Arts. 471 ... 474 ocultos » exibir Artigos
Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
§ 1º - Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos Arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do Art. 497.
§ 2º - Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 475
TRF-4
ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA APOSENTADO POR INVALIDEZ. PLANO DE SAÚDE CORPORATIVO. PARCELA PATROCINADA PELO EMPREGADOR. REPASSE. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MERA SUSPENSÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A UNIÃO. ART. 475 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Conforme reconhece a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, é da Justiça do Trabalho a competência para o julgamento de ações cujo objeto consiste ...
+61 PALAVRAS
... Trabalho processar e julgar demanda na qual se discute o dever da União de realizar o repasse à operadora de plano de saúde da parcela da mensalidade patrocinada por ela, União, na condição de empregadora, de plano corporativo de servidor celetista aposentado por invalidez, uma vez que a parte alega a não extinção da relação de emprego mesmo após a aposentação, nos termos do art. 475 da CLT.
(TRF-4, RECURSO CÍVEL 5046868-84.2019.4.04.7000, Relator(a): MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Julgado em: 19/11/2020, Publicado em: 18/12/2020)
TRT-3
ACÓRDÃO
MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Embora o artigo 475 da CLT e a Súmula 440/IRR 220, ambos do TST, assegurem a manutenção do plano de saúde ao empregado cujo contrato se encontra suspenso, a aplicação desses dispositivos pressupõe a existência de empresa em efetiva atividade, capaz de suportar o custeio do benefício.
(TRT da 3.ª Região; PJe: 0013617-13.2026.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 01/10/2026; Órgão Julgador: 1a Seção de Dissídios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim)
01/10/2026 •
Acórdão em MS
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA