Art. 246 - Além dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167, serão averbados na matrícula as subrogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro.
ALTERADO
Art. 246. Além dos casos expressamente indicados no inciso II do caput do art. 167, serão averbadas na matrícula as sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro ou repercutam nos direitos relativos ao imóvel.
ALTERADO
Art. 246 - Além dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167, serão averbados na matrícula as subrogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro.
REVOGADO
Art. 246. Além dos casos expressamente indicados no inciso II do caput do art. 167 desta Lei, serão averbadas na matrícula as sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro ou repercutam nos direitos relativos ao imóvel.
Parágrafo único - As averbações a que se referem os itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 serão feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento comprobatório fornecido pela autoridade competente. A alteração do nome só poderá ser averbada quando devidamente comprovada por certidão do Registro Civil.
ALTERADO
Parágrafo único - As averbações a que se referem os itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 serão feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento comprobatório fornecido pela autoridade competente. A alteração do nome só poderá ser averbada quando devidamente comprovada por certidão do Registro Civil.
ALTERADO
§ 1º As averbações a que se referem os itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 serão as feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento comprobatório fornecido pela autoridade competente. A alteração do nome só poderá ser averbada quando devidamente comprovada por certidão do Registro Civil.
§ 1º-A No caso das averbações de que trata o § 1º, poderá o oficial providenciar, preferencialmente por meio eletrônico, a requerimento e às custas do interessado, os documentos comprobatórios necessários junto às autoridades competentes.
ALTERADO
§ 1º-A No caso das averbações de que trata o § 1º deste artigo, o oficial poderá providenciar, preferencialmente por meio eletrônico, a requerimento e às custas do interessado, os documentos comprobatórios necessários perante as autoridades competentes.
§ 2º Tratando-se de terra indígena com demarcação homologada, a União promoverá o registro da área em seu nome.
§ 3º Constatada, durante o processo demarcatório, a existência de domínio privado nos limites da terra indígena, a União requererá ao Oficial de Registro a averbação, na respectiva matrícula, dessa circunstância.
§ 4º As providências a que se referem os §§ 2º e 3º deste artigo deverão ser efetivadas pelo cartório, no prazo de trinta dias, contado a partir do recebimento da solicitação de registro e averbação, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da responsabilidade civil e penal do Oficial de Registro.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 246
TRF-3
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. REGISTRO IMOBILIÁRIO. - Dentre os princípios que regem os registros públicos destacam-se o da publicidade, o da segurança jurídica e o da presunção. Segundo o vetor da publicidade, o ato registral gera presunção absoluta de que todas as pessoas têm conhecimento de sua existência, garantindo a oponibilidade "erga omnes" dos atos inscritos. De acordo com a fé pública, os registros efetuados e as certidões expedidas pelo registrador são garantia da existência e autenticidade dos atos praticados na serventia. Há
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...também a presunção (relativa) de validade e eficácia, de modo que os atos administrativos somente podem ser desconstituídos mediante prova em contrário. - Portanto, se for constatada, durante o processo demarcatório, a existência de domínio privado nos limites da terra indígena, será requerida ao Oficial de Registro a averbação, na respectiva matrícula, dessa circunstância. E, aqui, é importante distinguir as situações, uma vez que a Lei fala em averbação, assim entendida como o ato jurídico registral que se presta a tornar conhecida uma alteração da situação fática ou jurídica em relação à coisa ou ao seu titular, tratando-se de medida complementar ao registro, de sorte a torná-lo um repositório confiável de informações acerca do imóvel. A averbação não se confunde, à toda evidência, com o cancelamento da matrícula, de sorte que não procede a alegação da autora da ação originária, no sentido de que houve cancelamento da matrícula do imóvel, pois o que houve, na verdade, foi a mera averbação da situação de sobreposição do imóvel com terras indígenas. - É importante reafirmar que os atos administrativos são dotados de certos atributos: (a) presunção de legitimidade (conformidade com a lei, já que a atividade administrativa submete-se inteiramente à legalidade); (b) presunção de veracidade (dos fatos que embasam a atividade administrativa); (c) autoexecutoriedade (o ato administrativo será executado, quando necessário, ainda que sem o consentimento do destinatário e independentemente de autorização judicial prévia); (d) imperatividade (decorrente da inevitabilidade de sua execução, porquanto tem poder de coercibilidade sobre aqueles a que se destina). Os atributos mencionados possibilitam a execução imediata do ato administrativo, in casu, com a averbação da constatação da existência de domínio privado nos limites da terra indígena (sobreposição). Outrossim, se é certo que essa presunção de legitimidade e de veracidade é relativa ("juris tantum"), não menos certo é que cabe ao interessado produzir prova em contrário. - O registro espelha a situação jurídica do imóvel, tendo como finalidade tornar pública e transparente, para toda a sociedade (oponibilidade "erga omnes" do registro), a forma de detenção dos imóveis, garantindo, assim o direito de propriedade. Nesse sentido, necessária a averbação da existência de demarcação de área indígena homologada e registrada em matrículas de domínio privado incidentes em seus limites, cabendo ao registrador de imóveis cumprir na íntegra o disposto no
art. 246,
§ 3º, da
Lei nº 6.015/73, o que se mostra importante para a prática de atos decorrentes do direito de propriedade sobre o imóvel rural, tais como desmembramento, parcelamento, remembramento e transferência. - Agravo de instrumento provido.
(TRF-3, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50083840220244030000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em: 03/10/2024, Intimação via sistema DATA: 07/10/2024)
07/10/2024 •
Acórdão em AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TJ-MG
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento, sob a alegação de omissão e contradição na decisão. Os embargantes sustentam que o acórdão não teria analisado a perda superveniente do objeto recursal, além da existência de contradição na determinação de averbação da existência da ação nos registros imobiliários, por caracterizar julgamento ultra petita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há
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...duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não considerar a alegada perda superveniente do objeto quanto à assembleia geral extraordinária de 28/09/2023; e (ii) analisar se houve contradição ao determinar a averbação da existência da ação nos registros imobiliários sem pedido expresso da parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O acórdão embargado aprecia de forma exaustiva as questões levantadas no agravo de instrumento, incluindo a deliberação da assembleia de 28/09/2023, sendo irrelevante para a análise da legalidade da deliberação o posterior distrato do Memorando de Entendimentos. 4.A determinação de averbação da existência da ação nos registros imobiliários decorre da aplicação do artigo 246 da Lei nº 6.015/1973, que autoriza tal anotação em litígios que possam repercutir sobre direitos relativos aos imóveis, não configurando julgamento ultra petita. 5.A medida de averbação possui caráter informativo e visa garantir publicidade ao litígio e proteger terceiros de boa-fé, não impondo restrições à propriedade ou alienação dos bens, sendo providência amparada pelo ordenamento jurídico independentemente de requerimento expresso das partes. 6.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas à correção de eventuais vícios, os quais não se verificamno caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Embargos de Declaração não acolhidos. Tese de julgamento: A posterior modificação de circunstâncias fáticas não invalida a análise realizada no julgamento, quando os fundamentos da decisão permanecem válidos. 2.A averbação da existência da ação nos registros imobiliários é medida autorizada pelo
artigo 246 da
Lei nº 6.015/1973 e visa garantir publicidade ao litígio, sem configurar julgamento ultra petita. 3.Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
(TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.320678-8/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, julgamento em 19/02/2025, publicação da súmula em 24/02/2025)
24/02/2025 •
Acórdão em Embargos de Declaração-Cv
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA