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Art. 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório conforme quesitos e devidamente autenticada pelo oficial ou por seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de cinco (5) dias.
ALTERADO
§ 1º É facultado o fornecimento de certidão de inteiro teor, mediante reprodução por sistema autorizado em lei.
ALTERADO
§ 2º A certidão de nascimento mencionará sempre à data em que foi lavrado o assento.
ALTERADO
Art. 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) dias.
§ 1º A certidão, de inteiro teor, poderá ser extraída por meio datilográfico ou reprográfico.
ALTERADO
§ 1º A certidão, de inteiro teor, será extraída por meio reprográfico ou eletrônico.
ALTERADO
§ 1º A certidão de inteiro teor será extraída por meio reprográfico ou eletrônico.
§ 2º As certidões do Registro Civil das Pessoas Naturais mencionarão, sempre, a data em que foi Iavrado o assento e serão manuscritas ou datilografadas e, no caso de adoção de papéis impressos, os claros serão preenchidos também em manuscrito ou datilografados.
ALTERADO
§ 2º As certidões do registro civil das pessoas naturais mencionarão, sempre, a data em que foi lavrado o assento.
ALTERADO
§ 2º As certidões do registro civil das pessoas naturais mencionarão a data em que foi lavrado o assento.
§ 3º Nas certidões de registro civil, não se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou em virtude de determinação judicial.
§ 4º As certidões de nascimento mencionarão, além da data em que foi feito a assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, o lugar onde o fato houver ocorrido.
ALTERADO
§ 4º As certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, a naturalidade.
ALTERADO
§ 4º As certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, a naturalidade.
§ 5º As certidões extraídas dos registros públicos deverão ser fornecidas em papel e mediante escrita que permitam a sua reprodução por fotocópia, ou outro processo equivalente.
ALTERADO
§ 5º As certidões extraídas dos registros públicos deverão, observado o disposto no § 1º, ser fornecidas eletronicamente, com uso de tecnologia que permita a sua impressão pelo usuário e a identificação segura de sua autenticidade, conforme critérios estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, dispensada a materialização das certidões pelo oficial de registro.
ALTERADO
§ 5º As certidões extraídas dos registros públicos deverão, observado o disposto no § 1º deste artigo, ser fornecidas eletronicamente, com uso de tecnologia que permita a sua impressão pelo usuário e a identificação segura de sua autenticidade, conforme critérios estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, dispensada a materialização das certidões pelo oficial de registro.
§ 6º O interessado poderá solicitar a qualquer serventia certidões eletrônicas relativas a atos registrados em outra serventia, por meio do Sistema Eletrônico dos registros públicos - SERP, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
ALTERADO
§ 7º A certidão impressa nos termos do disposto no § 5º e a certidão eletrônica lavrada nos termos do disposto no § 6º terão validade e fé pública.
ALTERADO
§ 8º Os registros públicos de que trata esta Lei disponibilizarão, por meio do SERP, a visualização eletrônica dos atos neles transcritos, praticados, registrados ou averbados, na forma e nos prazos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
ALTERADO
§ 9º A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações vigentes de sua descrição, número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o respectivo titular, além das demais informações necessárias à comprovação da propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais.
ALTERADO
§ 10. As certidões do registro de imóveis, inclusive aquelas de que trata o § 6º, serão emitidas nos seguintes prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos:
ALTERADO
I - quatro horas, para a certidão de inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no horário de expediente, desde que fornecido pelo usuário o respectivo número;
ALTERADO
II - um dia, para a certidão da situação jurídica atualizada do imóvel; e
ALTERADO
III - cinco dias, para a certidão de transcrições e para os demais casos.
ALTERADO
§ 11. No âmbito do registro de imóveis, a certidão de inteiro teor da matrícula contém a reprodução de todo seu conteúdo e é suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel, independentemente de certificação específica pelo oficial.
ALTERADO
§ 12. Na localidade em que haja dificuldade de comunicação eletrônica, a Corregedoria-Geral da Justiça Estadual poderá autorizar, de modo excepcional e com expressa comunicação ao público, a aplicação de prazos maiores para emissão das certidões do registro de imóveis de que trata o § 10.
ALTERADO
§ 6º O interessado poderá solicitar a qualquer serventia certidões eletrônicas relativas a atos registrados em outra serventia, por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
§ 7º A certidão impressa nos termos do § 5º e a certidão eletrônica lavrada nos termos do § 6º deste artigo terão validade e fé pública.
§ 8º Os registros públicos de que trata esta Lei disponibilizarão, por meio do Serp, a visualização eletrônica dos atos neles transcritos, praticados, registrados ou averbados, na forma e nos prazos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
§ 9º A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações vigentes de sua descrição, número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o respectivo titular, além das demais informações necessárias à comprovação da propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais.
§ 10. As certidões do registro de imóveis, inclusive aquelas de que trata o § 6º deste artigo, serão emitidas nos seguintes prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos:
I - 4 (quatro) horas, para a certidão de inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no horário de expediente, desde que fornecido pelo usuário o respectivo número;
II - 1 (um) dia, para a certidão da situação jurídica atualizada do imóvel; e
III - 5 (cinco) dias, para a certidão de transcrições e para os demais casos.
§ 11. No âmbito do registro de imóveis, a certidão de inteiro teor da matrícula conterá a reprodução de todo seu conteúdo e será suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel, independentemente de certificação específica pelo oficial.
§ 12. Na localidade em que haja dificuldade de comunicação eletrônica, a Corregedoria-Geral da Justiça Estadual poderá autorizar, de modo excepcional e com expressa comunicação ao público, a aplicação de prazos maiores para emissão das certidões do registro de imóveis de que trata o § 10 deste artigo.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 19
STF
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
Ação direta de inconstitucionalidade. Serviços notariais e de registro. Código de Organização Judiciária do Estado do Paraná (Lei nº 14.277/2003). Alegada usurpação da competência legislativa da União em matéria de “registros públicos” (
CF,
art. 22,
XXV). Inocorrência. Conteúdo normativo restrito, exclusivamente, a aspectos administrativos da relação entre os titulares de serventias e a Administração Pública. Inexistência de transgressão às normas
... +333 PALAVRAS
...gerais editadas pela União (Lei dos Cartórios). Legislação estadual editada em conformidade com os parâmetros fixados pelo legislador federal. Competência legislativa dos Estados-Membros e do Distrito Federal fundada nos poderes fiscalizatórios do Poder Judiciário estadual sobre os serviços notariais e de registro (CF, art. 236, § 1º). Precedentes.
1. O COJE paranaense não criou nova categoria de delegação notarial ou de registro. Os “Oficiais Distritais” são tabeliães ou registradores titulares de algum dos serviços previstos no art. 5º da Lei nº 8.935/94, assim denominados apenas pelo fato da serventia estar localizada no espaço territorial dos distritos judiciários.
2. Os requisitos mínimos para que escreventes e substitutos interinos possam praticar atos registrais e substituir o titular (gozo dos direitos políticos, quitação com o serviço militar, idade mínima de 18 anos e ensino médio completo) mostram-se plenamente compatíveis com a condição especial desses agentes estatais (em sentido amplo) e com a natureza dos serviços públicos por eles realizados como prepostos do Estado (RE 808.202, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24.8.2020, DJe 25.11.2020 - Tema nº 779/RG).
3. A exigência de juramentação dos substitutos interinos, lavrada por Juiz de Direito, encontra fundamento do papel do Poder Judiciário estadual como órgão de fiscalização dos serviços notariais e de registro (CF, art. 236, caput). Trata-se de ato formal, solene e gratuito, por meio do qual o interino assente com sua indicação e toma ciência das responsabilidades administrativas, civis e criminais resultantes do eventual descumprimento de seus deveres.
4. Compete aos Estados-membros, no exercício de sua autonomia administrativa e no desempenho do papel fiscalizador do Poder Judiciário local, inspecionar, ordenar, normatizar e disciplinar a prestação dos serviços notariais e de registro, inclusive com a estipulação de deveres dirigidos aos agentes delegados, relacionados à prestação efetiva e adequado do serviço, com qualidade à população (Lei nº 8.935/94, art. 38), tal como, no caso, através da criação dos deveres de residir na comarca ou distrito onde localizada a serventia e de observar a pontualidade e a assiduidade no serviço.
5. Compatível com o regime geral (
Lei nº 6.015/73,
art. 19) a estipulação, pelos Estados-membros e Distrito Federal, de prazo para a expedição de certidões pelas instituições cartorárias, observado o parâmetro máximo fixado na
Lei dos Registros Públicos (até cinco dias).
6. Ação direta conhecida. Pedidos improcedentes.
(STF, ADI 3264, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, Julgado em: 21/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 28-03-2022 PUBLIC 29-03-2022)
29/03/2022 •
Acórdão em Ação direta de inconstitucionalidade
TRF-1
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
ENSINO SUPERIOR. CURSO TÉCNICO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO PRESENCIAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM VAGA REMANESCENTE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. DOCUMENTO DE FOTO. EXCESSO DE FORMALISMO. FATO CONSOLIDADO.
1. Trata-se de reexame necessário da sentença em que se deferiu a segurança para anular o ato que rejeitou a assinatura do impetrante na lista dos candidatos que manifestaram interesse nas Vagas Remanescentes do Curso Técnico Integrado ao Ensino Médio Presencial, para acesso a uma das vagas no curso Técnico Integrado em Informática, Edital nº 34/RIFB,
... +391 PALAVRAS
...de 26 de outubro de 2018, seleção 2019/1, determinado que se inclua o nome do Impetrante na lista a ser publicada dos candidatos que manifestaram interesse nas vagas, conforme item 13.6 do Edital, permitindo assim, que ele concorra, dentro do número de vagas remanescentes especificadas na convocação, respeitando a colocação no sorteio eletrônico. 2. Excerto da sentença: O ato coator Num. 29007975 - Pág. 1, ainda que baseado em previsão expressa do Edital nº 34/RIFB, que regeu a Seleção 2019/1, deixou de considerar que o documento apresentado pelo impetrante no ato da inscrição tem fé pública conferida pela legislação civil, e que, no caso específico destes autos, atende plenamente à exigência de identificação do candidato impetrante. Isso porque, `são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos (art. 3º do Código Civil). Sendo esse o caso do impetrante, obrigatoriamente, deve ser representado por um de seus genitores, o qual comprovará a paternidade por meio de certidão de nascimento do menor e de sua própria carteira de identidade, como ocorreu no caso. Por sua vez, o registro civil de pessoas naturais, dentre os quais se inclui o registro de nascimento (art. 29, I, da Lei nº 6.015/73), detém fé pública, sendo que, no caso específico das certidões de nascimento, é legalmente expresso que `mencionarão a data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, a naturalidade (art. 19, § 4º, da Lei nº 6.015/73), não sendo exigida presença de foto neste documento. Assim, apesar de o item 13.3 do Edital dispor que A Manifestação de Interesse pelas Vagas Remanescentes para menores de idade será realizada pelos pais ou por responsável legal, que deverá apresentar Documento de Identificação válido com foto próprio e do candidato, tal previsão conflita com legislação relativa à identificação civil, impingindo ao candidato obrigação que restringe desnecessariamente o exercício da cidadania e o direito à educação do menor em questão. Diferente seria a situação se o menor estivesse sendo identificado para fins de prestar uma prova em certame, caso em que a identificação por foto seria necessária para evitar fraude. 3. Afigura-se excesso de formalismo negar a manifestação de interesse do impetrante nas vagas remanescentes do Curso Técnico Integrado ao Ensino Médio Presencial quando o aluno, menor de idade acompanhado por seu genitor, não apresenta documento com foto, mas apenas certidão de nascimento.
4. Além disso, a liminar foi deferida em 18/01/2019 (fls. 180-182), confirmada pela sentença. Deve ser preservado o fato consumado. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial.
5. Negado provimento ao reexame necessário.
(TRF-1, REOMS 1000873-36.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 03/05/2021 PAG PJe 03/05/2021 PAG)
03/05/2021 •
Acórdão em REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA