Artigo 5 - Lei nº 11.516 / 2007

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. IBAMA. ANIMAL SILVESTRE AMBIENTE DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE DE AGIR. DOMESTICADO. POSSE. BEM ESTAR ANIMAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR OCORRIDO IMPROVIDO.1. De início, registro que incide, no caso, o disposto no artigo 496, I, do Código de Processo Civil, sujeitando-se a sentença ao reexamenecessário, ora tido como submetido.2. Rejeito, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, pois, a competência ...

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...estadual para o controle de apanha limita-se aos estabelecimentos licenciados pelos próprios Estados, sendo da União Federal a competência residual, conforme o artigo 24, VI da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre meio ambiente.3. Assim, resta claro que o IBAMA possui legitimidade para figurar no polo passivo deste processo, porquanto tem atribuição para regulamentar e deferir a guarda de animal silvestre, tal como requerido pela parte apelada.4. Ademais, o Acordo de Cooperação Técnica de Gestão Compartilhada da Fauna Silvestre entre o IBAMA e a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, implica em uma atuação compartilhada, de modo que a gestão da fauna pelo Estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, será de modo auxiliar. 5. Vale lembrar que os entes públicos devem cooperar pela proteção ambiental, sendo irrenunciável o dever de atuar como garantidos da proteção do meio ambiente, de acordo com o princípio da natureza pública da proteção ambiental.6. Assim como prevê a responsabilidade do poder público e de toda a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo no artigo 225 da Constituição Federal.7. Cabe ressaltar que a Lei Complementar nº 140/2011 define a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.8. Já o IBAMA (autarquia federal, vinculada aoMinistério do Meio Ambiente), tem suas principais atribuições definidas na Lei nº 7735/89, com a redação que lhe deu o art. 5º da Lei nº 11.516/2007, sendo elas: 9. Embora o IBAMA tenha firmado o acordo de cooperação com a secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo para efetivar a atribuição, a autarquia federal ainda tem competência para proteger e monitorar os animais silvestres, assim tendo legitimidade passiva.10. Deste modo, cabe ao IBAMA (autarquia federal), ao executar as ações supletivas de competência da União, e demais órgãos cooperarem para melhor aproveitamento da proteção do meio ambiente.   11. Precedente: (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001870-03.2020.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 27/07/2021, DJEN DATA: 30/07/2021)12. No mais, a guarda de animais silvestres sem a devida autorização pode ser considerada tanto um crime ambiental quanto uma infração administrativa ambiental, de acordo com o art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98. Essa medida tem como principal objetivo combater o comércio ilegal de espécies da fauna silvestre, mais conhecido como tráfico de animais.13. Portanto a jurisprudência nacional vem se flexibilizando cada vez mais, em razão da finalidade do bem-estar animal, entendendo que se deve observar o princípio da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias específicas do caso em tela.14. Levando em consideração a situação específica do animal, o órgão competente pode conceder a autorização em função das suas necessidades especiais.15. In casu, o animal em questão possui debilidades oftamologica o que afeta sua sobrevivência (comprovado por laudo veterinário) e agravado por razoes de estar vivendo em ambiente doméstico a mais de 4 anos.                                           16. Considerando que a legislação brasileira tem como finalidade a proteção da fauna, uma vez que o animal vem sendo tratado pela apelada, não possui nenhuma evidência de maus tratos ou finalidade ao comércio ilegal, levando em consideração o bem-estar do animal, o mesmo deve permanecer na posse da apelada.17. Remessa necessária, tida por ocorrida, e apelação improvidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5035998-20.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/08/2023, DJEN DATA: 15/09/2023)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REFORMA DO JULGADO. EFEITO MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração quando a decisão incorrer em omissão, obscuridade ou contradição ou para corrigir erro material. (...), ao tratar da finalidade dos embargos de declaração faz a seguinte observação: "Os EmbDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando ...

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...obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1.º). A LJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC" (Nery Junior, Nelson e Nery, (...). Código de Processo Civil Comentado.  Ed. 2016. Parte Especial. Livro III. Título II. Capítulo V. Artigo 1.022. Revista dos Tribunais. Disponível em https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/113133203/v16/document/113921435_C.V_TIT.II_L.III_PT.ES/anchor/a-A.1022). Registra-se que os embargos de declaração "não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (EDcl no AgInt no REsp 1866536/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021). Não prosperam os aclaratórios apresentados. O recorrente utiliza-se do presente recurso como verdadeira peça de impugnação aos fundamentos do decisum e pretende claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede. Precedentes. O acórdão embargado apreciou de maneira clara a matéria suscitada e, à vista do reconhecimento da omissão parcial do órgão estadual ambiental, nas suas funções de proteção do meio ambiente, admitiu a legitimidade passiva do Estado de São Paulo, CETESB e IBAMA. Constata-se unicamente o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento e a dedução de argumentos pelos quais pretende obter a reforma do julgado. Entretanto, os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pelo recorrente, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1022 do CPC. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013924-36.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 03/08/2022, Intimação via sistema DATA: 09/08/2022)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSENTAMENTO RURAL. IRREGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA COMUM. PROMOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS AMBIENTAIS. OMISSÃO PARCIAL ÓRGÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA SUPLETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A Lei Complementar nº 140/2011, editada com fundamento nos incisos III, VI e VII do caput e parágrafo único do artigo 23...

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... da Constituição Federal, define a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Seu artigo 3º define os objetivos fundamentais dos entes da federação. O artigo 8º, incisos XIII e XIV, prevê como ações administrativas dos Estados, relativas à proteção do meio ambiente em âmbito estadual, promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental e exercer o controle e fiscalização das atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida aos Estados. O artigo 17 atribui ao órgão responsável pelo licenciamento a atribuição de lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações cometidas à legislação ambiental. A Resolução CONAMA nº 289, de 25 de outubro de 2001, vigente na data do requerimento da licença prévia, estabelecia diretrizes para o licenciamento ambiental de projetos de assentamentos de reforma agrária. De acordo com o artigo 3º, compete ao órgão ambiental a expedição das licenças prévia e de instalação/operação para os projetos de assentamento de reforma agrária e que a licença prévia, documento obrigatório, deve ser expedida antes do ato de criação do projeto de assentamento. As licenças de instalação e operação devem ser requeridas em até 180 dias após o ato de criação e expedidas no prazo máximo de 120 dias após o requerimento, desde que cumpridos os requisitos da licença prévia. A não observação dos prazos estipulados sujeita o licenciamento ao órgão que detenha competência supletiva, com mesmos prazos para análise e deferimento/indeferimento da solicitação. O IBAMA, de acordo com o artigo 2º da Lei nº 7.735/89, com a redação que lhe deu o art. 5º da Lei nº 11.516/2007, tem como principais atribuições: I. Exercer o poder de polícia ambiental; II. Executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e III. Executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente. Há previsão legal de atuação supletiva da autarquia federal, a fim de garantir a preservação do meio ambiente, à vista do descumprimento do prazo de expedição da licença de operação (§ 7º do artigo 3º da Resolução CONAMA nº 289/2001, vigente na data do requerimento da licença prévia (25/07/2005), e artigo 14, § 3º da LC nº 140/2001) e da não regularização do empreendimento, e da existência de atividades nocivas ao meio-ambiente (queima de madeira e produção de carvão), situações que podem autorizar a intervenção do órgão federal para assumir e concluir o processo de licenciamento e exercer o seu poder de polícia administrativa (artigo 15 da LC nº 140/2001). A jurisprudência tem reconhecido que o IBAMA pode exercer a atividade de fiscalização, ainda que o licenciamento seja de competência do município ou estado. Precedentes. Registra-se, ademais, que de acordo com o artigo 14 da Resolução CONAMA nº 387/2006, vigente à época dos fatos: “As ações inerentes ao licenciamento ambiental dos Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária, serão, em função das características e peculiaridades das atividades de reforma agrária, desenvolvidas de forma integrada, entre os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA (...)”, entidade constituída por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, como estabelece o artigo 6º da Lei nº 6.938/1981. Acrescente-se que a jurisprudência tem reconhecido, com base nas disposições contidas no artigo 23 da Constituição Federal, que a promoção de medidas protetivas ambientais é de competência comum dos entes federados e que a fiscalização deve ser exercida por todos, independentemente do local da atividade ou da competência para o licenciamento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013924-36.2021.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 22/02/2022, Intimação via sistema DATA: 25/02/2022)