Artigo 137 - Estatuto dos Militares / 1980

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. LIMITES. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. MILITAR. REFORMA. REMUNERAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Não se conhece de recurso especial interposto ...

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...pela alínea "c" do permissivo constitucional quando o cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, com transcrição dos trechos do acórdão recorrido e do paradigma, para demonstrar a identidade de situações e a diferente interpretação dada a lei federal. 3. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 4. Esta Corte tem o entendimento de que, em sede de embargos infringentes (art. 530 do CPC/1973), o desacordo entre os votos vencedor e vencido é estabelecido pela suas conclusões, e não pelos seus fundamentos (que até podem ser diferentes em cada voto), sendo certo que, nos limites dessa divergência, o órgão julgador pode acolher uma das conclusões ou pode adotar solução intermediária, não ficando o tribunal vinculado aos argumentos do acórdão recorrido - seja do voto vencedor, seja do vencido - podendo até mesmo, se for o caso, adotar fundamentos novos. Precedentes. 5. A Lei n. 6.880/1980 previa, nos seus arts 50, II, 137, IV e V e 138, que: a) o militar transferido para a inatividade, com mais de trinta anos de serviço, teria o direito de perceber remuneração correspondente ao grau hierárquico superior; b) o tempo relativo a cada licença especial e férias não gozadas seria computado em dobro na contagem do tempo de serviço; e c) em determinadas hipóteses, expressamente elencadas, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias seria considerada como 1 (um) ano para todos os efeitos legais. 6. Com a edição da Medida Provisória n. 2.231, em 28 de dezembro de 2.000, os referidos dispositivos foram alterados, havendo, entretanto, a ressalva expressa de que ao militar que, até 29 de dezembro de 2000, tivesse completado os requisitos para se transferir para a inatividade, estaria assegurado o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração.7. Hipótese em que, considerando-se que, à época da edição da Medida Provisória em comento, contava o militar com 29 anos e 10 meses de serviço, a fração de tempo superior a 180 dias deveria ter sido considerada como 1 ano para fins de garantir o seu direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da remuneração.8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ, REsp 1686060/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 17/04/2018)

PENSÃO MILITAR. CÔMPUTO DE TEMPO FICTO ALUSIVO A GUARNIÇÕES ESPECIAIS PARA VINCULAÇÃO DOS PROVENTOS AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR IMEDIATO DO INSTITUIDOR. OFENSA AO ART. 137, § 1º, DA LEI 6.880/1980. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. (TCU, ACÓRDÃO 993/2024 ATA 4/2024 - PRIMEIRA CÂMARA, Relator(a): BENJAMIN ZYMLER, Data da sessão: 20/02/2024)

PESSOAL. REFORMA. SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. ALTERAÇÃO DA CONCESSÃO PARA ELEVAR, EM MAIS UM GRAU HIERÁRQUICO, O POSTO SOBRE O QUAL FORAM CALCULADOS OS PROVENTOS DO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS, BEM COMO PARA O ACRÉSCIMO DE DOIS POSTOS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. CÔMPUTO DE TEMPO COMO ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE RESERVA PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, EM DESACORDO COM O ART. 137, §1º, DA LEI 6.880/1980. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM PARA QUALQUER FINALIDADE DISTINTA DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, DE ACORDO COM A LITERALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. (TCU, ACÓRDÃO 11094/2023 ATA 41/2023 - SEGUNDA CÂMARA, Relator(a): MARCOS BEMQUERER, Data da sessão: 21/11/2023)