Artigo 3 - Lei nº 7.735 / 1989

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REFORMA DO JULGADO. EFEITO MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração quando a decisão incorrer em omissão, obscuridade ou contradição ou para corrigir erro material. (...), ao tratar da finalidade dos embargos de declaração faz a seguinte observação: "Os EmbDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando ...

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...obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1.º). A LJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC" (Nery Junior, Nelson e Nery, (...). Código de Processo Civil Comentado.  Ed. 2016. Parte Especial. Livro III. Título II. Capítulo V. Artigo 1.022. Revista dos Tribunais. Disponível em https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/113133203/v16/document/113921435_C.V_TIT.II_L.III_PT.ES/anchor/a-A.1022). Registra-se que os embargos de declaração "não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (EDcl no AgInt no REsp 1866536/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021). Não prosperam os aclaratórios apresentados. O recorrente utiliza-se do presente recurso como verdadeira peça de impugnação aos fundamentos do decisum e pretende claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede. Precedentes. O acórdão embargado apreciou de maneira clara a matéria suscitada e, à vista do reconhecimento da omissão parcial do órgão estadual ambiental, nas suas funções de proteção do meio ambiente, admitiu a legitimidade passiva do Estado de São Paulo, CETESB e IBAMA. Constata-se unicamente o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento e a dedução de argumentos pelos quais pretende obter a reforma do julgado. Entretanto, os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pelo recorrente, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1022 do CPC. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013924-36.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 03/08/2022, Intimação via sistema DATA: 09/08/2022)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSENTAMENTO RURAL. IRREGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA COMUM. PROMOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS AMBIENTAIS. OMISSÃO PARCIAL ÓRGÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA SUPLETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A Lei Complementar nº 140/2011, editada com fundamento nos incisos III, VI e VII do caput e parágrafo único do artigo 23...

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... da Constituição Federal, define a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Seu artigo 3º define os objetivos fundamentais dos entes da federação. O artigo 8º, incisos XIII e XIV, prevê como ações administrativas dos Estados, relativas à proteção do meio ambiente em âmbito estadual, promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental e exercer o controle e fiscalização das atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida aos Estados. O artigo 17 atribui ao órgão responsável pelo licenciamento a atribuição de lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações cometidas à legislação ambiental. A Resolução CONAMA nº 289, de 25 de outubro de 2001, vigente na data do requerimento da licença prévia, estabelecia diretrizes para o licenciamento ambiental de projetos de assentamentos de reforma agrária. De acordo com o artigo 3º, compete ao órgão ambiental a expedição das licenças prévia e de instalação/operação para os projetos de assentamento de reforma agrária e que a licença prévia, documento obrigatório, deve ser expedida antes do ato de criação do projeto de assentamento. As licenças de instalação e operação devem ser requeridas em até 180 dias após o ato de criação e expedidas no prazo máximo de 120 dias após o requerimento, desde que cumpridos os requisitos da licença prévia. A não observação dos prazos estipulados sujeita o licenciamento ao órgão que detenha competência supletiva, com mesmos prazos para análise e deferimento/indeferimento da solicitação. O IBAMA, de acordo com o artigo 2º da Lei nº 7.735/89, com a redação que lhe deu o art. 5º da Lei nº 11.516/2007, tem como principais atribuições: I. Exercer o poder de polícia ambiental; II. Executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e III. Executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente. Há previsão legal de atuação supletiva da autarquia federal, a fim de garantir a preservação do meio ambiente, à vista do descumprimento do prazo de expedição da licença de operação (§ 7º do artigo 3º da Resolução CONAMA nº 289/2001, vigente na data do requerimento da licença prévia (25/07/2005), e artigo 14, § 3º da LC nº 140/2001) e da não regularização do empreendimento, e da existência de atividades nocivas ao meio-ambiente (queima de madeira e produção de carvão), situações que podem autorizar a intervenção do órgão federal para assumir e concluir o processo de licenciamento e exercer o seu poder de polícia administrativa (artigo 15 da LC nº 140/2001). A jurisprudência tem reconhecido que o IBAMA pode exercer a atividade de fiscalização, ainda que o licenciamento seja de competência do município ou estado. Precedentes. Registra-se, ademais, que de acordo com o artigo 14 da Resolução CONAMA nº 387/2006, vigente à época dos fatos: “As ações inerentes ao licenciamento ambiental dos Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária, serão, em função das características e peculiaridades das atividades de reforma agrária, desenvolvidas de forma integrada, entre os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA (...)”, entidade constituída por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, como estabelece o artigo 6º da Lei nº 6.938/1981. Acrescente-se que a jurisprudência tem reconhecido, com base nas disposições contidas no artigo 23 da Constituição Federal, que a promoção de medidas protetivas ambientais é de competência comum dos entes federados e que a fiscalização deve ser exercida por todos, independentemente do local da atividade ou da competência para o licenciamento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013924-36.2021.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 22/02/2022, Intimação via sistema DATA: 25/02/2022)

AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR. LICENCIAMENTO. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. Remessa oficial e apelações da Organização de Plantadores de Cana da Região Centro Sul do Brasil - ORPLANA, da Companhia Ambiental do Estado de São de Paulo - CETESB, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e da Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para obter a suspensão da queima da palha da cana-de-açúcar na Subseção Judiciária em Piracicaba, suspender as autorizações expedidas pela CETESB e pelo Estado de São Paulo para esse fim, que o IBAMA e o Estado de São Paulo realizem ampla campanha de conscientização e educação ambiental e, por fim, ...

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...a cominação de multa diária. O IBAMA invoca sua ilegitimidade passiva. Verifica-se que a questão foi anteriormente suscitada na contestação, rejeitada pela decisão de fls. 1.057/1.084 e não houve impugnação no agravo de instrumento contra ela interposto (nº 0023984-71.2012.4.03.0000). Logo, operou-se a preclusão, de modo que não pode ser conhecida nesta ocasião. A CETESB e a ORPLANA alegam que a demanda deve ser extinta por inadequação da via eleita, porquanto o autor estaria a questionar lei em tese (Lei nº 11.241/2002), o que implica usurpação da competência do STF e não é compatível com o escopo da ação civil pública. Todavia, constata-se da decisão interlocutória que o tema também foi enfrentado e afastado pelo juízo a quo e, igualmente, não foi objeto dos respectivos recursos interpostos à época. Portanto, por igual fundamento, descabe seu reexame. A Fazenda do Estado de São Paulo e a Orplana e outros invocaram em seus recursos a existência do projeto ambiental estratégico etanol verde, que previa a eliminação da queima da palha da cana-de-açúcar de 2021 para 2014 nas áreas mecanizáveis e de 2031 para 2017 nas não mecanizáveis. Embora não tenham articulado o argumento como preliminar, poder-se-ia cogitar que, hoje, não mais haveria interesse processual, em virtude da extinção da prática por força desse projeto. Entretanto, não é essa a realidade que o Estado de São Paulo (fls. 1808/1825) e o IBAMA (fls. 1826/1854) informaram, vale dizer, a queima continua a ser utilizada, não obstante a redução. Persiste, pois, a utilidade da demanda. O IBAMA argui a impossibilidade jurídica do pedido. Entretanto, não foi imposta qualquer atividade estranha às funções do órgão, mas, meramente, o dever de informar por meio da Polícia Florestal a nova orientação para a prática questionada, vale dizer, a necessidade do estudo de impacto ambiental, que é a pretensão central da demanda. Cuida-se, assim, de mero desdobramento ou consequência lógica da mudança, que de forma alguma implica interferência no campo administrativo, na medida em que, obviamente, o cumprimento da sentença pressupõe que os agricultores tenham ciência dos requisitos para a colheita. Não bastasse, a teor do inciso III do artigo 3 da Lei nº 9795/99, cabe “aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama, promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente”.  Rejeita-se, pois, a alegação. ORPLANA e outros deduzem cerceamento de defesa. No caso em apreço, o argumento de que havia um fato novo, qual seja, que o MPF em outra ação como a presente pediu sua extinção por concordar com a legalidade das autorizações emitidas pela CETESB, primeiramente, diga-se, não pode ser propriamente caracterizado como um fato que interfira diretamente com a demanda, senão mais um argumento favorável à tese defendida pela parte. Ademais, sua ausência de modo algum causou prejuízo, pois poderia ter sido levada ao conhecimento do magistrado a qualquer tempo (o feito ficou mais de seis meses concluso para sentença) e pôde ser deduzida nesta corte. Não configurado, assim, qualquer cerceamento. A ORPLANA e outros alegam nulidade do decisum por falta de fundamentação por não atentar que a Lei Estadual nº 11.241/2002 foi precedida por estudos que verificaram os impactos e as medidas mitigadoras necessárias até a extinção do método questionado. Não se cuida de falta de fundamentação, mas de inconformismo com o entendimento que restou adotado. A aludida lei foi afastada por sua incompatibilidade com os comandos constitucionais atinentes ao controle do impacto de atividades danosas ao meio ambiente, de modo que seu processo de elaboração é indiferente para a solução da controvérsia. De qualquer modo, a questão diz respeito ao mérito, não a vício da sentença. A Constituição Federal no artigo 1º consagra como fundamento do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana e seu artigo 196 dispõe que “...a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Esses princípios fundamentais concatenam-se com o direito de todos ao “meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (artigo 225, caput). No parágrafo primeiro o constituinte também estabeleceu a forma de lhe dar efetividade. Assim,  a Carta Magna determina o controle da produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida ou comprometam sua qualidade e o meio ambiente, bem como a necessidade de estudo prévio de impacto ambiental para obra ou atividade que potencialmente cause sua degradação. Ao estabelecer os princípios de ordem econômica, o constituinte teve  o cuidado de vinculá-los à dignidade humana (artigo 170, caput) e de submetê-los à  defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação (inciso VI do artigo 170), além de condicionar o direito de propriedade à sua função social (artigos 5º, XXIII, e 170, III). A expressão desenvolvimento sustentável, como bem lembrou a magistrada de primeiro grau, foi cunhada internacionalmente no relatório Brundland em 1987 e ganhou relevo na Conferência das Nações Unidas sobre o meio ambiente realizada no Rio de Janeiro em 1992, que enfaticamente propôs a compatibilização da atividade econômica à preservação ambiental (STEFANELLO, Alaim Giovalni Fortes, “O desenvolvimento econômico baseado na preservação ambiental como paradigma das instituições financeiras, Revista de Direito ADVOCEF, ano II, nº 4, maio/07, pag. 289-305). Desse modo, evidencia-se que argumentos econômicos tais como, in casu, os prejuízos dos produtores de cana, das usinas de beneficiamento e da arrecadação estatal de impostos não podem ser legitimamente destacados, contrapostos ou sobrepostos à questão da preservação ambiental para fundamentar a manutenção de prática causadora de dano, à luz da Carta Magna. Em matéria ambiental, a competência administrativa é comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios (artigo 23, VI e VII, CF). Quanto à legislativa, 0 que predomina é a da União para legislar sobre normas gerais e aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal cabe suplementá-las, de acordo com as peculiaridades locais. O estudo prévio do impacto ambiental há muito está previsto no artigo 10 da Lei nº 6.938/81. A Resolução nº 237/97 do CONAMA reiterou a necessidade de licença ambiental prévia, que é obtida por meio de estudo de impacto. Conclui-se que, seja sob o viés constitucional ou do infralegal, o estudo prévio de impacto ambiental é obrigatório e o poder público não pode dispensá-lo, bem como que não é cabível a invocação de resoluções e atos administrativos para justificar a inexigibilidade. Nesse sentido é o precedente do STF (ADIN nº 1.086/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 01.10.2001). O art. 27 da Lei n.º 4.771/1965 (Código Florestal) proibia, de regra, a queima de vegetação, permitindo-a apenas excepcionalmente, de acordo com peculiaridades regionais, após prévia “permissão” do ente ambiental. O novo Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) manteve praticamente a mesma redação. O Superior Tribunal de Justiça já interpretou o dispositivo e deixou claro que a exceção não se aplica às atividades agrícolas organizadas. A queima da palha da cana-de-açúcar se dá no contexto de uma atividade agrícola e industrial muito bem organizada, conforme a EMBRAPA deixa claro no trabalho anteriormente mencionado, em largas porções de terra de inúmeras propriedades da região e que, como demonstram os diversos estudos que instruem a demanda, provoca severos impactos ambientais para a fauna, flora e a camada de ozônio, além da saúde das pessoas. Em decorrência, é incontornável e não submetida à discricionariedade do ente público a necessidade do licenciamento por meio do estudo de impacto ambiental, conforme anteriormente explicitado. Precedente do STJ. Com fundamento nos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, foi editada a Lei Complementar nº 140/2011  para definir a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Seu artigo 3º define os objetivos fundamentais dos entes da federação. Com o objetivo de cumprir suas competências administrativas, a União criou o IBAMA, que tem suas principais atribuições definidas na Lei nº 7735/89, com a redação que lhe deu o art. 5º da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007. Por sua vez, o Estado de São Paulo alega que o artigo 6º da Lei nº 6.938/81 atribui aos órgãos estaduais o controle e fiscalização de atividades passíveis de provocar degradação ambiental. À luz do regramento constitucional e infralegal anteriormente citado, a leitura dessa norma revela que é equivocada a interpretação que o ente público dela fez, in casu. A poluição e os malefícios provocados pelas queimadas se espraiam para muito além de seu território por meio das correntes de ar, das chuvas e dos rios, além do impacto que têm sobre as espécies ameaçadas e migratórias, cuja proteção, como visto, cabe à União. No caso dos autos, sob o aspecto da a competência administrativa para o licenciamento, nos termos da legislação mencionada, quando implicar impactos ambientais que ultrapassem os limites territoriais estaduais, é da União por meio do IBAMA. Questão diversa é a competência legislativa do Estado de São Paulo para editar as aludidas leis que previram a proibição gradativa da despalha por meio do fogo.  Considerados os termos do pedido da presente demanda, que, em resumo, pretende que o IBAMA fiscalize e dê cumprimento à legislação federal que exige o licenciamento das queimadas por meio do EIA/RIMA, com o consequente cancelamento das autorizações que não observaram esse procedimento, entendo não haver incompatibilidade com a Lei paulista nº 11.241/02, na medida em que prevê supletivamente a extinção da prática no Estado, o que, como dito, não é objeto desta ação e harmoniza-se com a defesa ambiental. O fato de que também estabelece procedimento para a prática não afasta o regramento geral em apreço.   Consequentemente, desnecessária a declaração de inconstitucionalidade incidental para o acolhimento da pretensão do Ministério Público Federal, que decorre da legislação federal e da demonstração da gravidade da degradação ambiental para justificar a competência da União. A propósito, julgado do STJ (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.038.813). Em conclusão, não há dúvida e a prova dos autos demonstra com clareza que a prática da queima da palha da cana-de-açúcar causa sérios danos ao meio ambiente, agravados por um quadro crítico de mudanças climáticas, com drásticos e atípicos períodos de seca.  É também uma atividade nociva para a saúde e a vida, que agride seriamente os trabalhadores e os habitantes das cidades próximas e que sabidamente gera para o Estado altos custos com hospitalizações, tratamentos e afastamentos do trabalho suportados pela Previdência. A poluição e os danos provocados pela prática não se restringem aos locais em que há plantação, mas podem atingir áreas de reserva legal e matas ciliares, além de causar processos erosivos e carreamento de material sólido aos leitos dos rios. Assim, os malefícios se estendem por enorme área por meio das correntes de ar, das chuvas e dos rios, bem como acarreta impactos em espécies ameaçadas e migratórias, cuja proteção cabe à União. Deflui dos dispositivos constitucionais e da legislação federal que traça as regras gerais, por conseguinte, que o estudo prévio de impacto ambiental é imperativo legal e deve ser exigido pelo órgão competente, o IBAMA, como acertadamente entendeu o juízo a quo. O cabimento da multa por descumprimento é questão pacífica na jurisprudência. Quanto ao valor, foi devidamente justificado pela magistrada a qua e se mostra adequado para fazer frente à degradação ambiental provocada na região, aos malefícios à saúde da população e ao descumprimento da legislação federal e à decisão judicial. Apelos do IBAMA, CETESB E ORPLANA e outrosconhecidosparcialmente, declarados prejudicados os pedidos de concessão de efeito suspensivo aos recursos, rejeitadas as preliminares e desprovidos, bem como parcialmente provida a apelação do Estado de São Paulo e a remessa oficial, unicamente para afastar a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei paulista nº 11.241/2002, mantida a procedência dos pedidos, na forma estabelecida na sentença. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002693-21.2012.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 22/09/2020, Intimação via sistema DATA: 25/09/2020)