Artigo 8 - Lei nº 5.890 / 1973

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA DEFINITIVA APÓS COMPLETAR SESSENTA ANOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos da Súmula 440 do TST, "assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez". Na hipótese, o autor está com seu contrato de trabalho suspenso em decorrência da aposentadoria por invalidez (art. 475...

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... da CLT), sendo devida a manutenção do plano de saúde. Precedentes. Ausente previsão legal de conversão da aposentadoria por invalidez (B-92) em definitiva pelo simples fato de que o aposentado superou os sessenta anos de idade. O art. 101 § 1º, II, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.457/2017, somente isenta os maiores de sessenta anos de idade do exame médico a cargo da Previdência Social. Precedente da SBDI-2. Rememore-se, inclusive, que o legislador, ao elaborar a Lei nº 8.213/91, não reproduziu a norma inicialmente estabelecida no art. 30, § 2º, da Lei nº 3.807/60 e renovada no art. 8º, § 2º, da Lei nº 5.890/73, que previa a convolação automática da aposentadoria por invalidez em "aposentadoria por velhice". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST, Ag-EDCiv-RR - 1532-76.2015.5.06.0006, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 14/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024)

 PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO  RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007192-77.2020.4.03.6332 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   RECORRIDO: SEBASTIAO JOSE (...) Advogados do(a) RECORRIDO: (...) - SP192598-A, (...) - SP202185-A OUTROS PARTICIPANTES:           PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. QUALIDADE DE SEGURADA DA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EM CTPS. SENTENÇA MANTIDA.  1. ...

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...Síntese da sentença. Trata-se de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte em favor da parte autora, na qualidade de cônjuge de Maria Francisca da Silva, falecida em 14/05/2020.2. Recurso do INSS. Em razões recursais, alega-se que a falecida esposa do Autor foi titular de benefício assistencial por quase 20 anos, desde 27/07/2000 até o seu falecimento, e que a parte autora é titular de benefício de aposentadoria por invalidez desde 04/11/1999 em valor superior ao salário mínimo, o que põe em dúvida a manutenção concreta do vínculo matrimonial até o tempo do óbito, uma vez que o deferimento de benefício assistencial tomou como pressuposto a inexistência da renda da parte autora no núcleo familiar. Sustenta ainda que o registro em CTPS contém irregularidades, pois a anotação extemporânea, uma vez que o documento foi emitido em data posterior início do vínculo que pretende ver declarado, não se verifica o registro da data de saída, e as informações dela constantes não são corroboradas por nenhum outro documento e sequer poderiam ser corroboradas por testemunho, dada a fragilidade desta prova a ser considerada em data tão remota, há aproximadamente 76 anos.3. Requisitos para a concessão de pensão por morte. A Constituição Federal, art. 201, I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura do evento morte, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, a Lei n. 8.213/91, em seu art. 74, estabelece que a pensão por morte será concedida mediante o preenchimento concomitante de dois requisitos: 1) qualidade de segurado do instituidor da pensão, isto é, da pessoa falecida; e 2) condição de dependente do beneficiário em relação ao segurado falecido.4. Aplicação da Lei n. 9.099/1995, art. 46. A sentença comporta manutenção por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46), destacando-se, como razão de decidir, o seguinte excerto: "A controvérsia instaurada no processo administrativo está adstrita à qualidade de segurada da instituidora do benefício, sustentando, o demandante, que a falecida possuía qualidade de segurada à época do óbito, uma vez que, tendo trabalhado no período de 01/10/1947 a 08/03/1965 na Santa Casa de Misericórdia do Recife (Id. 106130002), tinha direito à aposentadoria por idade desde 1988. O CNIS da falecida espelha apenas o recebimento de Benefício de Prestação Continuada ao idoso no período de 27/07/2000 a 14/05/2020 (NB 88/117.992.820-0, Id.  106128238 - Pág. 1). A fim de demonstrar a afirmada qualidade de segurada da de cujus, o autor juntou aos autos a CTPS da falecida, emitida em 20/01/1949, com anotação de contrato de trabalho com a empresa SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RECIFE contendo data de admissão em 01/10/1947, sem registro da data de saída (Id.  106128233 - Pág. 24 a 31). Referido documento contém anotação de férias referentes aos períodos de: 1948/1949, subscrito em 18/12/1951; 1950/1951, subscrito em 21/11/1952; 1951/1952, subscrito em 05/02/1954; 1952/1953, subscrito em 03/08/1955; 1958/1959, subscrito em 14/11/1960; 1960/1961, subscrito em 10/1962; e 1962/1963, subscrito em 08/03/1965. Contém, ainda, anotações referentes ao recebimento de imposto sindical, subscritas em 06/06/1956 e em 08/03/1965, e registro de alterações salariais referentes a 1949, 1951, 1954, 1956, 1959, 1960, 1961, 1962, 1963 e 1964 (Id.  106128233 - Pág. 24 a 31). Nesse cenário, a existência de diversos elementos de confirmação do vínculo em tela, aliada a ausência de impugnação concreta e específica do INSS à autenticidade da anotação permitem reconhecer como válido o vínculo empregatício no período registrado na CTPS. Logo, tendo a de cujus efetuado mais de 60 contribuições mensais à Previdência e completado 60 anos de idade em 25/12/1988 (art. 8º da Lei 5.890/73, “aposentadoria por velhice”), ela havia completado os requisitos para a obtenção de aposentadoria por velhice em 25/12/1988, podendo figurar como instituidora de pensão por morte em favor do autor. É caso, pois, de procedência do pedido de pensão por morte".5. Conclusão. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Em complementação à fundamentação supra transcrita, em que pese as observações do INSS quanto a irregularidades na CTPS que embasou a sentença recorrida, em que pese a emissão da CTPS em data posterior ao início do vínculo, todas as anotações de férias e alterações salariais são coerentes e cronológicas, e a ausência de outros elementos de prova para corroborar tais anotações se dá em razão do vínculo datar de muitas décadas atrás, o que não pode prejudicar o Autor. Assim sendo, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. 6. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo INSS7. Honorários. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, atualizados na data do pagamento nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995.8. É o voto.           (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0007192-77.2020.4.03.6332, Rel. Juiz Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 16/05/2024)

ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO COTISTA EM EMPRESA. AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. DEFERIDA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE AUTORA.  (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0107880-09.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 01/04/2024, DJEN DATA: 09/04/2024)