Artigo 3 - Lei nº 2579 / 1955

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-INTEGRANTE FEB REFORMADO. OPÇÃO PELA PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE.  CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE CIVIL. APOSENTADORIA CIVIL CONCEDIDA NOS TERMOS DO ART. 197 DA CF/67.  MESMO FATO GERADOR. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2....

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... Com efeito, resta evidenciado o intento de mera rediscussão da causa, pois o acórdão embargado efetivamente abordou o artigo 53 do ADCT, no que concerne à inacumulabilidade da pensão com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção. A respeito, a decisão esclareceu que, in casu,“a aposentadoria civil que lhe foi concedida baseou-se na condição de  ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, vale dizer, o mesmo fato gerador da pensão especial da qual é beneficiária a autora, inicialmente concedida nos termos da Lei nº 4.242/63  e posteriormente majorada a teor do art. 3º da Lei n. 8.059/90”, tendo concluído, portanto, que “A jurisprudência é assente no sentido da possibilidade de cumulação de pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário, desde que não tenham o mesmo fato gerador”, assim reforçando a conclusão de que se trata de rediscussão, por inconformismo e suposto error in judicando.  3. Como se observa, não se trata omissão ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas apontadas ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 4. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil   em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontados destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma.5. Embargos de declaração rejeitados.     (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009043-56.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 26/06/2023, Intimação via sistema DATA: 27/06/2023)

    ADMINISTRATIVO E CIVIL. EX-INTEGRANTE FEB REFORMADO. OPÇÃO PELA PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE.  CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE CIVIL. APOSENTADORIA CIVIL CONCEDIDA NOS TERMOS DO ART. 197 DA CF/67.  MESMO FATO GERADOR. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. APELO DA UNIÃO PROVIDO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO.1. Apelações interpostas pela parte autora, (...) (ESPÓLIO) e pela UNIÃO contra a sentença  proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande (ID 259397507), que julgou julgo procedente o pedido para condenar a  UNIÃO  a conceder pensão (civil) à falecida autora, em razão da morte  de ...

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...servidor aposentado do Ministério do Exército, , na proporção de 50%, com o pagamento das parcelas em atraso, contadas de 05.10.88 até o óbito da pensionista, honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, I a V, do CPC.2. No caso, afirma a autora que por conta do falecimento do seu genitor em 23.07.87, na condição de ex-combatente de guerra e também de funcionário aposentado do Ministério do Exército, com direito à partir de 1988 de receber cumulativamente as duas pensões de acordo com o artigo 53, II do ADCT da CF/88, faz jus à pensão previdenciária paterna na proporção de 50%,  como resultado do instituidor da pensão ter se  aposentado como funcionário do quadro civil do MEX.3. O magistrado sentenciante, por sua vez,  julgou procedente o pedido  ao fundamento de que o instituidor da pensão, já na condição de servidor civil aposentado do Ministério do Exército, optou pelo recebimento da pensão especial de ex-combatente ao tempo em que o referido benefício era inacumulável, contudo, por conta da promulgação da Constituição Federal de 1988, a pensão especial de ex-combatente  passou a ser cumulável com rendimentos previdenciários, nos termos do art. 53, II, do ADCT. Nestes termos, condenou a UNIÃO, a implementar a pensão por morte à parte autora, na cota de 50%, contados da promulgação da Carta Magna de 88, com o pagamento das parcelas em atraso devidamente atualizadas.4. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,  no seu art. 53, II, reza que a pensão é "inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção".5. A UNIÃO juntou documento comprovando que o autor obteve aposentadoria de acordo com o art. 197, “c” , da CF/67, na função de Agente de Portaria, conforme publicação no Don. 115 de 18.06.1976 ( fl. 146 e fl. 154 – ID 259397486). Portanto,   inconteste a condição de servidor público civil aposentado do instituidor da pensão.  Também é certo que o instituidor da pensão firmou termo de opção de acordo com o art. 3º da Lei n. 2.579/55, passando a receber pensão especial de ex-combatente.6. Verifica-se, ainda, que a autora obteve judicialmente majoração da pensão de segundo-sargento (Lei nº 4.242/63) para a de segundo-tenente (artigo 53 do ADCT) em acórdão desta C. Corte, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.10.2017(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1307646 - 0005761-30.2003.4.03.6000).4. A aposentadoria civil que foi concedida ao instituidor da pensão baseou-se na condição de  ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, vale dizer, o mesmo fato gerador da pensão especial da qual é beneficiária a autora, inicialmente concedida nos termos da Lei nº 4.242/63  e posteriormente majorada a teor do art. 3º da Lei n. 8.059/90.5. A jurisprudência é assente no sentido da possibilidade de cumulação de pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário, desde que não tenham o mesmo fato gerador. Precedentes do STJ.6. Sentença reformada. Redistribuídos os honorários com inversão da sucumbência.8. Como bem anotou o magistrado, as autoras não são apresentam invalidez. Também é certo que que já ao tempo do óbito do ex-combatente, todas já eram maiores de idade, sendo duas delas casadas. Assim sendo, resta inviável reconhecer o direito à pensão por morte de ex-combatente, ante o não preenchimento da condição de filhas maiores solteiras e inválidas.9. Recurso da UNIÃO provido. Prejudicado o apelo da parte autora. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009043-56.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 23/03/2023, Intimação via sistema DATA: 12/04/2023)

PROCESSO Nº: 0805198-37.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CREUSA (...) ADVOGADO: (...) CURADOR: TANIA (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803117-38.2022.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX COMBATENTE. RECLASSIFICAÇÃO PARA PENSÃO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO ATÉ O ÓBITO. DIREITO ASSEGURADO AOS DEPENDENTES. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1....

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... Trata-se de Agravo de Instrumento ajuizado por UNIÃO FEDERAL em face de decisão da 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE que deferiu o pedido liminar, para determinar à autoridade coatora que se abstenha cancelar o pagamento da pensão militar à impetrante nos moldes da Lei nº 3.765/1960, ou substituí-la pela pensão especial prevista na Lei nº 8.059/1990. Requer a agravante que seja processado, conhecido e provido o presente recurso, assim como deferido o seu efeito suspensivo, para reformar a decisão ora recorrida, para reformar a decisão ora recorrida, em razão da flagrante ilegalidade da pretensão do agravado, considerando a impossibilidade de pagamento de dois benefícios decorrentes do mesmo fato gerador. 2.Alega a parte agravante: a) trata-se, na origem, de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Creusa (...), representada por sua curadora, Tânia Maria Matias de Lima, contra ato reputado ilegal e/ou abusivo atribuído ao Comandante da 7ª Região Militar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora abster-se de proceder à substituição da pensão militar da Lei nº 3.765/1960 pela pensão especial da Lei nº 8.059/1990, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo; b) a concessão da tutela antecipada, prevista art. 300 do CPC, tem sua aplicação disciplinada pela Lei nº 9.494/97 e pelo próprio Código de Processo Civil, em seu art. 1059. O artigo 1º dessa lei, combinado com o artigo 1°, § 3°, da Lei n. 8.437/92, veda a antecipação da tutela contra a Fazenda Pública com a finalidade de esgotar o objeto da ação; c) não se encontra presente a probabilidade do direito, nos termos a seguir estampados, de modo que se mostra necessária a reforma da decisão agravada; d) o Ex-Combatente da FEB (...) FELIX (...), foi reformado de acordo com a Portaria Nº 371-(...)-FEB, de 11 de agosto de 1977, publicado no Bol-DGP nº 95 de 17 de agosto de 1977, como Soldado Reservista, Ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira - (FEB), a partir de 2 de abril de 1976, com os proventos calculados na base do soldo da graduação de Cabo, com fundamento na Lei nº 2.579/55, posteriormente, optou pelo recebimento da pensão de ex-combatente da Lei 4.242/63, posteriormente da Lei nº 8.237/91 e Lei nº 8717/93, as quais, anteriormente, versavam sobre a pensão especial de ex-combatente. Portanto, o vínculo do instituidor para o recebimento do benefício como militar decorreu de sua condição de ex-combatente, de acordo com a Lei nº 2579/55; e) A impetrante pretende a manutenção do pagamento de pensão especial de ex-combatente da Lei nº 8059/90 cumulada com outra pensão do direito de reforma do instituidor ex-combatente, qual seja, o amparo para inválidos ou definitivamente incapazes para o serviço militar, estabelecido pela Lei nº 2.579/55, que em seu art. 3º; f) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida pode causar à União dano de difícil ou impossível reparação, considerando-se que será compelida ao pagamento de dois benefícios decorrentes do mesmo fato gerador - ex-combatente - todos no valor correspondente a Segundo Tenente, em flagrante contrariedade à jurisprudência do STJ, do que se conclui ser necessária a suspensão da eficácia da decisão decorrida. 3.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.Na hipótese vertente, reputa-se presente a probabilidade do direito pleiteado, qual seja, a manutenção da pensão militar para à demandante, nos moldes da Lei nº 3.765/1960, considerando que a Lei nº 3.765/60, com as alterações implementadas pela Medida Provisória nº 2.215-10/01, ao alterar significativamente o rol de beneficiários da pensão militar, assegurou aos militares, mediante contribuição específica, a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/60 até 29/12/2000. 5. Com o propósito de manter os benefícios existentes até 29/12/2000, o instituidor do benefício recolheu, até a data de seu óbito junho/2018, a contribuição adicional para manutenção dos benefícios existentes, gerando assim legítima expectativa de direito para os herdeiros/dependentes do militar. 6.Nesse contexto, não é razoável o cancelamento da pensão militar paga à impetrante nos moldes da Lei nº 3.765/1960 e a sua substituição pela pensão especial da Lei nº 8.059/1990, especialmente considerando todas as contribuições vertidas pelo instituidor para que a pensão fosse transferida para suas dependentes após o óbito. 7.Por outro lado, o perigo do dano é patente, por se tratar de verba alimentar devida uma idosa de mais de 94 (noventa e quatro) anos. 8.Agravo de instrumento da UNIÃO improvido. ats (TRF-5, PROCESSO: 08051983720224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2022)