Lei nº 6858 / 1980 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, AOS DEPENDENTES DE SUCESSORES DE VALORES NÃO RECEBID OS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DEC. 89.312, DE 23/01/1984)
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Parte Final
Brasília, 24 de novembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Ernane Galvêas
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.1980 e retificado em 26.11.1980
(Conteúdos ) :