Arts. 1 ... 19 ocultos » exibir Artigos
Art. 20. As repartições públicas, civis ou militares, inclusive do Imposto de Renda, darão todas as informações necessárias à instrução dos processos previstos nesta lei e à execução do que for decidido ou acordado em juízo.
Arts. 21 ... 29 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 20
TRF-3 VIDE EMENTA
ACÓRDÃO
(TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003128-70.2022.4.03.6201, Rel. Juiz Federal RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL CORNIGLION, julgado em 02/10/2023, DJEN DATA: 05/10/2023)
TJ-RS Padronizado
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CLORIDRATO DE METILFENIDATO 20 MG (RITALINA LA). TEMAS 06 E 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento, pelo Estado do Rio Grande do Sul, do medicamento Cloridrato de Metilfenidato LA ...
+356 PALAVRAS
....Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243/SC (Tema 1234), j. 16.09.2024; STF, RE 566.471 (Tema 6); STF, Súmulas Vinculantes nº 60 e 61; TJRS, Apelação Cível nº 50017077620218210112, Rel. Marcelo Bandeira Pereira, j. 05.12.2025; TJRS, Apelação Cível nº 50456591820248210010, Rel. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 05.12.2025. APELO DESPROVIDO.
(TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50025874620258210074, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 17-08-2026)
17/08/2026 •
Acórdão em Apelação
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA