Artigo 11 - Lei Orgânica da Previdência Social / 1960

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. COMPANHEIRA. PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.1. Cuidaram os autos, na origem, de ação visando ao restabelecimento de pensão por morte. A sentença julgou procedente o pedido. O acórdão negou provimento à Apelação e à remessa necessária. Os primeiros Embargos de Declaração foram desacolhidos (fls. 236-242). O Recurso Especial foi parcialmente provido, determinando-se novo julgamento dos Embargos de Declaração. Analisados, foram improvidos outros Embargos, advindo o Recurso Especial que ora se examina.2. ...

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...Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo (tese definida no RE 594.296, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30 de 13.2.2012, Tema 138.) 3. A administração tem cinco anos para concluir o processo e anular o ato administrativo, e não para iniciar o procedimento administrativo. sob pena de incorrer em decadência (Mandado de Segurança 28.953/STF).4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a autora procedeu a irregular habilitação, na qualidade de companheira, como pensionista, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que "o status de companheira da autora restou devidamente comprovado pelos documentos e testemunhos apresentados" e "a aplicação do art. 11, I, da Lei 3.807/1960 que previa a companheira como dependente do segurado". Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1823508/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. DEPENDÊNCIA DE CÔNJUGE PRESUMIDA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Recurso de apelação em que se questiona a comprovação do exercício da atividade rural pela instituidora da pensão por ocasião de seu falecimento. 2. Incontroversos o óbito da instituidora do benefício, ocorrido em 19/07/1990, e a condição de dependência presumida da parte autora em relação ao cônjuge falecido. 3. O art. 3º da Lei Complementar nº 11/1971...

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..., vigente à data do óbito, prevê que são beneficiários do Programa de Assistência instituído pela lei o trabalhador rural e os seus dependentes. Por sua vez, o §1º do citado artigo dispõe que se considera trabalhador rural a) a pessoa física que presta serviços de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie; e b) o produtor, proprietário ou não, que sem empregado, trabalhe na atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; sendo considerada dependente, conforme §2º, a pessoa definida como tal na Lei Orgânica da Previdência Social e legislação posterior em relação aos segurados do Sistema Geral de Previdência Social. Nesse contexto, a Lei nº 3.807/1960 prevê que no inciso I do art. 11 que são considerados dependentes dos segurados a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas. Ademais, o parágrafo único do art. 298 do Decreto nº 83.080/1979 regula que somente fazem jus à pensão os dependentes do trabalhador rural chefe ou arrimo da unidade familiar falecido depois de 31 de dezembro de 1971, ou, no caso de pescador, depois de 31 de dezembro de 1972. 4. Contudo, levando em consideração o princípio da isonomia, o Supremo Tribunal Federal definiu que o óbito da segurada em data anterior ao advento da Constituição Federal de 1988 não afasta o direito à pensão por morte ao seu cônjuge varão. No mesmo sentido, o STF possui o entendimento de que não é razoável a exigência de que a instituidora do benefício ostentasse a condição de chefe ou arrimo de unidade familiar para a concessão de pensão por morte ao autor, em razão do falecimento de sua esposa (AI 735.861/PR, Ministro Dias Tóffoli, DJ de 07/11/2012). Precedentes. 5. In casu, com o propósito de constituir o início razoável de prova material da atividade rural foram apresentados, dentre outros documentos: CTPS da parte autora, em que constam diversos vínculos como trabalhador rural desde o ano 1989 até o momento do óbito da falecida; certidão de casamento, com assento em 27/10/1982, na qual consta a profissão de lavrador da parte autora, condição extensível à esposa. Com efeito, ao tempo do óbito o autor não apresentava vínculo formal empregatício rural. 6. Os depoimentos testemunhais colhidos na origem, confirmam a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural pela pretensa instituidora e também pelo autor. 7. Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 74, o benefício previdenciário de pensão por morte é devido a partir da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste. No entanto, será devido a partir da data do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo de trinta dias do óbito, observada a prescrição quinquenal. Na espécie, conta-se a DIB a partir da citação. 8. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. 9. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de serem recebidos apenas no efeito devolutivo. 10. Apelação provida. Pedido procedente. (TRF-1, AC 0069559-39.2014.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, SEGUNDA TURMA, PJe 18/03/2024 PAG PJe 18/03/2024 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. ESPOSO. ÓBITO ANTERIOR À LEI 8.213/91 E À CF/88. CONDIÇÃO DE MARIDO INVÁLIDO NÃO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA EM RELAÇÃO À FALECIDA NÃO CONFIGURADA. CONDIÇÃO DE CHEFE OU ARRIMO DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda ...

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...Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 2. O benefício de pensão por morte, em se tratando de trabalhador rural, em período anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, independe do recolhimento das contribuições, bastando apenas a demonstração do exercício da atividade rural, pois os direitos dos trabalhadores rurais eram regulamentados pela Lei Complementar n° 11/71 e, posteriormente, pela Lei n° 7.604/87, diplomas normativos que não exigiam carência para concessão de pensão por morte aos dependentes do trabalhador rural. 3. Na hipótese, óbito ocorrido em 22/04/1986. A qualidade de dependente previdenciário do autor em relação à esposa falecida não restou evidenciada, uma vez que não demonstrada a condição de marido inválido por ocasião do óbito, exigência prevista no artigo 11, inciso I, da Lei nº 3.807/60, nem a condição da falecida como chefe de família ou arrimo da unidade familiar, conforme disposto no parágrafo único do artigo 298 do Decreto 89.080/79. 4. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 5. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 1003181-36.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, PJe 21/11/2023 PAG PJe 21/11/2023 PAG)