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Art. 171 Não será admitido recurso contra a apuração, se não tiver havido impugnação perante a Junta, no ato apuração, contra as nulidades argüidas.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 171
Publicado em: 21/06/2022
TRF-2
Acórdão
Apelação Criminal
EMENTA:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. art. 299 e 304 do código penal. consunção afastada. potencialidade lesiva do documento falsificado. provimento dos embargos. nova dosimetria. I - O Ministério Público Federal aponta omissão no julgamento que afastou o apelo do parquet no que diz com o pleito de condenação da ré pelos crimes dos artigos 299 e 304 do Código Penal. No julgamento, a tese do MPF foi afastada por ter sido considerados absorvidos os crimes pelo estelionato. O embargante aduz que não foi observado que na inicial foi apontado que o documento materialmente ...
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... consunção. VI - Inalterada a situação fática analisada tanto na sentença (fls. 40/55 do evento 94) quanto no acordão recorrido (fls. 49/58 do evento 95), e afastado o princípio da consunção, a ré deve ser condenada como incursa no art. 171, §3º; art. 299 (por inserir declaração falsa em documentos públicos - CPF e CTPS; duas vezes); e art. 304 (usar documentos falsos - certidão de nascimento). VII - Embargos de declaração conhecidos e providos para reconhecer omissão no acórdão embargado e, ao saná-la afastar a aplicação do princípio da consunção. Refeita a dosimetria.
(TRF-2, Apelação Criminal n. 00000997520124025005, Relator(a): Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Assinado em: 21/06/2022)
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Publicado em: 18/05/2022
TRF-2
Acórdão
Apelação Criminal
EMENTA:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. art. 299 e 304 do código penal. consunção afastada. potencialidade lesiva do documento falsificado. provimento dos embargos. nova dosimetria. I - O Ministério Público Federal aponta omissão no julgamento que afastou o apelo do parquet no que diz com o pleito de condenação da ré pelos crimes dos artigos 299 e 304 do Código Penal. No julgamento, a tese do MPF foi afastada por ter sido considerados absorvidos os crimes pelo estelionato. O embargante aduz que não foi observado que na inicial foi apontado que o documento materialmente ...
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... consunção. VI - Inalterada a situação fática analisada tanto na sentença (fls. 40/55 do evento 94) quanto no acordão recorrido (fls. 49/58 do evento 95), e afastado o princípio da consunção, a ré deve ser condenada como incursa no art. 171, §3º; art. 299 (por inserir declaração falsa em documentos públicos - CPF e CTPS; duas vezes); e art. 304 (usar documentos falsos - certidão de nascimento). VII - Embargos de declaração conhecidos e providos para reconhecer omissão no acórdão embargado e, ao saná-la afastar a aplicação do princípio da consunção. Refeita a dosimetria.
(TRF-2, Apelação Criminal n. 00000997520124025005, Relator(a): Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Assinado em: 18/05/2022)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 173 ... 187
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DA CONTAGEM DOS VOTOS
DA CONTAGEM DOS VOTOS
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