Artigo 9 - Lei nº 4.878 / 1965

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA CIVIL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E NO EDITAL. I - De fato, o acórdão embargado deixou de se manifestar a respeito das alegações da parte recorrente, ora embargante relativamente à necessidade de previsão legal para que seja realizado o teste de aptidão física no concurso público a que se submeteu. II - Assim deve ser sanada a omissão apontada. Conforme informações da autoridade coatora (fl. 183) é clara a previsão legal de sanidade física, senão vejamos: "O artigo 9º, inciso VI, da Lei 4.878/1965, dispondo sobre o regime jurídico ...

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...peculiar dos funcionários da Polícia Civil da União e do Distrito Federal, preconiza serem "requisitos para a matrícula na Academia Nacional de Polícia gozar de boa saúde física e psíquica, comprovada em inspeção médica". Em consonância, portanto, com o item 15 (quinze) do Edital questionado" III - O acórdão deixa clara também a previsão no edital, conforme se percebe do seguinte trecho: "Com efeito, o Edital prevê expressamente Teste de Aptidão Física com corrida de 12 (doze) minutos, tendo todos os candidatos cumprido a determinação, não podendo o candidato reprovado, agora, sem ter impugnado antecipadamente o Edital, pretender afastar do cenário jurídico o respectivo ato administrativo restritivo de direito. A alteração posterior das regras editalícias de forma a beneficiar com exclusividade o candidato ora apelante fere o Princípio da Isonomia quando todos os demais concorrentes se submeteram ao mesmo Exame Físico". IV - Assim, o acórdão recorrido, objeto do recurso especial adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a submissão de candidatos em concurso público ao teste de aptidão física é legítima quando houver, além da observância de critérios objetivos, previsão em lei e no edital. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 56.200/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; RMS 54.276/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 12/09/2017. V - Já os critérios do teste de aptidão física, tal como a distância e o tempo para se finalizar o percurso, foram objetivamente definidos pelo examinador e aplicados a todos os candidatos de forma isonômica. VI - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1289861/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019)

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. EDITAL Nº 55/2014. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGALIDADE. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI n. 758.533 QO-RG/MG, submetido ao juízo de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência, embasada na Súmula n. 686, no sentido de que a exigência do exame psicotécnico em concurso público depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos (Tema 338). 2. A realização do exame de avaliação psicológica em concursos públicos é válida se preenchidos os seguintes requisitos: a) previsão em lei e no edital; b) a adoção de critérios objetivos, e a c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 3. Na espécie, a exigência do exame psicotécnico encontra-se prevista no art. 9º da Lei n. 4.878/65. Do mesmo modo, a referida etapa do certame encontra-se disciplinada no edital respectivo, que prevê a realização do psicotécnico, em caráter eliminatório. 4. O Edital estabelece que tanto o candidato quanto o psicólogo contratado por ele podem acessar a documentação da Avaliação Psicológica sob a supervisão de um psicólogo da banca examinadora, assegurando a transparência do processo. Adicionalmente, as medidas adotadas pela banca, tais quais a oportunidade de compreender as razões de sua inaptidão através da Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão e a possibilidade de interpor recurso evidenciam a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Os exames foram realizados de forma objetiva, por meio de procedimentos destinados a identificar se o candidato é compatível com o perfil exigido para o cargo pretendido, não se observando qualquer ilegalidade no ato. 6. Apelação e remessa necessária providas. (TRF-1, AC 0035486-41.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG)

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. EDITAL Nº 55/2014. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGALIDADE. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI n. 758.533 QO-RG/MG, submetido ao juízo de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência, embasada na Súmula n. 686, no sentido de que a exigência do exame psicotécnico em concurso público depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos (Tema 338). 2. A realização do exame de avaliação psicológica em concursos públicos é válida se preenchidos os seguintes requisitos: a) previsão em lei e no edital; b) a adoção de critérios objetivos, e a c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 3. Na espécie, a exigência do exame psicotécnico encontra-se prevista no art. 9º da Lei n. 4.878/65. Do mesmo modo, a referida etapa do certame encontra-se disciplinada no edital respectivo, que prevê a realização do psicotécnico, em caráter eliminatório. 4. O Edital estabelece que tanto o candidato quanto o psicólogo contratado por ele podem acessar a documentação da Avaliação Psicológica sob a supervisão de um psicólogo da banca examinadora, assegurando a transparência do processo. Adicionalmente, as medidas adotadas pela banca, tais quais a oportunidade de compreender as razões de sua inaptidão através da Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão e a possibilidade de interpor recurso evidenciam a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Os exames foram realizados de forma objetiva, por meio de procedimentos destinados a identificar se o candidato é compatível com o perfil exigido para o cargo pretendido, não se observando qualquer ilegalidade no ato. 6. Apelação e remessa necessária providas. (TRF-1, AC 0035486-41.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG)