Artigo 475 - CLT / 1943

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA APOSENTADO POR INVALIDEZ. PLANO DE SAÚDE CORPORATIVO. PARCELA PATROCINADA PELO EMPREGADOR. REPASSE. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MERA SUSPENSÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A UNIÃO. ART. 475 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Conforme reconhece a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, é da Justiça do Trabalho a competência para o julgamento de ações cujo objeto consiste ...

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...em prestações decorrentes da relação de trabalho existente entre o servidor público celetista e a União (ARE 846182 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 18-11-2015 PUBLIC 19-11-2015; ARE 1001075 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017). 2. Compete, portanto, à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda na qual se discute o dever da União de realizar o repasse à operadora de plano de saúde da parcela da mensalidade patrocinada por ela, União, na condição de empregadora, de plano corporativo de servidor celetista aposentado por invalidez, uma vez que a parte alega a não extinção da relação de emprego mesmo após a aposentação, nos termos do art. 475 da CLT. (TRF-4, RECURSO CÍVEL 5046868-84.2019.4.04.7000, Relator(a): MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Julgado em: 19/11/2020, Publicado em: 18/12/2020)

LIMBO/INCERTEZA JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIA. Nos termos do artigo 475, da CLT, a aposentadoria por invalidez suspende a vigência do contrato de trabalho, mantendo-se inalterado o vínculo de emprego. Por essa razão, não é possível a dispensa do empregado, nesse período, ressalvadas as hipóteses legais de justa causa. Assim, não há como acolher a tese defensiva de que o contrato de trabalho do Reclamante foi rescindido em 01/08/2002. Até mesmo porque não há comprovação da extinção do contrato de ...

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...trabalho, não sendo possível reconhecer a validade do TRCT juntado no Id 62c7243, pois não se encontra datado e nem assinado pelas partes. Prevalece, portanto, a conclusão de que, até 12/10/2022, o contrato de trabalho do Autor se encontrava suspenso. A partir da alta previdenciária, encerra-se a suspensão do contrato de trabalho, ativando-se a contratualidade, gerando o direito ao trabalho e ao recebimento dos salários e demais obrigações legais. No caso dos autos, a empresa Ré não comprovou que, logo após a alta previdenciária, submeteu o Reclamante a exame médico, ou que tentou contato com ele para convocá-lo a retornar ao emprego. E, com a devida vênia à r. decisão de origem, é da empresa o ônus de provar que o reclamante tenha se negado a retornar às suas atividades laborais, após a alta previdenciária, diante do princípio da continuidade da relação empregatícia, que constitui presunção favorável ao Reclamante. Assim, cessada a suspensão contratual, após a alta previdenciária, era ônus da ré comprovar que o autor não se apresentou à empresa a fim de retornar ao trabalho, por se tratar de fato impeditivo do direito (artigo 818 da CLT e 373, II, do CPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010824-56.2022.5.03.0028 (ROT); Disponibilização: 13/11/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault)