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Art. 190. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados:
LEI REVOGADA
I - da data em que houver concluído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei;
LEI REVOGADA
II - da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. Ao receber os autos, certificará o serventuário o dia e a hora em que ficou ciente da ordem, referida no n º Il.
LEI REVOGADA
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 190
TRF-3
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO.
O termo inicial da contagem do prazo prescricional para o tributo lançado de ofício é a data da sua constituição definitiva. Precedente do STJ.
Nos termos do CTN vigente à época, a citação interrompe a contagem do prazo prescricional, com a retroação desse marco na data da propositura da ação cabível apenas se aplicável o disposto na Súmula 106 do STJ.
Agravo de instrumento desprovido.
(TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002300-82.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/06/2024, Intimação via sistema DATA: 02/07/2024)
Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO |
02/07/2024
TRF-3
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP Nº 1.340.553/RS. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO.
O reconhecimento da prescrição intercorrente depende do transcurso do prazo legalmente preconizado para tanto, com a observância, para a sua contagem, dos marcos preconizados naquele no REsp nº 1.340.553/RS.
Agravo de instrumento desprovido.
(TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021044-62.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 29/04/2024, DJEN DATA: 17/05/2024)
Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO |
17/05/2024
TRF-3
EMENTA:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTÁRIO – PAGAMENTO NÃO PROVADO – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADAS – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMETO À APELAÇÃO CONTRIBUINTE
1 - Sem sentido a tese de pagamento, pois, conforme consta da própria apelação, com todas as letras afirma a parte contribuinte não possuir comprovantes de pagamento, portanto não atendido a seu ônus probatório, art. 333, inciso I, CPC vigente ao tempo da dedução dos embargos.
2 - Sobre a decadência, nos termos da Súmula 436, STJ, “a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, ...
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...) sempre retroage à data da propositura da ação (art. 219. § Io. do CPC. c/c o art. 174, L, do CTN)”, REsp 1642067/RS.
7 - Não se há de falar em decadência nem prescrição.
8 - Ausentes honorários recursais, ante a incidência do encargo do Decreto-Lei 1.025/1969, ApCiv 0004290-32.2016.4.03.6126, Desembargador Federal Hélio Nogueira, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data:16/04/2018.
9 – Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos.
(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0062868-48.2015.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 22/05/2023, DJEN DATA: 24/05/2023)
Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL |
24/05/2023
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 193 ... 199
- Seção seguinte
Da Verificação dos Prazos e das Penalidades
Da Verificação dos Prazos e das Penalidades
DOS PRAZOS (Seções neste Capítulo) :