Artigo 299 - Código Eleitoral / 1965

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ELEITORAL. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRETENSÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STF, HC 230428 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, Julgado em: 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-08-2023 PUBLIC 24-08-2023)

AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO, AUTUADO COMO PETIÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO E CONEXÃO INEXISTENTES. INVESTIGAÇÃO QUE APURA CRIME COMUM DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME ELEITORAL CONEXO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O julgamento de agravo regimental independe de pauta (arts. 83, § 1º, RISTF) e, na seara processual-penal, não admite sustentação oral (art. 131, § 2º, RISTF), devendo se realizar ...

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...preferencialmente em ambiente eletrônico (art. 21-B, RISTF, alterado pela Emenda Regimental nº 53/2020). 2. Não há conexão entre crime eleitoral e crimes praticados em troca de apoio político para a eleição, interna corporis, ao cargo de Presidente da Câmara dos Deputados. A conexão probatória também não deriva da origem comum de fatos vindos à tona em acordos de colaboração premiada. Precedente.3. A conduta tipificada no art. 350 do Código Eleitoral prescreve a omissão de declaração verdadeira ou a inserção de declaração falsa em documento público ou particular, exigindo, para sua perfectibilização, o especial intento do agente de alcançar finalidade eleitoral. O bem jurídico tutelado, no caso, é a fé pública eleitoral, de natureza transindividual, voltada a proteger a confiança depositada nas informações documentadas para fins eleitorais.4. Por seu turno, a conduta tipificada no art. 299 do Código Eleitoral veda a dação, o oferecimento, a promessa, a solicitação ou mesmo o recebimento de vantagem para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção. O bem jurídico protegido, no caso, é o livre exercício do voto, a lisura do processo de emissão do voto popular.5. O cometimento de crimes em troca de apoio político para a eleição ao cargo de Presidente da Câmara dos Deputados, matéria interna corporis da Casa de Leis, nada se relaciona com o processo eleitoral tutelado pelas precitadas normas penais eleitorais. Não se está, na hipótese, a atentar contra o direito fundamental ao sufrágio universal, materializado no voto popular, pois a livre emissão de vontade pelo eleitor, no exercício de sua capacidade eleitoral ativa, nem em tese sofreu influência das condutas sob apuração.6. Não se verifica bis in idem pela remessa dos autos desmembrados a juízos que processam ações judiciais interligadas entre si. Além disso, a definição da competência pela Suprema Corte, na etapa embrionária da investigação, tem natureza precária, podendo os atores processuais atuantes em primeira instância proceder à reclassificação das condutas à medida em que as hipóteses investigatórias se confirmem (ou não) e venham a alterar o enquadramento jurídico dos fatos.7. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF, Pet 8860 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, Julgado em: 15/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-129 DIVULG 30-06-2021 PUBLIC 01-07-2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE WRIT PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ASSEGURAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA ELEITORAL EM FACE DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DO PACIENTE. DESVIO DA FINALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSE REMÉDIO HEROICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado pelo Ministério Público como instrumento de promoção dos interesses de acusação, ainda que motivado pelas melhores das intenções, uma vez que possui a função específica de tutelar a liberdade individual do paciente. II – A utilização do habeas corpus em situações como tais – para assegurar a competência da Justiça Especializada Eleitoral, que foi declinada pelo Magistrado de primeiro grau em favor da Justiça Federal – caracteriza evidente desvio de finalidade jurídico-constitucional desse remédio heroico, ainda mais, como no caso, em que não houve a aquiescência do paciente. Aliás, o próprio art. 192, § 3º, do Regimento Interno do STF, atinente ao habeas corpus, estabelece que “não se conhecerá de pedido desautorizado pelo paciente”. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RHC 192998 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Julgado em: 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 07-01-2021 PUBLIC 08-01-2021)