Lei dos Registros Públicos (L6015/1973)

Artigo 246 - Lei dos Registros Públicos / 1973

VER EMENTA

Da Averbação e do Cancelamento

Art. 246. Além dos casos expressamente indicados no inciso II do caput do art. 167 desta Lei, serão averbadas na matrícula as sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro ou repercutam nos direitos relativos ao imóvel.
§ 1º As averbações a que se referem os itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 serão as feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento comprobatório fornecido pela autoridade competente. A alteração do nome só poderá ser averbada quando devidamente comprovada por certidão do Registro Civil.
§ 1º-A No caso das averbações de que trata o § 1º deste artigo, o oficial poderá providenciar, preferencialmente por meio eletrônico, a requerimento e às custas do interessado, os documentos comprobatórios necessários perante as autoridades competentes.
§ 2º Tratando-se de terra indígena com demarcação homologada, a União promoverá o registro da área em seu nome.
§ 3º Constatada, durante o processo demarcatório, a existência de domínio privado nos limites da terra indígena, a União requererá ao Oficial de Registro a averbação, na respectiva matrícula, dessa circunstância.
§ 4º As providências a que se referem os §§ 2º e 3º deste artigo deverão ser efetivadas pelo cartório, no prazo de trinta dias, contado a partir do recebimento da solicitação de registro e averbação, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da responsabilidade civil e penal do Oficial de Registro.
Arts. 247 ... 259 ocultos » exibir Artigos
FECHAR

Jurisprudências atuais que citam Artigo 246

LeiLei dos Registros Públicos   Art.art-246  

TRF-3


ACÓRDÃO
  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. REGISTRO IMOBILIÁRIO. - Dentre os princípios que regem os registros públicos destacam-se o da publicidade, o da segurança jurídica e o da presunção. Segundo o vetor da publicidade, o ato registral gera presunção absoluta de que todas as pessoas têm conhecimento de sua existência, garantindo a oponibilidade "erga omnes" dos atos inscritos. De acordo com a fé pública, os registros efetuados e as certidões expedidas pelo registrador são garantia da existência e autenticidade dos atos praticados na serventia. Há ...
+362 PALAVRAS
...
incidentes em seus limites, cabendo ao registrador de imóveis cumprir na íntegra o disposto no art. 246, § 3º, da Lei nº 6.015/73, o que se mostra importante para a prática de atos decorrentes do direito de propriedade sobre o imóvel rural, tais como desmembramento, parcelamento, remembramento e transferência. - Agravo de instrumento provido. (TRF-3, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50083840220244030000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em: 03/10/2024, Intimação via sistema DATA: 07/10/2024)
07/10/2024 • Acórdão em AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO
COPIAR

TJ-MG


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento, sob a alegação de omissão e contradição na decisão. Os embargantes sustentam que o acórdão não teria analisado a perda superveniente do objeto recursal, além da existência de contradição na determinação de averbação da existência da ação nos registros imobiliários, por caracterizar julgamento ultra petita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há ...
+225 PALAVRAS
...
fundamentos da decisão permanecem válidos. 2.A averbação da existência da ação nos registros imobiliários é medida autorizada pelo artigo 246 da Lei nº 6.015/1973 e visa garantir publicidade ao litígio, sem configurar julgamento ultra petita. 3.Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. (TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.320678-8/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, julgamento em 19/02/2025, publicação da súmula em 24/02/2025)
24/02/2025 • Acórdão em Embargos de Declaração-Cv
COPIAR
Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 260 ... 265  - Capítulo seguinte
 Do Bem de Família

Do Registro de Imóveis (Capítulos neste Título) :