pagamento.10. Destaco que, nos termos do art. 926 do CPC: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.”11. Fixou o juiz “a quo” a verba honorária nos termos do artigo 85, §3º e §5º do CPC nos seguintes termos: “1) 10% sobre R$ 190.800,00 (valor da causa até 200 salários mínimos), correspondentes a R$ 19.080,00; 2) 8% sobre 80.969,16 (valor da causa acima de 200 e inferior a 2000 salários mínimos), correspondentes a R$6.477,53. Total: R$ 25.557,53”.12. Tendo em vista o previsto no §11 do art. 85 do CPC (“§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”), majoro os honorários advocatícios (somente na primeira “faixa” – inciso I do §3º do art. 85) de 10% para 11%.13. DESPROVIMENTO à apelação da União. Majorada a condenação em verba honorária nos termos do voto. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0065340-22.2015.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/02/2024, Intimação via sistema DATA: 10/03/2024)

  APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL REFORMADA. APELAÇÃO DA EXEQUENTE PROVIDA. RECURSO DO EXECUTADO PREJUDICADO. A 1ª Seção do C. STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.373.292 na sistemática dos recursos repetitivos, assentou entendimento segundo o qual "ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º, da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002". No caso dos autos, o vencimento da obrigação ocorreu em 30/09/1997 e o ajuizamento da ação foi em agosto/2007, não se consumando, assim, o lapso prescricional quinquenal. Apelação da exequente provida. Prejudicado o apelo do executado. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0042681-14.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 23/11/2023, Intimação via sistema DATA: 29/11/2023)