Lei do Condomínio e Incorporações (L4591/1964)

Artigo 25 - Lei do Condomínio e Incorporações / 1964

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DO CONDOMÍNIO

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Art. 25. Ressalvado o disposto no § 3º do art. 22, poderá haver assembléias gerais extraordinárias, convocadas pelo síndico ou por condôminos que representem um quarto, no mínimo do condomínio, sempre que o exigirem os interêsses gerais.
Parágrafo único. Salvo estipulação diversa da Convenção, esta só poderá ser modificada em assembléia geral extraordinária, pelo voto mínimo de condôminos que representem 2/3 do total das frações ideais.
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TJ-SP Espécies de Contratos


ACÓRDÃO
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTIPROPRIEDADE. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a rescisão de promessa de compra e venda de empreendimento em regime de multipropriedade e comandou a restituição de 85% dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) legitimidade passiva das corrés WAM e WPA; (ii) validade e aplicabilidade da cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos em caso de rescisão por iniciativa do comprador. III. Razões de Decidir ...
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, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002833-69.2022.8.26.0400, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2024. STJ, AgInt no REsp n. 1.763.044/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18/03/2019. TJSP, Apelação Cível 1000779-48.2022.8.26.0201, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2024. (TJSP;  Apelação Cível 1000169-22.2025.8.26.0348; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2025; Data de Registro: 13/10/2025)
13/10/2025 • Acórdão em Apelação Cível
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TJ-SP Espécies de Contratos


ACÓRDÃO
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTIPROPRIEDADE. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a rescisão de promessa de compra e venda de empreendimento em regime de multipropriedade e comandou a restituição de 75% dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) legitimidade passiva da corré WPA; (ii) validade e aplicabilidade da cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos em caso de rescisão por iniciativa do comprador; (iii) possibilidade de devolução ...
+247 PALAVRAS
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, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002833-69.2022.8.26.0400, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2024. STJ, AgInt no REsp n. 1.763.044/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18/03/2019. TJSP, Apelação Cível 1000779-48.2022.8.26.0201, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2024. (TJSP;  Apelação Cível 1009127-87.2024.8.26.0006; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2025; Data de Registro: 06/08/2025)
06/08/2025 • Acórdão em Apelação Cível
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