Artigo 127 - Estatuto dos Militares / 1980

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA E SEM EFEITOS NA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DEMISSÃO EX OFFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REMUNERAÇÃO OU INDENIZAÇÃO. O período de licença especial tem natureza de direito do servidor, e, uma vez adquirido de modo válido, pode ser usufruído (em sua integralidade) nos moldes da legislação de regência, notadamente mediante gozo, cômputo útil para cálculo de aposentadoria, ou conversão em pecúnia. Em regra, as restrições impostas pela administração ...

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...pública que vedem o pleno aproveitamento dessa prerrogativa do servidor caracterizam ilegalidade e locupletamento ilícito do ente estatal.  Partindo dessa premissa, o servidor tem direito à conversão da licença especial em pecúnia. No caso dos autos, o apelante, foi transferido para inatividade em razão de demissão em 03 de fevereiro de 2017. Aduz que fazia jus a um período de licença especial não gozada equivalente a seis meses, não tendo sido esse período contado em dobro para inatividade.  Ocorre que não obstante a jurisprudência seja tranquila no sentido de reconhecer o direito à conversão em pecúnia da licença especial não gozada, o caso dos autos apresenta uma importante distinção. Com efeito, extrai-se dos autos que o militar apelante não foi transferido para a reserva ou reformado, mas demitido tendo sido considerado indigno para o oficialato, com a perda do seu posto e patente, por decisão do Superior Tribunal Militar. Aplica-se ao presente caso o art. 119 do Estatuto dos militares, o qual afirma que o oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido ex officio sem direito a qualquer remuneração ou indenização e receberá a certidão de situação militar prevista na legislação que trata do serviço militar. O Estatuto dos Militares optou por sancionar de maneira mais severa os oficiais que sejam considerados indignos do oficialato de modo que além da perda do posto a da patente (art. 118), não terão direito a qualquer remuneração ou indenização. Ademais, a própria Constituição Federal, ao versar sobre as Forças Armadas, estabelece a sua organização com base na hierarquia e disciplina, ao se considerar as relevantes e peculiares funções da instituição, as quais, em razão disso, exigem do militar especial postura e retidão. Desse modo, não se mostra equivocada interpretação no sentido de que inobstante o Estatuto dos Militares defina uma série de direitos, estabeleça como condição que o militar não seja considerado indigno do oficialato, hipótese na qual será sancionado com a perda do direito a qualquer indenização, em consonância com os rigorosos princípios atribuídos às Forças Armadas pela Constituição. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006029-37.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 29/11/2023)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - A declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de hipossuficiência, e tal presunção está restrita à pessoal natural: “§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” (art. 99, do NCPC.) II – No caso dos autos, inexiste prova de que o beneficiário da justiça gratuita aufira renda capaz de garantir-lhe não apenas a subsistência, mas também o suficiente para o pagamento das despesas do processo. III – Agravo de instrumento desprovido. IV – Agravo interno prejudicado.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010435-20.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 28/11/2023)