Artigo 15 - Lei nº 7.713 / 1988

Dispensada a ementa nos termos da Lei. (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001543-97.2020.4.03.6311, Rel. Juiz Federal CLAUDIA MANTOVANI ARRUGA, julgado em 02/03/2022, DJEN DATA: 10/03/2022)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSOS PELO ESPÓLIO AUTOR E PELO ESTADO DO PARANÁ - EX-SERVIDOR JÁ FALECIDO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - SERVIDOR ACOMETIDO DE ALZHEIMER COM ALIENAÇÃO MENTAL - LEI Nº 7713/1988, ART. 6º, INC. XIV, E LEI ESTADUAL PR Nº 17435/2012, ART. 15, §8º - PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS EVIDENCIANDO A MOLÉSTIA GRAVE - DIREITO À ISENÇÃO COMPROVADO - ALIENAÇÃO MENTAL ...

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...QUE INTEGRA O ROL EXPRESSO DAS DOENÇAS QUE AUTORIZAM A ISENÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DE CONCESSÃO POR INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA - SENTENÇA MANTIDA NESSA PARTE - MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO - DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA E NÃO DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS - PRECEDENTES DO STJ - ALTERAÇÃO QUE IMPLICA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR - RÉUS CONDENADOS À INTEGRALIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, ARTS. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, E 87 - HONORÁRIOS PELA SUCUMBÊNCIA RECURSAL A SEREM CONSIDERADOS NA FIXAÇÃO FUTURA, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CPC, ART. 85, §§ 4º, II, E 10 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS, COM OBSERVÂNCIA AO TEMA 905 E AO TEOR DA SÚMULA 188, AMBOS DO STJ, E À SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.RECURSO DO ESPÓLIO DE (...) PROVIDO.RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001499-93.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 10.09.2020)

  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BEM IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA. GANHO DE CAPITAL. INCIDENCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia acerca da inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física sobre o lucro imobiliário de imóvel obtido por herança. A hipótese de incidência do imposto de renda sobre o lucro imobiliário, encontra amparo no art. 3°, §§1º e 2º, da Lei nº 7.713/1988. O ganho de capital (resultado da diferença positiva entre o valor da alienação do bem e o respectivo custo de aquisição) integra o rendimento bruto sobre o qual incide o imposto de renda. O fato gerador do tributo é o lucro ...

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...imobiliário advindo da aquisição e venda do imóvel, independente da natureza dessa aquisição. Nesse caso o que está sendo tributado é o lucro na venda de imóvel por preço superior ao que foi adquirido, importando acréscimo patrimonial, hipótese que não se confunde com a incidência de IR sobre aquisição de bem por doação ou herança. Não há nos dispositivos em questão qualquer regra que afaste a incidência de imposto de renda sobre o lucro imobiliário advindo da alienação de imóveis, ainda que adquiridos por herança, legado ou doação. Os bens e direitos adquiridos por herança, legado ou doação serão avaliados, de acordo com o valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do ano-calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transferência. Para efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens e direitos havidos por herança ou doação será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos (art.23, §§3º e 4º da Lei n. 9.523/97). O Decreto-Lei nº 1.641/1978 que previa a isenção da tributação sobre lucro imobiliário nas aquisições a título gracioso, dentre os quais a herança, foi revogado pela Lei n. 7.713/88, portanto, não se aplica ao caso, tendo em vista a alienação do bem e a transmissão da herança ocorrida em 2013. A jurisprudência do STJ já se pronunciou acerca da questão e consignou que o ganho de capital relacionado à herança sujeita-se às normas vigentes no momento da transmissão dos bens, ou seja, no momento do óbito do transmitente. O fato de a parte autora ter recebido o imóvel por herança não o exime do pagamento do imposto de renda incidente sobre o lucro imobiliário decorrente da alienação do bem.        A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total.                            Apelação não provida.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024042-12.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 22/03/2024, DJEN DATA: 03/04/2024)