Artigo 30 - Lei Orgânica da Previdência Social / 1960

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA DEFINITIVA APÓS COMPLETAR SESSENTA ANOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos da Súmula 440 do TST, "assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez". Na hipótese, o autor está com seu contrato de trabalho suspenso em decorrência da aposentadoria por invalidez (art. 475...

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... da CLT), sendo devida a manutenção do plano de saúde. Precedentes. Ausente previsão legal de conversão da aposentadoria por invalidez (B-92) em definitiva pelo simples fato de que o aposentado superou os sessenta anos de idade. O art. 101 § 1º, II, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.457/2017, somente isenta os maiores de sessenta anos de idade do exame médico a cargo da Previdência Social. Precedente da SBDI-2. Rememore-se, inclusive, que o legislador, ao elaborar a Lei nº 8.213/91, não reproduziu a norma inicialmente estabelecida no art. 30, § 2º, da Lei nº 3.807/60 e renovada no art. 8º, § 2º, da Lei nº 5.890/73, que previa a convolação automática da aposentadoria por invalidez em "aposentadoria por velhice". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST, Ag-EDCiv-RR - 1532-76.2015.5.06.0006, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 14/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024)

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. IMPOSSIBILIDADE.1. A possibilidade da conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade deve ser analisada de acordo com a legislação vigente à data do preenchimento dos requisitos desta. 2. A conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade encontrava previsão expressa na Lei nº 3.807/60 (art. 30, § 2º), tendo, contudo, a Lei nº 8.213/91 afastado tal possibilidade, ao não manter a previsão em seu texto. 3. Completando o segurado a idade mínima na vigência da Lei nº 8.213/91, incabível a conversão. (TRF-4, AC 5012950-06.2021.4.04.7102, Relator(a): ANA PAULA DE BORTOLI, QUINTA TURMA, Julgado em: 30/07/2024, Publicado em: 01/08/2024)

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE.1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade.2. O art. 30 da Lei 3.807/60 permitia conversão direta da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, na época, denominada aposentadoria por velhice.3. Não é esta, porém, a hipótese dos autos. A parte autora preencheu os requisitos de concessão de ambos os benefícios de forma independente, podendo optar por aquele que preferir, vedado apenas o recebimento cumulado de benefícios.4. Recurso do INSS não provido. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002361-08.2022.4.03.6306, Rel. Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 20/09/2023, DJEN DATA: 25/09/2023)