Artigo 2 - Lei nº 6463 / 1977

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - COMPRA DE MERCADORIA A PRAZO - VENDA POR PESSOA JURIDICA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - PRÁTICA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS E EM PATAMAR ACIMA DE 12% A.A. - DESCABIMENTO - LIMITAÇÃO DEVIDA - PRECEDENTES. - Observado o prazo previsto pela legislação processual civil para interposição do recurso, não há falar-se em intempestividade. - As lojas de varejo não são equiparadas às instituições de crédito nas operações de venda a prazo, asseverando-se descabida a interpretação do art. 2º da Lei Federal 6.463/77 como permissivo para que elas, pessoas jurídicas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional, obtenham lucro através de operações de crédito, não sendo esta atividade parte integrante de seu objeto social. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.063715-7/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, julgamento em 16/09/2020, publicação da súmula em 18/09/2020)

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPRA E VENDA A PRAZO. EMPRESA DO COMÉRCIO VAREJISTA. INSTITUIÇÃO NÃO FINANCEIRA. ART. 2º DA LEI 6.463/77. EQUIPARAÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS/COMPENSATÓRIOS. COBRANÇA. LIMITES. ARTS. 406 C/C 591 DO CC/02. SUBMISSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação revisional de cláusulas contratuais de pacto firmado para a aquisição de mercadorias com pagamento ...

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...em prestações, cujas parcelas contariam com a incidência de juros remuneratórios superiores a 1% ao mês. 2. Recurso especial interposto em: 04/08/2017; conclusão ao Gabinete em: 02/02/2018; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se é possível à instituição não financeira - dedicada ao comércio varejista em geral - estipular, em suas vendas a crédito, pagas em prestações, juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou a 12% ao ano, de acordo com as taxas médias de mercado. 4. A cobrança de juros remuneratórios superiores aos limites estabelecidos pelo Código Civil de 2002 é excepcional e deve ser interpretada restritivamente. 5. Apenas às instituições financeiras, submetidas à regulação, controle e fiscalização do Conselho Monetário Nacional, é permitido cobrar juros acima do teto legal. Súmula 596/STF e precedente da 2ª Seção. 6. A previsão do art. 2º da Lei 6.463/77 faz referência a um sistema obsoleto, em que a aquisição de mercadorias a prestação dependia da atuação do varejista como instituição financeira e no qual o controle dos juros estava sujeito ao escrutínio dos próprios consumidores e à regulação e fiscalização do Ministério da Fazenda. 8. Após a Lei 4.595/64, o art. 2º da Lei 6.463/77 passou a não mais encontrar suporte fático apto a sua incidência, sendo, pois, ineficaz, não podendo ser interpretado extensivamente para permitir a equiparação dos varejistas a instituições financeiras e não autorizando a cobrança de encargos cuja exigibilidade a elas é restrita. 9. Na hipótese concreta, o contrato é regido pelas disposições do Código Civil e não pelos regulamentos do CMN e do BACEN, haja vista a ora recorrente não ser uma instituição financeira. Assim, os juros remuneratórios devem observar os limites do art. 406 c/c art. 591 do CC/02. 10. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1720656/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 07/05/2020)