Artigo 3 - Lei nº 6858 / 1980

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DECRETO ESTADUAL 21.629/2022. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PELOS HERDEIROS BENEFICIÁRIOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF. VALIDADE. HARMONIA COM ARTIGO 1º DA LEI N.º 6.858/80 QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO, AOS DEPENDENTES OU SUCESSORES, DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1  - Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo, com requerimento de ...

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...tutela de urgência, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - AFPEB, contra ato dito coator perpetrado pelo GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, consubstanciado na exigência de apresentação de Alvará Judicial pelos herdeiros, para que possam auferir os valores devidos aos profissionais habilitados a receberem as verbas referentes ao FUNDEF, pagas ao Ente Estatal, conforme o Decreto Estadual n.º 21.629/22 (ID. 37509690). 2 - Inicialmente, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pelo Estado da Bahia, pois, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos que incida diretamente na esfera jurídica do impetrante. 3 - Nesse sentido, verificando-se que a pretensão do impetrante voltar-se contra a exação estatal - ato concreto com efeito na sua esfera jurídico-patrimonial -, faz-se premente o conhecimento do referido Mandado de Segurança, sendo inaplicável, na espécie, o teor da Súmula nº. 266 do STF. 4 - No mérito, depreende-se da exordial que a insurgência do Impetrante refere-se à exigência de apresentação de alvará judicial pelos herdeiros, para que possam auferir os valores devidos aos profissionais habilitados a receber as verbas decorrentes do FUNDEF, pagas ao ente público interessado, conforme decreto estadual n. 21.629/22. 5 - De plano, cumpre esclarecer que a vedação à exigência de inventário ou arrolamento não significa uma vedação à exigência de alvará judicial.  6 - Destarte, o Decreto Estadual n.º 21.629/2022 estabelece em seus artigos 3º e 7º que, no caso de falecimento dos beneficiários do Precatório do FUNDEF, os herdeiros fazem jus à percepção do abono, devendo requerê-lo, mediante a apresentação de Alvará Judicial, autorizando o levantamento parcial ou integral do valor.  7 - Deste modo, consoante previsão contida nos artigos 3º e 7º do Decreto Estadual n.º 21.629/2022, na hipótese de alvará judicial, dispensa-se a instauração de inventário ou o arrolamento de bens, pois o alvará judicial se consubstancia justamente em hipótese de pagamento direto aos beneficiários. 8 - Neste ponto, importa ressaltar que a exigência constante no Decreto Estadual se encontra em conformidade com o art. 1º da Lei n.º 6.858/80 que prevê que os sucessores previstos na lei civil devem ser indicados em alvará judicial. 9 - Assim, infere-se que a exigência de alvará judicial prevista no Decreto Estadual 21.629/2022 para levantamento de valores pelos herdeiros dos beneficiários do Precatório do FUNDEF não se confunde com a instauração de inventário ou arrolamento como faz crer o impetrante. Ao revés:  harmoniza-se com a Lei n.º 6.858/80, a qual dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, como é a hipótese dos autos. 10 - Saliente-se, por fim, que essa exigência não se restringe à (...), tendo o Estado de Pernambuco, por exemplo, por meio do art. 3º, §2º, do Decreto nº 53.307 de agosto de 2022, igualmente, estabelecido que, em caso de falecimento do profissional, o pagamento dos valores aos herdeiros ocorrerá mediante a apresentação de alvará judicial. 11 - Assim, considerando que a Administração Pública atuou em conformidade com o ordenamento jurídico e entendimento dominante em relação à matéria, não violando, portanto, o direito líquido e certo do impetrante, impõe-se a denegação da segurança pleiteada.  12 - Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o art. 25, da Lei 12.016/09. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8048057-29.2022.8.05.0000, de Salvador, em que figuram como Impetrante e Impetrado, respectivamente, AFPEB - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA e o GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, tendo como interveniente o ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público em REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, DENEGAR A SEGURANÇA vindicada, de acordo com o voto da Relatora Convocada, Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Maria do Rosário Passos da Silva Calixto. Sala das Sessões, 2024. PRESIDENTE Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA MR26 (TJ-BA, Classe: Mandado de Segurança Coletivo, Número do Processo: 8048057-29.2022.8.05.0000, Órgão julgador: SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Relator(a): MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, Publicado em: 18/04/2024)

COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que busca a condenação do banco réu ao levantamento de saldo na conta de falecida, na condição de inventariante extrajudicial, e indenização por danos morais em decorrência da falha na prestação do serviço - Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial, ex vi o art. 103 do Regimento Interno - Matéria inserida na competência das 11ª a 24ª e 36ª a 28ª Câmaras da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 3°, II.11, da Resolução TJSP n° 623/13 - Inexistência de pedido de alvará judicial nos termos da Lei 6.858/80 ou em procedimento de inventário judicial - Inventário extrajudicial que já foi realizado e constitui apenas o fundamento do pedido administrativamente realizado junto ao banco - Causa de pedir fundada na falha da prestação de serviços bancários, sem discussão de matéria sucessória, com pedido de danos morais - Precedente do Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. TJSP em caso análogo - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSP;  Apelação Cível 1000164-70.2022.8.26.0003; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023)