Artigo 19 - Lei dos Registros Públicos / 1973

Ação direta de inconstitucionalidade. Serviços notariais e de registro. Código de Organização Judiciária do Estado do Paraná (Lei nº 14.277/2003). Alegada usurpação da competência legislativa da União em matéria de “registros públicos” (CF, art. 22, XXV). Inocorrência. Conteúdo normativo restrito, exclusivamente, a aspectos administrativos da relação entre os titulares de serventias e a Administração Pública. Inexistência de transgressão às normas gerais editadas pela União (Lei dos Cartórios). Legislação estadual editada em conformidade com os parâmetros fixados pelo legislador federal. Competência legislativa dos Estados-Membros e do Distrito ...

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...Federal fundada nos poderes fiscalizatórios do Poder Judiciário estadual sobre os serviços notariais e de registro (CF, art. 236, § 1º). Precedentes. 1. O COJE paranaense não criou nova categoria de delegação notarial ou de registro. Os “Oficiais Distritais” são tabeliães ou registradores titulares de algum dos serviços previstos no art. 5º da Lei nº 8.935/94, assim denominados apenas pelo fato da serventia estar localizada no espaço territorial dos distritos judiciários.2. Os requisitos mínimos para que escreventes e substitutos interinos possam praticar atos registrais e substituir o titular (gozo dos direitos políticos, quitação com o serviço militar, idade mínima de 18 anos e ensino médio completo) mostram-se plenamente compatíveis com a condição especial desses agentes estatais (em sentido amplo) e com a natureza dos serviços públicos por eles realizados como prepostos do Estado (RE 808.202, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24.8.2020, DJe 25.11.2020 - Tema nº 779/RG).3. A exigência de juramentação dos substitutos interinos, lavrada por Juiz de Direito, encontra fundamento do papel do Poder Judiciário estadual como órgão de fiscalização dos serviços notariais e de registro (CF, art. 236, caput). Trata-se de ato formal, solene e gratuito, por meio do qual o interino assente com sua indicação e toma ciência das responsabilidades administrativas, civis e criminais resultantes do eventual descumprimento de seus deveres.4. Compete aos Estados-membros, no exercício de sua autonomia administrativa e no desempenho do papel fiscalizador do Poder Judiciário local, inspecionar, ordenar, normatizar e disciplinar a prestação dos serviços notariais e de registro, inclusive com a estipulação de deveres dirigidos aos agentes delegados, relacionados à prestação efetiva e adequado do serviço, com qualidade à população (Lei nº 8.935/94, art. 38), tal como, no caso, através da criação dos deveres de residir na comarca ou distrito onde localizada a serventia e de observar a pontualidade e a assiduidade no serviço.5. Compatível com o regime geral (Lei nº 6.015/73, art. 19) a estipulação, pelos Estados-membros e Distrito Federal, de prazo para a expedição de certidões pelas instituições cartorárias, observado o parâmetro máximo fixado na Lei dos Registros Públicos (até cinco dias).6. Ação direta conhecida. Pedidos improcedentes. (STF, ADI 3264, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, Julgado em: 21/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 28-03-2022 PUBLIC 29-03-2022)

ENSINO SUPERIOR. CURSO TÉCNICO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO PRESENCIAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM VAGA REMANESCENTE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. DOCUMENTO DE FOTO. EXCESSO DE FORMALISMO. FATO CONSOLIDADO. 1. Trata-se de reexame necessário da sentença em que se deferiu a segurança para anular o ato que rejeitou a assinatura do impetrante na lista dos candidatos que manifestaram interesse nas Vagas Remanescentes do Curso Técnico Integrado ao Ensino Médio Presencial, para acesso a uma das vagas no curso Técnico Integrado em Informática, Edital nº 34/RIFB, de 26 de outubro de 2018, seleção 2019/1, determinado que se inclua o nome do Impetrante na lista a ser publicada dos candidatos que manifestaram interesse nas vagas, conforme item 13.6 do Edital, permitindo assim, que ele concorra, dentro do número ...

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...de vagas remanescentes especificadas na convocação, respeitando a colocação no sorteio eletrônico. 2. Excerto da sentença: O ato coator Num. 29007975 - Pág. 1, ainda que baseado em previsão expressa do Edital nº 34/RIFB, que regeu a Seleção 2019/1, deixou de considerar que o documento apresentado pelo impetrante no ato da inscrição tem fé pública conferida pela legislação civil, e que, no caso específico destes autos, atende plenamente à exigência de identificação do candidato impetrante. Isso porque, `são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos (art. 3º do Código Civil). Sendo esse o caso do impetrante, obrigatoriamente, deve ser representado por um de seus genitores, o qual comprovará a paternidade por meio de certidão de nascimento do menor e de sua própria carteira de identidade, como ocorreu no caso. Por sua vez, o registro civil de pessoas naturais, dentre os quais se inclui o registro de nascimento (art. 29, I, da Lei nº 6.015/73), detém fé pública, sendo que, no caso específico das certidões de nascimento, é legalmente expresso que `mencionarão a data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, a naturalidade (art. 19, § 4º, da Lei nº 6.015/73), não sendo exigida presença de foto neste documento. Assim, apesar de o item 13.3 do Edital dispor que A Manifestação de Interesse pelas Vagas Remanescentes para menores de idade será realizada pelos pais ou por responsável legal, que deverá apresentar Documento de Identificação válido com foto próprio e do candidato, tal previsão conflita com legislação relativa à identificação civil, impingindo ao candidato obrigação que restringe desnecessariamente o exercício da cidadania e o direito à educação do menor em questão. Diferente seria a situação se o menor estivesse sendo identificado para fins de prestar uma prova em certame, caso em que a identificação por foto seria necessária para evitar fraude. 3. Afigura-se excesso de formalismo negar a manifestação de interesse do impetrante nas vagas remanescentes do Curso Técnico Integrado ao Ensino Médio Presencial quando o aluno, menor de idade acompanhado por seu genitor, não apresenta documento com foto, mas apenas certidão de nascimento. 4. Além disso, a liminar foi deferida em 18/01/2019 (fls. 180-182), confirmada pela sentença. Deve ser preservado o fato consumado. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 5. Negado provimento ao reexame necessário. (TRF-1, REOMS 1000873-36.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 03/05/2021 PAG PJe 03/05/2021 PAG)

APELAÇÃO CÍVEL - Ação de nulidade de doação - Ato realizado em escritura pública - Doação realizada em proveito do sobrinho, filho de uma das irmãs da doadora falecida - Autores que são irmãos da doadora e se insurgem contra o ato de disposição de vontade, alegando que a doadora não estava em plena capacidade mental no ato de disposição - Sentença de improcedência - Inconformismo - Não acolhimento - Doadora que estava acometida de câncer na coluna, descoberto repentinamente e em estágio avançado - Tabelião e escreventes entrevistaram a doadora em sua casa, por duas vezes e em dias separados, atestando que a doadora estava em sua plena capacidade mental, embora sofresse muitas dores e dificuldade para apor sua assinatura na escritura pública de doação em razão da doença - Lucidez da doadora também reconhecida pela testemunha dos autores, amigo pessoal da doadora há aproximadamente 20 anos - Plena consciência e vontade de doar seus bens para o sobrinho - Assinatura trêmula que não torna o ato nulo, pois a identidade da doadora foi atestada (pessoalmente) pelo tabelião e escrivãs - Testemunho válido e dotado de fé pública (art. 19, § 7º, da Lei de Registros Públicos) - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1001276-28.2021.8.26.0547; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/06/2023; Data de Registro: 09/06/2023)