Artigo 8 - Lei do Cheque / 1985

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS INJUNTIVOS REJEITADOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.  CHEQUE INICIALMENTE NÃO NOMINAL. HIPÓTESE DE TÍTULO AO PORTADOR. ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.357/85. PREENCHIMENTO POSTERIOR EM NOME DA PARTE EMBARGADA. POSSIBILIDADE. ART. 20, DA LEI N. 7.357/85. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ NA COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 387 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR, CUJO ÔNUS INCUMBIA AO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 373 DO CPC. HIGIDEZ DO CRÉDITO QUE SE MANTÉM.  HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ).  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005839-06.2023.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DOS RÉUS. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENDOSSO. FEITO QUE TRATA DE DOIS CHEQUES, SENDO UM SEM INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO E OUTRO COM INDICAÇÃO, ENDOSSADO MEDIANTE CARIMBO, SEM ASSINATURA. CÁRTULA SEM INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO QUE VALE COMO CHEQUE AO PORTADOR. ART. 8º, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.357/1985. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. CHEQUE ENDOSSADO MEDIANTE CARIMBO, MAS SEM ASSINATURA, CONTUDO, QUE NÃO CONSTITUI O ENDOSSO. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA EM RELAÇÃO A UM DOS CHEQUES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. DEFENDIDA INEXIGIBILIDADE DO CHEQUE EM RAZÃO DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VALIDADE E EXIGIBILIDADE DA CÁRTULA. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS DE DESCONSTITUIR A VALIDADE DO TÍTULO QUE É DO DEVEDOR. ART. 373, II, DO CPC. PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0313703-89.2018.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2024)

Recurso inominado. Pretensão de devolução de cheques emitidos pelo autor, devolvidos por insuficiência de fundos. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência recursal veiculada pelo autor. Revelia do réu. Presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, da qual não decorre como relação de causa e efeito a procedência da pretensão deduzida. Descabido exigir-se do destinatário originário dos cheques emitidos pelo autor a restituição das cártulas, tendo em vista a sua circulação regular à luz do artigo 8º, da Lei nº 7.357/85. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Recurso desprovido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000927-40.2023.8.26.0390; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023)