Artigo 36 - Lei nº 5764 / 1971

Embargos de declaração em apelações cíveis. Ação de cobrança. Dívida da Cooperativa médica exigida do espólio do cooperado. Art. 36, § único, da Lei 5.764/71 que preceitua que ¿As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a sociedade, e as oriundas de sua responsabilidade como associado em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessão, ressalvados os aspectos peculiares das cooperativas de eletrificação rural e habitacionais¿. Óbito do cooperado que se deu em 20/2/2021. Ação ajuizada somente em 14/4/2022. Crédito cobrado que se encontra prescrito, uma vez que ultrapassado o prazo de um ano que tinha a cooperativa para propor a demanda. Cooperativa médica embargante que alega que o v. acórdão recorrido teria partido de premissa equivocada no tocante à fixação do termo inicial da prescrição anual. Questão já dirimida na decisão recorrida. Termo inicial da contagem do prazo prescricional que se inicial da data do óbito, consoante dicção expressa do aludido dispositivo legal. Embargante que pretende, na realidade, rediscutir o mérito da causa, o que é incabível considerando os estreitos limites de cognição do recurso interposto. Irresignação que ser manejada por meio de recurso próprio. Decisão embargada mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0093182-66.2022.8.19.0001, Relator(a): DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA , Publicado em: 14/06/2024)

Apelações cíveis. Ação de cobrança. Dívida da Cooperativa médica exigida do espólio do cooperado. Art. 36, § único, da Lei 5.764/71 que preceitua que ¿As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a sociedade, e as oriundas de sua responsabilidade como associado em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessão, ressalvados os aspectos peculiares das cooperativas de eletrificação rural e habitacionais¿. Óbito do cooperado que se deu em 20/2/2021. Ação ajuizada somente em 14/4/2022. Crédito cobrado que se encontra prescrito, uma vez que ultrapassado o prazo de um ano que tinha a cooperativa para propor a demanda. Prazo que não se inicia da ciência da cooperativa sobre o falecimento do então cooperado, diante da dicção da regra legal que rege a matéria. Sentença de parcial procedência que se reforma, para se declarar prescrita a pretensão. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O DO RÉU, FICANDO PREJUDICADO O DA AUTORA. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso da parte Ré, ficando prejudicado o recurso da parte Autora, nos termos do voto do Relator. Falaram os advogados das partes. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0093182-66.2022.8.19.0001, Relator(a): DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA , Publicado em: 17/05/2024)

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 18/04/2022, POR UNIMED EM FACE DO ESPÓLIO DE CARLOS LOPES NUNES (FALECIDO EM 20/02/2021) E DO HERDEIRO (2º RÉU), AO FUNDAMENTO DE QUE, EM RAZÃO DE DISPUTAS TRIBUTÁRIAS, A COOPERATIVA DEIXOU DE CONTABILIZAR E RECEBER VALORES, SENDO NECESSÁRIO O RATEIO DO SALDO NEGATIVO ENTRE OS COOPERATIVADOS. ALEGA QUE, COMO FORMA DE EVITAR, NAQUELE MOMENTO, QUE AS COOPERATIVAS MÉDICAS APRESENTASSEM PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO, A ANS EDITOU A INSTRUÇÃO NORMATIVA, IN Nº 20/2008, PERMITINDO QUE AS COOPERATIVAS TRANSFERISSEM AOS SEUS COOPERATIVADOS A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TAIS OBRIGAÇÕES LEGAIS. ADUZ QUE MEDIANTE ASSEMBLEIA DE 16.12.2008, RATIFICADA PELA AGE DE 09.03.2009 E, AGO DE 09.03.2010, E POR FIM EM 2016, ...

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...FOI TRANSFERIDA PARA OS COOPERADOS A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DIVERSAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DA UNIMED-RIO, NOTADAMENTE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO IMPORTE HISTÓRICO DE R$ 676.000.000,00. AFIRMA QUE, ATÉ O ANO DE 2012, OS VALORES CONTABILIZADOS COMO DÉBITO FORAM PAGOS COM AS SOBRAS, AS QUAIS SERVIRIAM PARA A LIQUIDAÇÃO DE VALORES COM OS COOPERADOS. PORÉM, A PARTIR DE 2012 DEIXARAM DE HAVER TAIS SOBRAS PARA QUITAR SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS. QUE APÓS ESTA DATA A UNIMED NÃO RECEBEU O RESPECTIVO REEMBOLSO DEVIDO PELOS COOPERADOS TAL QUAL ESTIPULADO PELAS AGES DE 2008 E 2009 E AGO DE 2010, E DEPOIS EM 2016. QUE O VALOR DEVIDO PELO 1º RÉU, (...), FOI INDIVIDUALIZADO E CALCULADO PELO PERÍODO DE 2012/2015, ENQUANTO COOPERADO. POR FIM, QUE CONSIDERANDO O FALECIMENTO DO COOPERADO, (...), E A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO MÉDICA, NÃO RESTOU ALTERNATIVA SENÃO O AJUIZAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O ESPOLIO E CONTRA O HERDEIRO. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO DECENAL, QUE PASSOU A CONTAR DA CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA O QUE OCORREU EM 2008. O JUIZO FUNDAMENTA QUE O PRAZO DO ARTIGO 205 DO CC/02 TRANSCORREU ENTRE A DATA EM QUE O CRÉDITO FOI INDIVIDUALIZADO, EM 2008 (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, EDITADA EM 2008, PELA ANS) E A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA, EM 18/04/2022. INCONFORMADA, A UNIMED APELA. ALEGA QUE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA, POSTO QUE INOBSERVOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS, DO ART. 43 DA LEI 5764/71, SENDO QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR OCORREU A PARTIR DA ASSEMBLEIA DE 2016, E NÃO A PARTIR DE 2008. REQUER A REFORMA. NÃO ASSISTE RAZÃO À UNIMED RIO. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE AFASTA, EIS QUE PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE RATEIO DE DESPESAS COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 20/2008, ENTRE A COOPERATIVA UNIMED E SEUS COOPERADOS E EX-COOPERADOS. POSIÇÃO MAJORITÁRIA CONSTATADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0045037-84.2019.8.19.0000, QUE, POR ESTA RAZÃO, FOI INADMITIDO. IGUALMENTE, NÃO SE DESCONHECE QUE A LEI 5.764/71, ESTABELECE QUE OS PREJUÍZOS DEVEM SER OBJETO DE RATEIO ENTRE OS SÓCIOS, ALCANÇANDO A TODOS OS COOPERADOS DA ÉPOCA EM QUE SE DERAM AS PERDAS. O QUE ATRAIRIA, EM TESE, A RESPONSABILIDADE DO ESPOLIO APELADO PELOS PREJUÍZOS DA COOPERATIVA, UMA VEZ QUE O DEBITO ABRANGE PERIODO EM QUE O COOPERATIVADO AINDA A INTEGRAVA. CEDIÇO, IGUALMENTE, QUE A RELAÇÃO ENTRE A UNIMED E SEUS COOPERADOS É REGULADA PELA LEI Nº 5.764/71, E A DELIBERAÇÃO APROVADA EM ASSEMBLEIA, EM OBSERVÂNCIA AO ESTATUTO DA COOPERATIVA, DE REPARTIR, ENTRE OS COOPERADOS, MEDIANTE RATEIO, SEGUNDO A PRODUÇÃO MÉDICA DE CADA UM, É PLENAMENTE REGULAR E VÁLIDA. A ANUÊNCIA DOS COOPERATIVADOS, TEM PREVISÃO ESTATUTÁRIA E LEGAL CONFORME ARTS.80 E 89 DA LEI 5.764/71 E ART. 9º, § ÚNICO DO ESTATUTO SOCIAL DA UNIMED RIO. NESSE SENTIDO RESP 1303150/DF, REL. MINISTRA ANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 05/03/2013, DJE 08/03/2013. EFETIVAMENTE, NA FORMA DO ART. 89 DA LEI 5.764/71, POSSÍVEL O RATEIO DOS PREJUÍZOS DE FORMA PROPORCIONAL ENTRE OS COOPERATIVADOS, E QUE O RATEIO DOS PREJUÍZOS ENTRE OS COOPERATIVADOS FOI AUTORIZADO PELA ANS, HAVENDO PREVISÃO ESTATUTÁRIA E DELIBERAÇÃO ENTRE OS COOPERATIVADOS, POR MEIO DE ASSEMBLEIAS GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA, (ART.80 DA LEI 5.764/71). QUANTO À PRETENSÃO DE COBRANÇA DIRECIONADA AO HERDEIRO (2º RÉU): HÁ QUE SE CONSIDERAR QUE O COOPERATIVADO FALECEU EM 20/02/2021, INICIANDO-SE, PORTANTO, NESSA DATA A SUCESSÃO, SENDO QUE A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM 18/04/2022, OU SEJA, APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL DE 1 ANO, CONFORME REGRA ESPECIAL PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 36 DA LEI 5764/71, VERBIS: "A RESPONSABILIDADE DO ASSOCIADO PERANTE TERCEIROS, POR COMPROMISSOS DA SOCIEDADE, PERDURA PARA OS DEMITIDOS, ELIMINADOS OU EXCLUÍDOS ATÉ QUANDO APROVADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO EM QUE SE DEU O DESLIGAMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO. AS OBRIGAÇÕES DOS ASSOCIADOS FALECIDOS, CONTRAÍDAS COM A SOCIEDADE, E AS ORIUNDAS DE SUA RESPONSABILIDADE COMO ASSOCIADO EM FACE DE TERCEIROS, PASSAM AOS HERDEIROS, PRESCREVENDO, PORÉM, APÓS UM ANO CONTADO DO DIA DA ABERTURA DA SUCESSÃO, RESSALVADOS OS ASPECTOS PECULIARES DAS COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL E HABITACIONAIS. (GRIFO NOSSO)." ). QUANTO À PRETENSÃO DE COBRANÇA DIRECIONADA AO ESPOLIO (1º RÉU ): DEVERÁ SER APLICADA A REGRA GERAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL (PRESCRIÇÃO DECENAL). SEM FAZER DISTINÇÃO ENTRE OS REUS, A SENTENÇA CONSIDEROU QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DEVERIA SER CONTADO A PARTIR DE 2008, COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA 2008 DA ANS, ENQUANTO QUE PARA A UNIMED APELANTE DEVERIA SER O ANO DE 2016, QUANDO O CRÉDITO SE ACHOU INDIVIDUALIZADO NA ASSEMBLEIA DE 2016. COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO RÉU, ENTENDO QUE DEVE SER CONSIDERADO O ANO DE 2012, MAIS PRECISAMENTE O DIA 05/03/2012, DATA DA AGO DE 2012 (ITEM 000090) E DA MATERIALIZAÇÃO DAS PERDAS. COM EFEITO, É EVIDENTE QUE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONTRA O ESPOLIO É DECENAL, E ISSO É ADMITIDO ATÉ MESMO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. NO ENTANTO, QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, É CERTO QUE A IN Nº 20/2008 DA ANS NÃO PODE SER UTILIZADA COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, UMA VEZ QUE ESTE SÓ TEVE INÍCIO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE AS PERDAS SE MATERIALIZARAM (2012), OCASIÃO EM QUE SURGIU PARA A COOPERATIVA A PRETENSÃO DE EXIGIR O RATEIO DOS PREJUÍZOS APURADOS. A PARTIR DE ENTÃO (2012), SURGIU A NECESSIDADE DE SE COBRAR DOS PRÓPRIOS COOPERATIVADOS, NOS TERMOS DA DECISÃO ASSEMBLEAR, CUJA NATUREZA É VINCULATIVA À MAIORIA. OU SEJA, COMO A AGO DE 2012 FOI REALIZADA EM 05/03/2012 E A PRESENTE AÇÃO SOMENTE FOI AJUIZADA EM 14/04/2022, CONSIDERANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, OCORREU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DIRECIONADA TAMBÉM CONTRA O ESPOLIO. DIANTE DO EXPOSTO, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DA UNIMED RIO, COM FULCRO NA PRESCRIÇÃO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. SUSTENTAÇÃO ORAL, POR VIDEOCONFERENCIA, DO DR (...), PELO APELANTE. PRESENTE, ONLINE E, NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO PROCESSO INCLUIDA NA SALA DE JULGAMENTO DA SESSÃO HIBRIDA, COM ACESSO AO MICROFONE E VÍDEO, DR. (...), PELO APELADO. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0093204-27.2022.8.19.0001, Relator(a): DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES , Publicado em: 28/07/2023)