Artigo 27 - Lei nº 14.701 / 2023

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DO USO E DA GESTÃO DAS TERRAS INDÍGENAS

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Art. 27. É permitido o turismo em terras indígenas, organizado pela própria comunidade indígena, admitida a celebração de contratos para a captação de investimentos de terceiros, desde que respeitadas as condições estabelecidas no § 2º do art. 26 desta Lei.
Parágrafo único. Nas terras indígenas, é vedada a qualquer pessoa estranha às comunidades indígenas a prática de caça, pesca, extrativismo ou coleta de frutos, salvo se relacionada ao turismo organizado pelos próprios indígenas, respeitada a legislação específica.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 27

LeiLei nº 14.701   Art.art-27  

STF


ACÓRDÃO
Direito constitucional. Ações diretas de constitucionalidade e inconstitucionalidade. Marco temporal. Homologação do produto da Comissão Especial. Procedência em parte dos pedidos. Declaração de inconstitucionalidade por omissão. Pedidos parcialmente procedentes. Agravos prejudicados. I. Caso em exame 1.Ações diretas em que se discute a (in)constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 14.701/2023, por ferir direitos fundamentais dos povos indígenas, especialmente os previstos no art. 231, da CF/1988. II. ...
+1194 PALAVRAS
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citados: Constituição Federal, arts. 5º e 231e art. 67, do ADCT. Jurisprudência relevante citada: ACO 312 QO, rel. Min. Nelson Jobim; Pet 3.388, rel. Min Ayres Britto; RE 1.017.365/SC - rel. Min. Edson Fachin. (STF, ADC 87, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, Julgado em: 19/12/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-03-2026 PUBLIC 18-03-2026)
18/03/2026 • Acórdão em Ação Declaratória de Constitucionalidade
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
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